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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CRISTINA SCHEFFEL LYSIK E OUTROS, contra a r. decisão de mov. 116.1, proferida nos autos n.º 0018634-72.2014.8.16.0021, através da qual o Juiz a quo, dentre outras medidas, decidiu pela improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, deixando, todavia, de condená-lo em honorários de sucumbência. Inconformados, os agravantes recorreram da decisão, requerendo, em suas razões recursais, (mov. 1.1 - TJ), em síntese, que:“[...] SEJA conhecido e DADO PROVIMENTO ao Recurso para o fim de reformar a decisão agravada mov. 103, tão somente para afastar a hipótese de rejeição ao cumprimento de sentença, da súmula n.º 519 do STJ, por consequência declarar que foi o caso de IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA, condenado o Impugnante Agravado, aos honorários de sucumbência nos termos do Art. 85 § 1.º, § 2.º e § 4.º do CPC [...]; Ou ainda condenar aos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 1.º e § 7.º do CPC, em razão dos embargos e impugnação a execução [...]”.Recebido o recurso, o agravado apresentou suas contrarrazões (movs. 28.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção do parquet no feito (mov. 31.1).É o breve relatório.
II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o agravo de instrumento não comporta guarida.Como visto, insurgem-se os agravantes contra a parte da decisão que deixou de determinar o pagamento de honorários advocatícios, em favor de seus procuradores, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. De se registrar, entretanto, que se mostra indevida, no caso, a fixação de honorários para a remuneração dos advogados do requerente pela atuação em sede de impugnação.Com efeito, os honorários de sucumbência estão previstos para as hipóteses do art. 85, § 1.º, do CPC (§ 1.º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente), com a exceção do § 7.º do mesmo artigo (§ 7.º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.).Por conseguinte, embora aqui sejam eventualmente devidos os honorários pelo cumprimento de sentença (uma vez que impugnada pela Fazenda Pública), não se poderia determinar o pagamento de honorários exclusivamente pela atuação na impugnação deste mesmo cumprimento de sentença, ainda que a impugnação seja considerada totalmente improcedente. Entende-se, em suma, que o labor neste incidente é inerente à própria fase de cumprimento de sentença. A propósito, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça é bastante claro: Súmula n.º 519/STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Neste sentido, ainda, o entendimento deste Tribunal de Justiça:“[...] 2. Os honorários advocatícios são devidos na fase procedimental do cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Súmula n.º 517 do Superior Tribunal de Justiça). 3. In casu, em contrapartida às normativas exaradas nos itens “1” e “2”, incide no caso em julgamento a Súmula n.º 519 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 4. A apresentação de impugnação pelo devedor inicia um mero incidente processual, sendo, portanto, insuficiente para gerar nova verba honorária. (impugnação rejeitada não gera novos honorários). 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido [...]”. (TJPR - 12.ª C. Cível - n.º 0028364-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 08/04/2019).“Processual Civil. Servidor. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Honorários advocatícios já fixados. Impugnação rejeitada. Arbitramento de novos Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula n.º 519, STJ. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 1.ª C. Cível - n.º 0037933-59.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - J. 13/11/2018).Por fim, com relação à pretensão recursal “alternativa” (“Ou ainda condenar aos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 1.º e § 7.º do CPC, em razão dos embargos e impugnação a execução”), nota-se que se trata de matéria que, além de poder ser apreciada pelo julgador até o término do cumprimento de sentença, não foi objeto da decisão impugnada pelo presente agravo de instrumento (seq. 103.1). Assim, incabível sua apreciação nesta via recursal. Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se incólume, no ponto, a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
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