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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAU UNIBANCO S.A. contra a sentença que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário nº 0000353-12.2016.8.16.0017, ajuizada por PERFURINGÁ PERFURAÇÕES MARINGÁ LTDA. em face do ora Apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para i) determinar o expurgo de juros capitalizados mensalmente na cédula de crédito bancário nº 03259234-5, bem como nas contas correntes nº 19.573-8, até 21.02.2013 e na conta nº 55.912-3, até 30.07.2013, sendo permitida a capitalização anual até as respectivas datas; ii) determinar a aplicação da taxa média de mercado às contas correntes nº 19573-8 até 21.02.2013 e nº 55912-3 até 30.07.2013; iii) reconhecer a cobrança indevida a título de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, com a incidência somente da comissão de permanência segundo a média de mercado; iv) condenar a instituição financeira à repetição simples do indébito ou abatimento de eventual saldo devedor, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI a partir de cada pagamento/desembolso e juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 60% para o Réu e 40% para a Autora, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a mesma proporção, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil (mov. 187.1). Em face dessa decisão, a instituição financeira Ré opôs embargos de declaração (mov. 191.1), os quais foram rejeitados pelo Juízo a quo (mov. 200.1).Irresignada, a instituição financeira Ré interpôs o presente recurso de apelação (mov. 207.1), alegando, em síntese, que: a) o presente caso se trata de linha de Crédito Rotativo em conta corrente, na qual a sistemática utilizada de cobrança dos juros é o método conhecido como “Hamburguês”, que consiste na cobrança de forma linear dos juros remuneratórios que são quitados ao final do mês, de modo que inexiste a ocorrência de juros sobre juros; b) os juros mensais vencidos e não pagos são convertidos em novo capital emprestado, não havendo que se falar em capitalização dos mesmos; c) houve a existência de saldo credor, o que comprovou a liquidação permanente de todos os encargos debitados, inclusive dos juros; d) o correntista possui a obrigação de acompanhar e controlar a oscilação de seu saldo devedor, o que diminui a responsabilidade da instituição financeira no tocante a cobrança dos juros mensal; e) a capitalização de juros não restou demonstrada, tampouco prejuízo ao correntista que tem o dever legal de acompanhar a oscilação do saldo devedor, em observância aos princípios da boa-fé e do duty to mitigate the loss; f) não obstante o entendimento do Juízo singular, as taxas aplicadas ao crédito em conta corrente não são fixadas no contrato de abertura de crédito e sim nos extratos de conta corrente e nas próprias agências bancárias; g) em razão das regras do mercado financeiro, é dispensável que o contrato celebrado entre as partes indique o percentual incidente dos juros remuneratórios, vez que a disponibilização de crédito em conta corrente implica o uso de taxas variáveis e flutuantes, a qual é prática usual à modalidade contratada pela Apelada, o que afasta a aplicação da súmula nº 530, do Superior Tribunal de Justiça; h) não houve inversão do ônus prova, cabendo à parte apelada demonstrar o fato constitutivo de seu direito; i) sem elementos de prova, como a realização de prova pericial por exemplo, não é possível reconhecer a abusividade de taxas de juros remuneratórios por mera presunção; j) consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp nº 1.061.530/RS, a revisão da taxa de juros remuneratórios apenas é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade; k) no caso dos autos, no entanto, não restou demonstrada a abusividade, sobretudo porque estamos diante de cobrança de juros remuneratórios a taxa variável na abertura de crédito em conta corrente; l) o ônus de demonstrar a abusividade da cobrança a título de comissão de permanência era da parte apelada, nos termos do art. 373, inciso I do CPC; m) sequer há previsão expressa de cláusula relativa à cumulação da comissão de permanência, tampouco da sua efetiva cobrança; n) diante, portanto, da ausência de demonstração da contratação ou da cobrança, revela-se inadequado o seu expurgo; o) deve ser afastada a descaracterização da mora, posto que, embora tenha sido reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios, a parte apelada se encontrava inadimplente; p) alternativamente, que a descaracterização seja limitada apenas aos contratos de contas correntes nº 19.573-8, até 21.02.2013, e nº 55.912-3, até 30.07.2013; q) os juros de mora incidentes devem ser apurados mediante a aplicação da Taxa SELIC, na forma simples e sem a incidência de outro índice de correção monetária, visto que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a taxa prevista no art. 406, do Código Civil, é a SELIC, na qual os juros devem ser computados a partir da citação, conforme dispõe o art. 405, do Código Civil; r) merece ser reconhecida a sucumbência mínima da parte Apelante e ser incumbido à Apelada a integralidade do ônus sucumbencial, vez que esta última obteve êxito em apenas dois dos oito contratos que pretendia revisão; s) não há valor de condenação, apenas proveito econômico da parte Apelada, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% a 20% da diferença entre o valor indicado na exordial e o que vier a ser apurado em liquidação de sentença.A parte Autora, ora Apelada, apresentou contrarrazões (mov. 213.1), pugnando pela manutenção da sentença.Os autos foram remetidos eletronicamente ao Tribunal (mov. 214).Na sequência, vieram-me conclusos. É o Relatório.
