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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOO Recurso tem origem em Cumprimento de Sentença extraído dos Autos de Ação de Cobrança consubstanciada em empréstimos concedidos pela Agravada para o Sr. Celso José Aarão Carneiro, genitor dos Agravantes, falecido em 11/07/1992.O Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão interlocutória de mov. 662.1 que rejeitou a exceção de Pré-Executividade apresentada pelos herdeiros Eduardo Fernandes Aarão Carneiro e Terence Fernandes Aarão Carneiro considerando a inadequação da via eleita por não se tratar a matéria arguida de ordem pública e diante da preclusão temporal, determinando o prosseguimento da execução com a manutenção da penhora das cotas sociais da empresa Rádio FM Cidade Cambé Ltda, nos seguintes termos: “Em análise ao presente caso, verifico que a excipiente alega erros nos cálculos apresentados pela exequente e o Contador Judicial em relação ao índice de juros aplicado.Julgo que a peça apresentada é, na realidade, verdadeira tentativa de impugnação já atingida pela preclusão temporal.A matéria trazida à apreciação jurisdicional é clara irresignação ao valor executado, o qual seria superior por conta da aplicação do índice de juros de 1%, conforme fundamentação assim apresentada, ou seja, é inegável de ver reconhecida a inexigibilidade do crédito ou o excesso de execução.Entretanto, existe diametral diferença entre comprovar o excesso de indisponibilidade e o excesso de execução. Excesso de execução é voltado a debater o quantum, ou seja, o verdadeiro valor da obrigação, que deveria ser entendido como inferior àquele apresentado pela parte exequente, típica matéria de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, V, CPC).A exceção de pré-executividade é excepcional instrumento de contrariedade à execução que se destina a alertar o juiz sobre matérias de ordem pública até então não apreciadas de ofício, tais como, incompetência absoluta, falta de pressuposto processual ou de requisito indispensável, prescrição, perceptíveis de imediato sem dilação probatória.Contudo, excesso de execução não é matéria de ordem pública, devendo ser obrigatoriamente apresentadas no prazo e na forma estabelecida pelo art. 525, §1º, V e VII do Código de Processo Civil.(...)E para que não haja dúvida da impossibilidade de análise da matéria trazida pela parte executada, o art. 525, §11 do CPC, até autoriza impugnações posteriores, para arguir, inclusive, o excesso de execução, todavia desde que ocorrendo fato superveniente, o que não é o caso dos autos, pois desde o início desta execução o fato agora trazido à discussão já existia.(...)Diante do exposto, ante a preclusão temporal da matéria impugnada, bem como da inadequação do pedido efetuado via exceção de pré-executividade, haja vista as matérias alegadas não serem de ordem pública, deixo de apreciar os pedidos apresentados pela parte executada na seq. 650.” Alegam os Agravantes na exceção de pré-executividade oposta no mov. 650.1 que no início do cumprimento de sentença, ofertaram 03 (três) bens à penhora que foram inicialmente aceitos pela Agravada (mov. 1.36), sendo que posteriormente refutou um deles. Sustentam que “por simples cálculo matemático” e com as atualizações devidas ao saldo devedor datado de 18/09/2008 (R$ 566.602,25), já descontado o valor dos dois imóveis penhorados, atingiu-se o valor de R$ 662.725,87 em evidente excesso de execução. Salienta que a Credora está utilizando a taxa de juros de 1% ao mês para atualizar o débito quando na sentença foi fixado 0,5% ao mês, conforme mov. 1.54.Entendem que os cálculos de atualização do débito contêm erros, especialmente quanto aos juros de mora que atingiram o patamar de aproximadamente R$ 2.000.000,00.Aduzem que o Juiz Singular deferiu a penhora das cotas sociais da Radio FM Cidade Cambé Ltda, pertencentes ao Espólio de Celso José Aarão Carneiro, contrariando decisão anterior do Juízo e deste Tribunal de Justiça pois já havia indeferido anteriormente, sendo nomeado administrador da empresa o Sr. Leonidas Gil Benetelo de Almeida, cujos honorários foram homologados pelo Juízo (mov. 469).Postularam, assim, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja elaborado o cálculo da dívida conforme restou decidido na sentença e no acórdão. Pugnaram pela antecipação da tutela recursal visando a suspensão da perícia judicial de avaliação da Rádio FM Cambé Ltda. O feito foi inicialmente distribuído à e. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins que determinou a sua redistribuição em razão da prevenção gerada pelo julgamento do AI n.º 806.161-8 (mov. 33.1), vindo então os autos conclusos a esta Relatora.Por meio da decisão de mov. 51-TJPR, foi concedido efeito suspensivo à decisão agravada.A Agravada apresentou Contraminuta no mov. 92.1-TJPR e alegou, em síntese, que as razões recursais visam exclusivamente afastar o excesso de execução alegado em sede de exceção de pré-executividade; quantos aos juros moratórios foram estabelecidos quando vigiam no percentual de 0,5 ao mês, até que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e por força da disposição contida no artigo 406, restou estabelecida a taxa de juros moratórios de 1% ao mês; não há irregularidade nos cálculos apresentados e, via de consequência, não há excesso de execução; correta a dedução do resultado da adjudicação pelo Sr. Contador.Postula, ao final, a condenação dos Agravantes às sanções por ato atentatório à dignidade da Justiça e o não provimento do recurso.Intimados, os Agravantes refutaram as alegações da Agravada no mov. 99.1.É o relatório.
