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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se, na origem, de ação civil ex delicto por meio da qual os autores pretendem ter compensados os danos materiais e morais sofridos em razão do falecimento de Wesley Cordeiro dos Santos, em tese ocorrido por ato ilícito penal do réu.
O feito foi processado, integrado em contraditório (mov. 63.1), instruído com a colheita de prova documental e oral (mov. 155) e encaminhado à fase de alegações finais (mov. 162.1), depois do que o Ministério Público em primeiro grau apresentou a manifestação de mov. 165.1 requerendo a suspensão do processo até o julgamento da ação penal de nº. 0009326-28.2018.8.16.0034, conforme artigo 315 do Código de Processo Civil.Intimados da referida manifestação, os autores peticionaram no mov. 180.1 pelo prosseguimento regular da ação sob o argumento da independência e autonomia entre as searas cível e criminal (mov. 180.1).Sobreveio, então, a decisão de mov. 181.1, por meio da qual o juízo acolheu a manifestação ministerial, determinando a suspensão do processo.Irresignados, os autores ora recorrem ao Tribunal em agravo de instrumento, em cujas razões sustentam, em síntese, que: a) não há risco de decisões conflitantes, porque, diante do conteúdo probatório produzido nos autos, inexiste dúvida razoável sobre a possibilidade de o homicídio ter se consumado em legítima defesa; b) de acordo com o artigo 315 do Código de Processo Civil, a suspensão do processo é uma possibilidade, apenas na existência de dúvida quanto à autoria ou à existência do fato delituoso que, na hipótese, é confesso; c) a responsabilidade civil é independente da criminal, consoante artigo 935 do Código Civil.Por tais argumentos concluem que os requisitos para a suspensão não foram preenchidos no caso concreto, pelo que requerem a reforma da decisão agravada com a determinação de continuidade do trâmite processual.Intimado da interposição do recurso, o réu deixou transcorrer in albis o prazo de contrarrazões (mov. 24.0/AI).Em seguida, versando os autos sobre interesses de incapazes, os autos foram remetidos à D. Procuradoria-Geral de Justiça, de onde retornaram com parecer de lavra do I. Procurador de Justiça Dr. Adauto Salvador Reis Facco (mov. 29.1/AI), pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis, conheço do recurso.A controvérsia recursal cinge-se, unicamente, a aferir a necessidade de suspensão dos autos da ação civil ex delicto de origem para que aguardem o desfecho da persecução penal levada a efeito pelo Ministério Público na ação penal nº. 0009326-28.2018.8.16.0035, referente ao mesmo fato delituoso que, em tese, ceifou a vida do Sr. Wesley Cordeiro dos Santos (irmão do autor LUAN, companheiro da autora ROSELI e pai do autor RAFAEL).A medida em questão é regida não só pelo Código de Processo Civil, como também pelo Código de Processo Penal, que apresentam as seguintes previsões:CPP – art. 64, parágrafo primeiro.: “Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.”. Destaquei. CPC – art. 315.: “Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º -Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º - Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.”.Conforme se extrai da própria legislação, a suspensão dos autos cíveis até a resolução da persecução penal não é uma obrigatoriedade, mas constitui medida facultada ao juízo a partir da ponderação da necessidade de verificação da existência do fato, levando-se em consideração, ainda, o estágio de tramitação da ação penal, dado o limite legal ânuo de suspensão depois do qual a demanda teria, de qualquer sorte, de ser impulsionada.Nesse sentido:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais, ajuizada por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito.2. Em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, "a", e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto.3. Alterar o decidido nas instâncias ordinárias, acerca da desnecessidade de suspensão do processo em comento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1905200/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 22/04/2021) (destaquei)Na presente hipótese, sem adentrar demasiadamente ao mérito do litígio, observo estarem os autos do processo civil já bem instruídos quanto à materialidade do fato e sua autoria. Por outro lado, a prejudicialidade alegada como consequência da tese de legítima defesa em que se ampara o réu não é absoluta, podendo os efeitos extrapenais de eventual absolvição a esse título ser por ele reclamados em ação própria[1].Pondero, outrossim, que a ação penal em questão é ainda bastante prematura na primeira fase do rito processual do júri, com audiência de instrução designada somente para a segunda quinzena de agosto de 2022 (mov. 134.1 daqueles autos), data em que a ação cível estaria suspensa já há mais de nove meses.Nesse contexto, há falta de perspectiva para a resolução daquele processo dentro do tempo máximo de suspensão, o que torna inócua a adoção da medida para a finalidade a que se destina, além de fazê-la excessivamente onerosa aos autores, sobretudo considerando a garantia legal de independência entre as esferas prevista no artigo 935 do Código Civil.Sobre o tema, trago à colação as pertinentes observações do Procurador de Justiça Dr. Adauto Salvador Reis Facco em seu parecer (mov. 29.1/AI):“Também se faz oportuno ressaltar que o processo penal em que é apurada a responsabilidade criminal do réu ainda se encontra em estágio inicial, pendente de realização a audiência de instrução e julgamento da fase do sumário de culpa do procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri, enquanto nos autos de origem já foram apresentadas as alegações finais das partes, pendente apenas a decisão do juízo. Assim, a determinação da suspensão do processo que apura a responsabilidade civil do réu imporá ônus demasiado aos autores, sendo prudente sua reforma. Nesse sentido, oportuna a citação do magistério de Eugênio Pacelli1 : ‘o vocábulo poderá, constante do citado art. 64, parágrafo único, do CPP, confere verdadeiro poder discricionário ao juiz do cível, acerca da conveniência da suspensão do processo naquela instância. Embora alguns autores entendam que esse termo (poderá) contemplaria verdadeiro dever, entendemos que a hipótese é mesmo de discricionariedade. Isso porque, somente a partir do exame do estágio de desenvolvimento procedimental de um e outro processo (a ação cível e a penal) é que se poderá avaliar a conveniência de se suspender o processo no cível. Assim, quando já estiver encerrada a instrução na ação civil, não haverá, segundo nos parece, qualquer razão para a suspensão do processo se, por exemplo, estiver ainda no início o procedimento criminal. A questão da suspensão, até porque a própria lei prevê prazo limitado (art. 313, CPC/2015), deve, pois, situar-se no âmbito da discricionariedade, e não da obrigatoriedade’”Sendo assim, a despeito dos muito respeitáveis motivos descritos pelo agente Ministerial atuante em primeiro grau, bem como dos fundamentos do juízo de origem, entendo pela desnecessidade de suspensão da ação cível de origem, pelo que voto no sentido de que a Corte dê provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de determinar o levantamento da suspensão e a retomada do regular trâmite processual.