Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0053088-97.2021.8.16.0000 da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante Adriana Harmatiuk e Agravado o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE/CESPE. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Adriana Harmatiuk em face da Decisão exarada no mov. 13.1 dos Autos n. 0016554-54.2021.8.16.0001 de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pela Agravante contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE/CESPE, a qual indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Em suas razões recursais, sustentou a Agravante que sua remuneração líquida é inferior a R$ 3.800,00, estando na faixa de concessão da Gratuidade da Justiça de 100%, de acordo com os parâmetros objetivos utilizados pela atual jurisprudência do E. TJPR. Salientou que busca, por meio do presente processo, justamente se reinserir no quadro de professores PSS do Estado do Paraná, pelo que, no momento, está desempregada, ou seja, não vem auferindo qualquer renda, não possuindo meios de pagar as custas processuais. Reprisou que atualmente está desempregada e não aufere renda nenhuma, como se extrai da CTPS de mov. 9.2 e do Relatório de Contratações PSS – Portal da Transparência de mov. 9.3, este que demonstra que a última remuneração percebida como Professora PSS foi no mês de janeiro/2021. Defendeu que não se pode exigir que comprometa o sustento da sua unidade familiar para custear as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência, especialmente em demandas como esta, onde se pretende a reinserção ao quadro de professores PSS do Estado do Paraná. Argumentou que a renda anual de R$ 32.898,33, auferida em 2020, não acusa o recebimento de altos valores, vez que, dividindo a renda anual por 12 meses, tem-se uma média mensal de R$2.600,00, valor este inferior ao considerado pelo E. TJPR para concessão da Gratuidade da Justiça integral, que é de R$3.800,00. Arrazoou que se não deferido liminarmente o benefício da Gratuidade da Justiça estará obrigada a ficar sem ter o que comer para pagamento de custas processuais, o que é absolutamente inadmissível e representa perigo de dano. Pugnou, ao final, pela atribuição de efeito suspensivo, seguida do provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi concedido pela Decisão de mov. 9.1. Devidamente intimado, o Agravado não apresentou Contrarrazões (mov. 19). É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Adriana Harmatiuk em face da Decisão exarada em Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pela Agravante contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE/CESPE, a qual indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de pobreza prestada nos termos do art. 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil[1] gera presunção relativa de insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas do processo, que cede apenas diante de prova em contrário: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF.3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade, pois concluiu pela inexistência da alegada hipossuficiência da agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica - CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º" (AgInt no AREsp n. 1.716.192/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020).6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1868575/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) – grifos nossos Voltando-se ao caso vertente, infere-se da Decisão Agravada que a Gratuidade da Justiça foi negada com base na renda declarada anual pela Agravante para recolhimento de imposto de renda, que ultrapassou 30 mil reais. Anote-se excerto da Decisão Recorrida neste sentido: 1. Este juízo tem a plena convicção de que a gratuidade constitui direito para aqueles que real e comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas do processo. 2.Isso porque a mera dificuldade e aperto no orçamento não induz a necessidade de concessão. 3.Dito isso, verifico que toda a documentação apresentada aos autos serve para comprovar que a parte autora possui um padrão de vida compatível com a necessidade de recolhimento da taxa judiciária. 4. Neste ponto, observe-se que a parte autora obteve renda anual acima de R$ 30 mil reais e declara imposto de renda e possui. 5. Ressalto ainda que o art. 5º, inc. LXXIV da CF dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Todavia, não se pode ignorar que o objeto da ação de origem é justamente a pretensão de reinserção da Agravante junto ao quadro de Professores do Estado do Paraná, tendo em vista que o Contrato por prazo Temporário da Recorrente se encerrou em 31/12/2020, com recebimento da última remuneração em janeiro de 2021, consoante comprova o Relatório de Contratações juntados no mov. 9.3 (Projudi em 1º Grau). Por sua vez, a renda de R$ 32.898,33, indicada na Decisão Agravada e auferida ao longo do ano de 2020 não indica a possibilidade de acúmulo de patrimônio necessário para manter a Recorrente mesmo após o término do Contrato, tendo em vista que importa em ganhos de menos de R$ 3.000,00 por mês Assim sendo, conclui-se que a Agravante não possui meios de arcar com os gastos sucumbenciais sem comprometer o próprio sustento, principalmente se levado em conta sua atual situação de desemprego. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, reformando a Decisão Agravada para conceder o benefício da Justiça Gratuita à Agravante.
|