VOTO O recurso comporta parcial conhecimento, uma vez que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, exceto quanto às teses sobre a capitalização de juros, ofensa ao princípio da boa-fé e à teoria duty to mitigate the loss. Isso porque, nas razões do presente recurso, a instituição financeira Apelante sustenta que a sistemática utilizada de cobrança dos juros é o método conhecido [como “Hamburguês”, que consiste na cobrança de forma linear dos juros remuneratórios que são quitados ao final do mês, de modo que inexiste a ocorrência de juros sobre juros.Da análise dos autos, todavia, depreende-se que a instituição financeira Apelante não trouxe a discussão a respeito desse tema em contestação, constituindo indevida inovação recursal, de modo que essa matéria não foi discutida, tampouco apreciada pelo juízo a quo, o que impede o seu conhecimento em grau de recurso.Acerca do tema, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PROCEDENTE. 1. Alegação, quanto a capitalização de juros, de que foi utilizado o conhecido “Método Hamburguês”, que consiste na cobrança de forma linear dos juros remuneratórios – Inovação recursal – Não houve argumentação a respeito da utilização do “Método Hamburguês” em contestação e, tal método não foi especificamente tratado no comando sentencial – Não conhecimento. 2. Alegação de julgamento extra petita diante da ausência de pedido autoral referente a limitação dos juros remuneratórios – Procedente. 3. Possibilidade de Revisão Contratual – Relativização do princípio do pacta sunt servanda – Contrato produzido unilateralmente pela instituição financeira.4. Alegação de legalidade da capitalização anual de juros – Não houve pedido autoral quanto ao afastamento da capitalização anual – Reforma-se a sentença no sentido de afastar a declaração de ilicitude da capitalização anual de juros.5. Redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001339-04.2010.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 18.09.2021) – destaquei. De igual modo, observa-se que somente em grau de recurso é que a instituição financeira passou a defender a ofensa ao princípio da boa-fé e à teoria duty to mitigate the loss, sem que tais matérias tenham sido suscitadas em sua peça contestatória.Sendo assim, o apelo não comporta conhecimento nesta porção por configurar verdadeira inovação recursal, o que não pode ser admitido sob pena de supressão de instância. Dos juros remuneratórios Aqui, desde logo é preciso destacar que a irresignação recursal se volta contra a porção da sentença que limitou a taxa de juros remuneratórios em relação aos contratos de abertura de crédito nas contas correntes nº 19573-8 e nº 55912-3.Dessa forma, necessário pontuar que o negócio bancário em questão possui características diversas dos demais contratos de financiamentos. Com isso, necessária a realização do chamado distinguishing, haja vista o julgamento em sede de recurso repetitivo dos RESp 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, em que se firmara as seguintes teses jurídicas em relação aos Temas Repetitivos 233 e 234: Tese 233 “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” Tese 234 ‘Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” Assim sendo, tem-se que os contratos de abertura de crédito em conta corrente geralmente não possuem prazo estipulado, sendo renovados sucessiva e automaticamente ao longo do tempo, sem a necessidade de repactuação das condições iniciais. Assim, as taxas de juros remuneratórios praticadas nesta modalidade contratual não podem ser imutáveis e expressamente pactuadas, pois devem fluir conforme as circunstâncias do mercado financeiro no decorrer da relação contratual. Neste sentido, o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. (...) 5. O contrato de conta corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico.(...) 