SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053164-24.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE PRESTAR RECIBO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE JÁ FOI FEITO EM CONTESTAÇÃO E QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO. MÁ-FÉ QUANTO A OMISSÃO DE AÇÕES JUDICIAIS PRÉ-EXISTENTES. CONTROVÉRSIA QUANTO A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS JUDICIAIS DO IMÓVEL AJUIZADOS ATÉ A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. DÉBITOS JUDICIAIS QUE, EM TESE, SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.“A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ DEFERIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE REVELEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. UMA VEZ QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL ESTABELECE QUE OS AUTORES PROCEDERIAM COM O PAGAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS JUDICIAS DO PROMITENTE VENDEDOR AJUIZADOS ATÉ A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO, REFUTÁVEL A PROBALIDADE DO DIREITO “