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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO DOMINGUES LIMA DA SILVA, da decisão de mov. 35.1 que, nos autos sob nº 0021120-83.2021.8.16.0021, em “ação declaratória de pagamento c/c obrigação de prestar recibo”, deferiu em parte a tutela de urgência, reconhecendo a quitação, mediante compensação, da obrigação periódica estabelecida na cláusula segunda, item III, do contrato, até o limite de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil reais) em 9/2/2021, observada a imputação da(s) parcela(s) vencida(s) há mais tempo (art. 355, do CC).Refere que o objeto da ação é o abatimento dos pagamentos não inclusos no contrato de alienação dos bens de matricula nºs 74.478 e 8.848.Sustenta que a agravada omitiu ações judiciais pré-existentes agindo de má-fé na confecção do instrumento de contrato de compra e venda. Informa que a tabela integrante do contrato é um limitador ao negócio, descrevendo a relação dos processos e o valor dos débitos em questão, totalizando R$6.800.758,79 (seis milhões, oitocentos mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos).Afirma que no momento de transferir o imóvel teve ciência de ações anteriormente existentes e ocultas da lista informada pela agravada, chegando no importe de R$ 204.977,24 (duzentos e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos). Assevera que os requisitos para concessão da tutela de urgência estão consubstanciados na existência dos débitos anteriores ao contrato, de conhecimento da agravada, evidenciando a má-fé em sua conduta. Indica que a probabilidade do direito reside, exatamente, no pagamento dos valores não previstos em contrato que teve de ser feito para que se efetivasse a transferência do imóvel. Já o perigo de dano presente no risco de não conseguir o recebimento dos valores ao final da demanda.Requer a antecipação da tutela recursal com o fim de declarar o pagamento da integralidade do valor de R$ 204.977,27 (duzentos e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), em forma de abatimento nas parcelas vincendas do contrato. A inicial foi instruída com os documentos necessários.Em mov. 9.1 foi indeferida a antecipação da tutela recursal, contudo foi autorizado o depósito em juízo das parcelas vincendas.Contrarrazões apresentada ao mov. 23.1, pugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e no mérito, pela improcedência dos pedidos.
2. Considerando que a decisão agravada concedeu parcialmente a antecipação da tutela pretendida, o agravo de instrumento tem cabimento no artigo 1.015, I, do CPC/15.Preambularmente, em sede de preliminar de contrarrazões, pugna a parte requerida pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ante as suas dificuldades financeiras. Contudo, verifica-se que tal questão ainda não foi decidida pelo Juízo singular. Além disso, como se sabe é dispensável o preparo para apresentação de contrarrazões. Ademais, como tal pedido foi objeto da peça contestatória apresentada pela parte ré nos autos de origem, entendo que deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, restando prejudicado. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.O recorrente almeja o reconhecimento do pagamento da integralidade do valor de R$ 204.977,27 (duzentos e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), em forma de abatimento nas parcelas vincendas do contrato discutido.O magistrado singular deferiu em parte a tutela urgências, nos seguintes termos:
“ 1. Em juízo de cognição sumária, constata-se que, pelo contrato celebrado, os autores/promitentes compradores “assumiram todos os débitos JUDICIAIS do PROMITENTE VENDEDOR (apenas dívidas judiciais) ajuizadas até a data da assinatura do presente contrato”. Na continuidade da redação, por sua vez, a cláusula enuncia que as dívidas, atualizadas, alcançariam o montante de R$ 6.800.758,79 (seis milhões, oitocentos mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos). Ocorre que, nesta fase inicial, é inviável identificar a real intenção das partes na confecção do contrato (art. 112, do CC), sendo duvidoso se a obrigação se restringia aos processos descritos ou se o anexo VI constituía documento meramente enunciativo. É de se observar, aliás, na linha do segundo raciocínio provável, que na relação de feitos onde consta o valor total da obrigação (R$ 6.800.758,79) são citados processo não julgado e outros pendentes de liquidação. Essa circunstância indica, em tese, que o valor do reflexo econômico da obrigação assumida no item II da cláusula segunda poderia ser superior ou