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016). Desta forma, as peculiaridades da relação jurídica em análise não autorizam a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado somente com fundamento na alegada ausência de expressa pactuação de taxa específica de juros quando do início do contrato, o que somente se revela possível quando efetivamente demonstrada a abusividade das taxas praticadas pela instituição financeira na vigência da relação negocial.A existência de taxa média de mercado pressupõe, logicamente, a prática de taxas superiores e inferiores, justamente para se resultar numa expressão média dos juros. Por isso, somente é possível a pretendida limitação da taxa de juros quando restar demonstrada satisfatoriamente sua abusividade, o que ocorre quando se cobram valores significativamente superior à taxa média praticada.Neste sentido, já se posicionou o STJ, ao julgar o REsp. nº 1.061.530/RS sob o rito de recurso repetitivo, definindo que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Portanto, deve-se limitar os juros remuneratórios mensais à taxa média de mercado (prevista pelo BACEN) somente quando se aferir que as taxas praticadas pela instituição financeira são superiores ao equivalente a três vezes a taxa média de mercado, conforme entendimento já assentado por esta C. Câmara, em consonância com o REsp. nº 1.061.530/RS: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (trecho do voto da Min. Nancy Andrighi – Resp. nº 1.061.530/RS. Quanto à taxa média que deve ser observada como parâmetro para a aferição de eventual abusividade, o BACEN somente passou a divulgar as taxas médias de mercado específicas para o contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) a partir de março de 2011. Para período anterior, deve ser observada as séries relativas à conta garantida, porque elas se referiam ao conjunto de operações praticadas em ambas as modalidades.Ademais, por se tratar de abertura de crédito em conta corrente, o contrato objeto dos presentes autos não se submete à pactuação de taxa específica, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 530 do STJ.Veja-se que a edição da Súmula nº 530 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça teve como Precedentes os RESp 1.112.879-PR e 1.112.880/PR, julgados em 12.05.2010 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmando-se, naquela oportunidade, a seguinte tese, em relação aos JUROS REMUNERATÓRIOS: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” (destaquei) Veja-se que aquele colendo Tribunal Superior consolidara o entendimento de que a taxa de juros necessariamente deveria ser estipulada nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital era imediata, o que, em princípio, não ocorre com o contrato de abertura de crédito em conta corrente, em que não há necessariamente essa disponibilização imediata de capital, mas tão somente de um limite de crédito, que poderá (ou não) ser usufruído pelo correntista quando melhor lhe aprouver e, justamente por isso e porque essa relação contratual geralmente é prolongada por longo período de tempo, restaria justificada a adoção de taxas flutuantes para os juros, desde que não abusivas.No caso concreto, a causa de pedir delineada na petição inicial para requerer a limitação da taxa de juros remuneratórios cinge-se ao argumento de que a instituição não observou a taxa de juros aplicada no mercado no momento da contratual havida entre as partes, tanto que chegou a cobrar o percentual de 14,95% a.m. (mov. 1.1). Dos autos, depreende-se que a abusividade das taxas de juros não foi cabalmente demonstrada pela parte Autora, ora Apelada. Aliás, quanto à taxa média que deve ser observada como parâmetro para a aferição de eventual abusividade, o laudo e planilhas trazidos com a petição inicial sequer indicaram qual a série temporal que utilizara para o cotejo com os juros praticados pelo banco, ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, inc. I, do CPC, com o que é de se prover o recurso de apelação, neste tópico, para o fim de afastar a limitação dos juros remuneratórios determinada pela sentença, com a manutenção das taxas cobradas pela instituição financeira. Da comissão de permanência A parte Apelante aduz a legalidade da cobrança de comissão de permanência, não havendo que se falar em cumulação com qualquer outro encargo a ela inerente. Pois bem. O entendimento sumulado do STJ é no sentido de que é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora e juros remuneratórios: Súmula nº 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Sobre o tema, já decidiu esta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Prazo prescricional decenal aplicável no tocante ao contrato de cheque especial - Impossibilidade - Prescrição trienal - Inaplicabilidade – Ação revisional - Relação de natureza pessoal - Prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/16, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. 2. Nulidade parcial da sentença - Sentença condicionada - Afronta ao art. 492, parágrafo único do CPC/15 - Inocorrência - Sentença que limitou os débitos passíveis de devolução às tarifas não pactuadas/autorizadas. 3. Legalidade dos juros remuneratórios - Impossibilidade - Ausência de pactuação expressa – Contrato não apresentado - Limitação à taxa média de mercado - Súmula 530/STJ. 4. Legalidade da capitalização de juros no contrato de conta corrente - Impossibilidade - Inexistência de pactuação - Capitalização que deve ser afastada por ausência do contrato. 5. Inexistência de comissão de permanência - Não acolhimento – Encargo pactuado que poderá ser mantido, contudo, excluindo os demais encargos de mora cumulados (Súmula 472/STJ). 6. Repetição do indébito - Possibilidade -Devida a devolução dos valores cobrados a maior. 7. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000148-59.