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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Lucio dos Santos em face das decisões proferidas pelo d. Juízo da 01ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá (movs. 33.1 e 78.1), as quais designaram audiência de instrução e julgamento para o dia 31/08/2021, indeferido o pedido de suspensão do ato formulado pela defesa. Alega o Impetrante, em resumo, que: a) em resposta à acusação apresentada nos autos de origem, arguiu a inépcia da denúncia, requereu a exclusão do delito do art. 38-A da Lei de Crimes Ambientais, formulou pedido de absolvição sumária, de suspensão condicional do processo e de aplicação do princípio do in dubio pro reo, além de requerer cópia integral do procedimento administrativo em trâmite no Instituto Ambiental do Paraná; b) após o indeferimento dos pedidos pela magistrada singular, o ora Impetrante interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão, o qual não foi conhecido pelo Juízo a quo; c) em face desta nova decisão, houve o pedido de expedição de carta testemunhável pelo acusado e, em superveniente despacho da magistrada, foram dados os comandos de praxe para o processamento do instrumento; d) contudo, os autos ficaram paralisados por 82 dias e o ora Impetrante formulou pedido na origem de adiamento da audiência de instrução, o qual foi indeferido com fundamento no Art. 646 do CPP, que dispõe que a carta testemunhável não terá efeito suspensivo; e) a audiência de instrução e julgamento em formato virtual ofende as garantias processuais do réu, podendo comprometer os depoimentos a serem prestados sem um contato mais próximo e ocasionar óbices na oitiva das testemunhas de defesa, que são pessoas humildes e que possuem dificuldades em manusear equipamentos eletrônicos; f) a própria necessidade de se colocar no mesmo recinto o advogado de defesa e o réu traz riscos à saúde do acusado e de seu defensor, ante o contexto atual de pandemia; g) algumas testemunhas arroladas pela defesa residem em comarcas distintas – Curitiba e Morretes – e não teriam condições de entrar em contato com a Escrivania da 1ª Vara Criminal de Paranaguá e comparecer até o Fórum para prestar depoimento; h) portanto, pugna pela remarcação da audiência para data futura, tão logo seja possível a realização de audiência presencial e a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca; i) a paralisação do trâmite processual e a falta de andamento dado pela Escrivania à carta testemunhável ocasionou prejuízo à defesa, tendo em vista que o recurso já poderia estar tramitando no Tribunal; j) deve ser declarada a absolvição sumária do Impetrante em razão de dispensa de licença ambiental concedida pelo IAP em processo administrativo n. 143448339, que reconheceu o baixo impacto ambiental da atividade exercida pelo réu; k) alternativamente, requer o deferimento do pedido de requisição judicial de cópia integral do processo administrativo mencionado.Considerando estarem presentes os requisitos para tanto, pugna pelo deferimento do pedido liminar, para o fim de suspender a audiência designada para 31.08.2021, às 13h30. Ao final, requer a confirmação da liminar, com a concessão da segurança pleiteada, chancelando-se em definitivo o direito do Impetrante em ter a audiência de instrução e julgamento designada para data posterior, na forma presencial e de ter a juntada da cópia integral do processo administrativo perante o IAP para o fim de ser declarada a sua absolvição sumária em relação aos delitos que lhe foram imputados.A liminar foi indeferida (mov. 13.1).O d. juízo a quo prestou informações (mov. 16.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus (mov. 19.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO Impetrante pleiteia a concessão da ordem para que seja (i) reconhecida a ilegalidade da omissão da autoridade coatora, ao ter paralisado injustificadamente o recurso da carta testemunhável apresentado pelo acusado; (ii) suspensa a audiência de instrução em continuação designada para o dia 31.08.2021, remarcando-a para data posterior na modalidade presencial; (iii) requisitada a cópia integral do processo administrativo em trâmite perante o IAP; (iv) declarada a absolvição sumária do acusado (mov. 1.1). Todavia, a impetração carece de seus requisitos fundamentais, não merecendo conhecimento.Em primeiro lugar, o pedido de suspensão da audiência de instrução encontra-se prejudicado, na medida em que