SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053044-78.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO REQUERIDO/AGRAVADO. INCIDENTE REJEITADO, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, MAS NÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DOS AGRAVANTES DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEUS PROCURADORES, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 519, STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.