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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de ação de reparação de danos por uso indevido de imagem, julgada extinta, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, ante o abandono da causa pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais.Inconformada com a r. sentença, interpôs a autora recurso de apelação alegando, em síntese, a nulidade da sentença, tendo em vista a extinção do processo sem a sua intimação pessoal para manifestação (mov. 534.1).Apresentadas as contrarrazões recursais (mov. 552.1), vieram os autos a esta Corte para análise e julgamento do recurso. É o relatório.

II – VOTOCuidam os autos de ação de reparação de danos por uso indevido de imagem julgada extinta, com fulcro no art.485, inciso III, do CPC/2015, verbis:Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;VIII - homologar a desistência da ação;IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; eX - nos demais casos prescritos neste Código.§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
Sustenta a apelante a nulidade da sentença, ao argumento de que para extinção do feito, nos moldes realizados, necessária anterior intimação pessoal da parte autora para manifestação, o que não teria ocorrido. Sem razão a recorrente no caso concreto.Instada a parte autora a promover o andamento do feito (mov.462.1), com o recolhimento das custas processuais, a mesma restou silente. Novamente intimada por intermédio de seu defensor (mov. 470.0), não houve manifestação (mov. 471.0). Intimada pessoalmente para se manifestar nos autos sob pena de extinção do processo (mov. 477.1), o aviso de recebimento retornou com a informação de "número inexistente" (mov.479.1), tendo sido intimado o seu defensor (mov. 482.0). Contudo, não houve manifestação, sobrevindo a decisão singular que extinguiu o feito por abandono de causa (mov. 505.1).Note-se que, ao contrário do que alega a recorrente, foi intentada a sua intimação pessoal, no endereço por ela fornecido na inicial, a qual restou infrutífera uma vez que o número fornecido era inexistente. Tendo em vista que é de responsabilidade das partes e de seus respectivos causídicos a atualização dos endereços para os quais devem ser encaminhadas as devidas intimações, não prospera a alegação da recorrente no sentido de que não houve tentativa de intimação pessoal. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)
Outro não poderia ser o entendimento desta Colenda Câmara de Julgamento:APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III do CPC/2015) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.FRUSTRADA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVER DE INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RÉU REVEL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.1. A extinção do processo, por abandono de causa, somente é possível quando houver I) a intimação pessoal da parte, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias (Art. 485, § 1º do CPC/2015); II) a intimação do procurador da parte, via DJ; e III) Requerimento expresso do réu (Súmula 240, STJ). Apelação Cível nº 1.655.217-3 2 2. O aviso de recebimento informando que o autor mudou de endereço é documento hábil à comprovação do comunicado, que foi frustrado pela desídia da parte em atualizar o endereço para correspondência.3. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada.4. Apelação cível conhecida e desprovida.
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(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1655217-3 - Pinhais -
Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime -
J. 31.05.2017)
Neste diapasão, o Aviso de Recebimento com a anotação de número inexistente é documento apto à comprovação da intimação pessoal da parte autora, uma vez que referida intimação restou frustrada unicamente em razão de sua desídia em atualizar/informar corretamente o seu endereço.Por outro lado, há que se considerar que seu advogado foi devidamente intimado e não houve qualquer manifestação nos autos. Escorreita, portanto, a r. sentença que extinguiu o feito diante do abandono da causa. Assim, define-se o voto pelo não provimento do recurso de apelação, nos termos da presente fundamentação.