realizado o ato processual na data designada – 31.08.2021 –, com a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa, consoante se vê do mov. 88.1 dos autos originários e das informações prestadas pela autoridade indigitada de coatora.Sobre a perda do objeto recursal nesse ponto, colaciono o julgado deste e. TJPR trazido no pronunciamento da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 19.1):MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - PRELIMINARMENTE, PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO AOS IMPETRANTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, § 3º E 105, AMBOS DO CPC/15 - PEDIDOS DE RETIRADA DO ATO DA PAUTA TELEPRESENCIAL E, AINDA, DE REDESIGNAÇÃO OU SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA ATÉ QUE HAJA A POSSIBILIDADE DA SUA REALIZAÇÃO PRESENCIAL - PERDA DO OBJETO - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA, INCLUSIVE, COM A OITIVA DE UMA IMPETRANTE - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PRECEDENTES - MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0031402-49.2021.8.16.0000 - Barracão -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 19.06.2021 – grifos não constam do original)Ato contínuo, no tocante à insurgência relativa ao tempo excessivo de paralisação no processamento do recurso da carta testemunhável interposto, entendo que não é possível atribuir às autoridades coatoras ora acionadas pelo Impetrante a responsabilidade pela alegada ilegalidade.Em análise ao despacho de mov. 53.1, é possível vislumbrar que a magistrada titular da 1ª Vara Criminal de Paranaguá deu regular prosseguimento ao recurso um dia após a sua interposição. Assim, incumbia à Escrivania daquele juízo promover a formação do instrumento e as intimações de praxe, nos termos dos arts. 641 e seguintes do CPP, em tempo hábil, saindo da competência da referida magistrada qualquer providência.Diante disso, não há indício de ilegalidade ou abuso de poder por parte dos Impetrados nesse ponto.Por fim, em relação aos demais pedidos – de requisição de cópia de procedimento administrativo e, por consequência, de absolvição sumária –, não está demonstrada a ilegalidade das decisões contestadas, de forma que não restou preenchido um dos requisitos previstos no próprio Art. 1º da Lei n. 12.016/09, qual seja a ilegalidade ou o abuso de poder por parte das autoridades alegadamente coatoras que caracterize violação a direito líquido e certo do Impetrante.Ao mov. 33.1 – 1º Grau, o d. juízo a quo indeferiu o requerimento de requisição de documentos ao IAP sob o argumento de que “o ônus da prova recai sobre as partes, incumbindo a elas a realização de todas as diligências que entender pertinentes para desincumbir-se de tal ônus, em observância a regra do artigo 156 do Código de Processo Penal”. Enquanto parte do mencionado processo administrativo, caberia ao acusado solicitar cópia integral dos autos diretamente à autarquia ou comprovar, em primeira instância, eventual negativa de fornecimento por parte do IAP. Além disso, a absolvição sumária também foi afastada na referida decisão, pois o documento utilizado pelo réu para requerê-la – Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental expedida pelo IAP (mov. 26.3 – 1º Grau) – era posterior aos fatos apurados na ação penal.Sobre essa questão, segue trecho do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 19.1):Ora, em que pese referida argumentação, a absolvição sumária é medida excepcional, que apenas se procede diante da existência de manifesta excludente de ilicitude ou de uma causa exculpante, quando demonstrada, indubitavelmente, a atipicidade da conduta e quando presente causa extintiva de punibilidade, ao passo que eventual reconhecimento de atividade de baixo impacto para fins de reconhecimento de potencial poluidor não pode ser objeto de análise sumária, porquanto requer aprofundada valoração de conjunto fático-probatório, a ser produzido durante a instrução criminal.Portanto, os pronunciamentos judiciais que ensejaram a irresignação do Impetrante estão fundamentados na detida análise do caso concreto, não havendo demonstração da violação a direito líquido e certo. O que se verifica, ao contrário, é mera irresignação e a pretensão de rediscutir matéria já sedimentada e que depende, inclusive, de apreciação de matéria de fato (ausente prova pré-constituída, ressalte-se).Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do presente mandado de segurança.