SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000353-12.2016.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – UTILIZAÇÃO DO MÉTODO HAMBURGUÊS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E À TEORIA DUTY TO MITIGATE THE LOSS – TESES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA – CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE QUE, POR NATUREZA, TEM RENOVAÇÕES PERIÓDICAS E SUCESSIVAS, OBSERVANDO EM GERAL TAXAS DE JUROS FLUTUANTES – PECULIARIDADES DO CONTRATO QUE AFASTAM A NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – NECESSIDADE DE SE AFERIR A ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – COBRANÇA INDEVIDA EM ALGUNS CONTRATOS – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTA PORÇÃO – TAXA SELIC – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO, JÁ ENGLOBANDO OS JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PERÍODO ANTERIOR – MANUTENÇÃO, PELO ÍNDICE DETERMINADO NA SENTENÇA – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUE DESCARACTERIZA A MORA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.