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 13.02.2019) Na casuística, da análise das cláusulas do contrato de abertura de crédito em conta corrente – LIS (mov. 67.2), não é possível averiguar a contratação de comissão de permanência, tampouco a cumulação de encargos para o período de inadimplência.O mesmo se infere da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de giro (Giropre) nº de operação 61093490-3 (mov. 67.7), Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente de Depósito (mov. 67.8) e Cédula de Crédito Bancário Confissão de Dívida – Devedor Solidário Girocomp (mov. 67.9).Do que se infere dos autos, somente nas cédulas de crédito bancário (mov. 67.3, 67.4, 67.5 e 67.6) é que restou pactuada a cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios.Desse modo, a sentença hostilizada comporta reforma parcial para que seja reconhecida como indevida a cobrança cumulada de comissão de permanência com encargo moratório somente quanto às cédulas de crédito bancário acostadas no mov. 67.3, mov. 67.4, mov. 67.5 e mov. 67.6. Da descaracterização da mora A instituição financeira Apelante requer seja afastada a descaracterização da mora, considerando que a parte Apelada deixou de realizar o pagamento das obrigações. Alternativamente, postula pela limitação da descaracterização em relação aos contratos de contas correntes. Sem razão.Nesse ponto, deve-se atentar ao que dispõe a Orientação 2 DA Tese nº 28 fixada sob o rito dos Recursos Repetitivos no REsp nº 1.061.530-RS: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. Na casuística, considerando que restou caracterizada a cobrança de capitalização de juros em relação à cédula nº 03259234-5 e em relação às contas correntes nº 19573-8 até 21.02.2013 e nº 55912-3 até 30.07.2013, agiu com acerto o ilustre Juízo singular ao aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e afastar a mora, razão pela qual nega-se provimento ao apelo neste tópico. Da taxa Selic Defende a instituição financeira a aplicação da taxa Selic, na forma simples e sem incidência de qualquer outro índice de correção monetária.No ponto, razão lhe assiste. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da questão pelo rito dos recursos repetitivos (REsp n°. 1102552), consolidou o entendimento de que é possível a substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa SELIC, como índice único, para o período posterior à vigência do CC/02 (janeiro/2003): FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente. 2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08). 5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 1. As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 196.158/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESCAPITALIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE DEVE SER EXTIRPADA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA COGENTE. 2. DÉBITOS DE SEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DE JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO MANTIDA. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO COM BASE NA TAXA SELIC. PRECEDENTES. PRETENSÃO ACOLHIDA NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0003972-46.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.11.2021) – suprimir e grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO – CONSECTÁRIO LEGAL - INCIDÊNCIA NECESSÁRIA A PARTIR DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSOS REPETITIVOS – ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDAMENTE PONDERADO – IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE RECONHECIMENTO DE DECAIMENTO MÍNIMO DO BANCO – AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO PARCIAL NO PLEITO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006459-84.2012.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.07.2021) Na situação em análise, a sentença condenou o Réu a restituir os valores cobrados indevidamente acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IBGE, a partir de cada pagamento/desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Dessa forma, é de se acolher a irresignação, para que aos valores a serem restituídos seja aplicada, após a data da citação, apenas a Taxa Selic, mantendo-se a atualização monetária no período anterior pelo INPC/IBGE, desde cada lançamento indevido.Por fim, em consequência da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição das verbas de sucumbência de acordo com as perdas e ganhos de cada parte. Assim, passará a parte Autora a responder por 70% das custas processuais, enquanto o Réu suportará os 30% restantes. Já no que diz respeito aos honorários de sucumbência, fixam-se em 15% sobre o proveito econômico auferido individualmente pelos litigantes, incidindo esse percentual, portanto, sobre a condenação, para os honorários devidos pelo Demandado; e sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e a condenação, devidos pela parte Autora, tudo na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, voto por conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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