SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053088-97.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.AÇÃO QUE VERSA SOBRE A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO QUADRO DE PROFESSORES DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO QUE SE ENCERROU EM 31/12/2020, COM RECEBIMENTO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM JANEIRO DE 2021. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ATUAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.