inferior ao enunciado, obtido com apropriação do “valor da causa” para algumas ações. Essa circunstância, somada à amplitude da cláusula contratual, por meio da qual os autores assumem “todos os débitos judiciais” de ações “ajuizadas até a data da assinatura do contrato” pode indicar, em tese, que os pagamentos nos autos 23298- 10.2018.8.16.0021, 649-24.2019.5.09.0195 e 134-52.2020.5.09.0195, inserem-se na obrigação da cláusula segunda, item II. Para além disso, não se pode ignorar que, na medida em que os feitos estão submetidos, em princípio, à publicidade, a relação dos processos existentes estava ao alcance dos promitentes compradores, dentre os quais um constitui advogado, com conhecimento jurídico e prático incompatível com adoção de manobra de omissão por parte da ré.De qualquer forma, a avaliação do padrão de conduta das partes exige aprofundamento probatório.Nesse contexto, não sobressai, ao menos por ora, probabilidade à pretensão de abatimento dos pagamentos realizados nos autos 23298-10.2018.8.16.0021, 649-24.2019.5.09.0195 e 134- 52.2020.5.09.0195 das parcelas mensais do item III.Em sentido contrário, contudo, o pagamento nos autos de ação trabalhista nº. 627-19.2020.5.09.0069 (mov. 1.8), protocolada em 22/7/2020, ou seja, em momento posterior ao contrato, parece não se inserir naquela disposição, sendo provável o direito de abatimento de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais) do saldo contratual.Nesse ponto, e certo de que o retardo na compensação pode acarretar prejuízo aos compradores, mormente frente à expressão econômica da operação, possível a concessão parcial da tutela provisória requerida.3. Desse modo, com fulcro no art. 300, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo do reexame da matéria após a contestação, defiro em parte a tutela provisória pretendida, somente para reconhecer, preliminarmente, a quitação, mediante compensação, da obrigação periódica estabelecida na cláusula segunda, item III, do contrato, até o limite de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil reais) em 9/2/2021, observada a imputação da(s) parcela(s) vencida(s) há mais tempo (art. 355, do CC).Por consequência da declaração, o exercício de qualquer conduta direcionada à cobrança do valor compensado sujeitará à parte ré à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento, sem prejuízo da adoção de medidas diversa.(...)” Nos termos do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, consubstanciado no fumus boni iuris, diz respeito “àquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”[1]. Além da probabilidade do direito, imprescindível que haja fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora - para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de tutela de urgência.Por fim, a medida adotada tem de ser reversível, pois o artigo 300, §3º, da legislação adjetiva, preceitua que a tutela de urgência com fins antecipatórios não será deferida no caso de se verificar a irreversibilidade dos seus efeitos.Com efeito, para antecipar a tutela provisória, mister se faz a concorrência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano de incerta ou difícil reparação.Dessume-se que as partes firmaram “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel” acerca dos bens descritos nas matrículas nº 74.478 e nº 8.848, ambos do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR. Da análise do referido instrumento contratual, verifica-se que restou estabelecido que os autores procederiam com o pagamento de todos os débitos judicias do promitente vendedor ajuizados até a data de assinatura do contrato, ou seja, em 19/04/2020. Vejamos o item II da cláusula segunda: Embora os agravantes indiquem que as ações judiciais, autos nº 23298-10.2018.8.16.0021, 649-24.2019.5.09.0195 e 134-52.2020.5.09.0195 não integram o contrato de compra e venda, já que não estão inseridas no anexo VI do contrato, a cláusula de pagamento não faz referência expressa ao anexo, de modo que refutável a alegação de probabilidade do direito:
Outrossim, quanto a alegação de que a agravada omitiu as ações judiciais agindo de má-fé na confecção do instrumento de contrato de compra e venda, imperiosa maior dilação probatória o que, por si só, torna temerária a concessão de tutela antecipada.Dessa forma, imperioso a manutenção da decisão recorrida, na medida em que os documentos trazidos à baila não tem o condão de confirmar a ilegalidade na cobrança dos débitos judiciais. Portanto, o agravo de instrumento não comporta provimento.
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