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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053095-89.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE PELO JUIZ DE ORIGEM. CABIMENTO. CONTRAMINUTA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA ORIGEM. A Exceção de pré-executividade, em razão de seu caráter extraordinário, só será conhecida em matérias de ordem pública quando inviabilize o cumprimento de sentença e a desnecessidade de dilação probatória.