VOTODos pressupostos de admissibilidadePresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Do RecursoO recurso interposto pelos Executados versa sobre o cabimento da exceção de pré-executividade e excesso de execução. Da Exceção de Pré-ExecutividadeA discussão recursal envolve o cabimento ou não da Exceção de Pré-Executividade para aferir eventual excesso de execução.Tem-se que a Exceção de Pré-Executividade é expediente destinado ao exame de questões passíveis de conhecimento de ofício e dotadas de prova pré-constituída.Leciona a doutrina[1]: “O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum”. Consiste o objeto da insurgência recursal a decisão que deixou de analisar a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora Agravantes sob a alegação de excesso de execução por entender o Magistrado Singular ser inadequada a via eleita e diante da preclusão por ausência de impugnação ao cumprimento de sentença.De acordo com o Eg. Superior Tribunal de Justiça, a questão afeta aos juros de mora e à correção monetária, como consectários legais da condenação principal, ostenta natureza de ordem pública. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. (...)5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a correção monetária e os juros de mora tem natureza de ordem pública podendo ser analisados de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1698089/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG. 1. (...) 2. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.Precedentes. 3. (...) 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1924606/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) No caso telado, os Excipientes ora Agravantes alegaram excesso de execução quanto à atualizado do débito com incidência de juros de 1% ao mês, ao invés de 0,5% fixados na sentença, além de que a penhora das cotas sociais da empresa Rádio FM Cidade de Cambé ter sido indeferida anteriormente, conforme decisão de mov. 1.15 e mantida em grau recursal.Pois bem. Conforme expressamente dispõe o artigo 525, inciso V, do Código de Processo Civil, a questão referente ao excesso de execução deve ser arguida pelo executado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais quando houver manifesta ocorrência de excesso, ou seja, quando o excesso resultar de inobservância constante no título executivo e puder ser verificado de plano sem dilação probatória, a jurisprudência tem admitido a possibilidade da insurgência da parte contrária ser feita pela via da exceção de pré-executividade.Entende-se que excesso de execução, em que pese matéria de defesa, pode ser aferida de ofício pelo Magistrado, por ser matéria de ordem pública.Confira-se recente julgado da c. Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (...) 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido”. (STJ – Agravo Interno em Recurso Especial nº 1608052/RS – Relator Ministro Benedito Gonçalves – Dj: 09.10.2019) Tratando-se matéria de ordem pública, na medida em que está relacionada à observância dos limites impostos no título executivo judicial, ou seja, diz respeito aos limites da coisa julgada e, portanto, pode e deve ser verificada de ofício pelo Juiz, ex vi artigo 524, §§1º. e 2º., do Código de Processo Civil.Ademais, não se pode olvidar que no processo de execução o Magistrado tem o dever de verificar a conformidade entre o título executivo e o valor cobrado, independentemente da impugnação do devedor, mormente quando se tratar de execução de título judicial, para se evitar excessos e irregularidades que prejudiquem as partes e o próprio interesse da jurisdição.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS CONHECIDAS. LIMITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES STJ E TJ/PR. EXCESSO EXECUÇÃO. MEROS CÁLCULOS. CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária de defesa, atualmente positivada no CPC/2015, na qual só serão conhecidas matérias de ordem pública, todas as demais matérias devem ser arguidas no momento oportuno, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Admite-se exceção de pré-executividade em casos de eventuais excessos de execução, desde que acompanhado da demonstração dos valores que excedem o devido e que haja prova pré-constituída das aduções, como ocorre in casu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0006150-15.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 09.05.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA POR INTERMÉDIO DO INCIDENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE NATUREZA ABSOLUTA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0068224-71.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 31.05.2021) Deste modo, dá-se provimento ao recurso para determinar o conhecimento da exceção de pré-executividade na origem, no que se refere ao excesso de execução. DA CONTRAMINUTA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇAA Agravada, em resposta, reclama a condenação da parte adversária por conduta tipificada como ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, § 2º, do CPC). O ato atentatório se constitui quando a parte deixar de atender dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ou praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, nos termos do artigo 77, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil.Não há elementos, comprovação ou alegação de que os Agravantes tenham, por qualquer via, desatendido tais deveres legais no transcurso do feito a chancelar a condenação na forma perseguida. Isto Posto:A decisão é para conhecer e dar provimento ao Recurso para determinar a análise pelo Juízo de origem da exceção de pré-executividade oposta pelos Agravantes.
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