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Processo:

I) RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa do réu EDMILSON BRUNO VARGAS em face da r. sentença de mov. 71.1, que julgando procedente a inicial acusatória, condenou o réu como incurso no artigo 42, inc. I e III, do Decreto-lei nº 3.688/41 e artigo 329, caput, do Código Penal, em concurso material, fixando-lhe a pena total em 02 (dois) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.Consta da denúncia:

“No dia 26 de março de 2018, por volta das 20 horas, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de perturbação do sossego alheio, onde o noticiante informou que alguns homens estavam na escolinha desativada do bairro São João, na cidade de Vitorino/PR, comarca de Pato Branco/PR, ouvindo som em volume excessivo, atirando pedras nas residências e gritando na rua, razão pela qual a Polícia Militar foi acionada para que comparecesse ao referido local.Ao chegarem no referido local, os policiais puderam ouvir a música a cerca de 30 metros de distância dos abordados, e havia três homens próximos ao som, posteriormente sendo identificados como os denunciados EDMILSON BRUNO VARGAS, JOCEMIR ALVES PINHEIRO e MICHEL ALVES DE SOUZA.Ao serem abordados pelos policiais, os denunciados desobedeceram as ordens dos mesmos, oportunidade em que os denunciados EDMILSON BUENO VARGAS, JOCEMIR ALVES PINHEIRO e MICHEL ALVES DE SOUZA, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, não acataram à ordem da equipe policial, que estavam tentando realizar a revista pessoal nos abordados, desobedecendo assim à ordem legal emanada pela autoridade policial, oportunidade em que investiram contra a equipe policial, tentando pegar a arma de um dos policiais, sendo necessário o uso da força física para contê-los e algemá-los, a fim de que fosse encaminhado à confecção do citado boletim, sendo que o investigado Deivid conseguiu evadir-se do local.”
A denúncia foi recebida em 24/07/2018 (mov. 1.62). Foi determinado o desmembramento do feito em relação aos demais acusados, prosseguindo em relação ao denunciado Edmilson Bruno Vargas (mov. 1.87), vez que citado ao mov. 11.1. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação (mov. 49.1 e mov. 49.2), o réu não foi interrogado, sendo decretada a sua revelia (mov. 71.1).A sentença foi prolatada em 12/01/2021 (mov. 71.1).Em suas razões recursais (mov. 77.1), a Defesa pugna pela reforma da r. sentença, para que o réu seja absolvido das sanções imputadas na peça acusatória – artigo 42, inc. I e III, do Decreto-lei nº 3.688/41 e artigo 329, caput, do Código Penal, sob o argumento de que não há provas suficientes a respaldar o decreto condenatório.Em sede de contrarrazões (mov. 86.1), a representante do Ministério Público em Primeiro Grau manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento da insurgência recursal, mantendo-se integralmente a sentença.A Douta Procuradoria de Justiça, por meio do parecer do Procurador de Justiça Armando Antonio Sobreiro Neto, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 15.1 - Autos 2º Grau Jurisd.). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório, em síntese.


II) FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento - o recurso merece ser conhecido.
- MÉRITO:
- DA CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – ART. 42, INCS. I E III DO DECRETO-LEI 3.688/41:Almeja a Defesa a absolvição do apelante quanto à contravenção penal por insuficiência de provas.Sem razão. A materialidade e a autoria delitivas findaram devidamente demonstradas através do Boletim de Ocorrência (mov. 1.13), do Auto de Exibição e Apreensão (mov.1.8), do Auto de Prisão em Flagrante (mov.1.4), bem como pela prova testemunhal colhida ao longo da fase policial e judicial.O Policial Militar RODRIGO RAMOS DE SOUZA, declarou, em juízo:“Que foi uma situação de perturbação de sossego ali onde tinha três rapazes em uma escola desativada; Que puxaram um cabo de outra residência para ligar o aparelho de som ali grande; Que no local foi feita abordagem dos rapazes; Que foi apreendido e trazido o som; se não se engana é do cidadão da audiência de hoje; apreendido o som, trazido e apresentado na delegacia; Que foram apreendidos os dois, o som e encaminhados até o batalhão para confecção do termo circunstanciado e apreensão do som e tudo mais;

Que lá é um bairro e tinha vizinhos, só que é uma rua que não tinha saída; Que era uma escolinha abandonada onde ferviam no dia com som; Que tinha vizinhos em volta, só que lá é um bairro onde ninguém representa; Que essa rua que a equipe chega tem trinta casas até onde que estava o som e dava para ouvir”.
No mesmo sentido, a testemunha DEIVID PACHECO DO AMARAL, Policial Militar que atendeu a ocorrência, ao ser ouvido em Juízo, declarou:
“Que foi uma situação de perturbação de sossego ali onde tinha três “masculinos” em uma escola desativada; puxaram um cabo de outra residência para ligar o aparelho de som ali grande; no local foi feita abordagem dos mesmos e durante a revista não quiseram acatar ordem e vieram para cima do outro policial, sendo necessário o uso de força para conter; saíram correndo do local e dois deles foram contidos; foram apreendidos os dois, o som e encaminhados até o batalhão para confecção do termo circunstanciado e apreensão do som e tudo mais; no início eles vieram os três para cima do outro policial e primeiramente foi dada uma ordem verbal para que cessassem, se afastassem; não sendo acatada a ordem, o outro policial acabou por realizar um disparo ao solo em um terreno baldio, na terra, onde saiu correndo; foi alcançado dois deles ali que não quiseram acompanhar a equipe, sendo necessária a imobilização e defesa para não tomar nenhum soco, nenhum chute; agarrado mesmo e torcido ele para imobilizá-los eles ali para poder “botar algema e encaminhar”; sim (essa questão aqui, podia escutar a essa distância?); lá é um beco; já na entrada do beco, trinta metros, mais, já dava de escutar o som; eles colocaram dentro de uma escola desativada onde era um ambiente aberto; além do som ser alto, o aparelho de som ser dos grandes, ainda tinha a questão do eco que dava dentro da salinha; não (esse rapaz o Edmilson o senhor já o conhecia ou não?)”.
Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares, que participaram da prisão do acusado, são harmônicos entre si e estão de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos, bem como confirmam a versão apresentada em fase inquisitiva.Inicialmente, cumpre ressaltar que a caracterização da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei nº 3.688/41, a que se imputa ao apelante, se dá com a afetação da tranquilidade de número indeterminado de pessoas, conforme se extrai do julgado:
CRIMINAL. RHC. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO NAS HIPÓTESES DE CRIME FUNCIONAL. NOTIFICAÇÃO AO CHEFE DE REPARTIÇÃO PÚBLICA. ART. 359, CPP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA E DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Evidenciado que uma pessoa determinada se encontrou em situação de incômodo e prejuízo, devido a ações do agente, configura-se, em princípio, a perturbação da tranquilidade e, não a perturbação do sossego alheio, figura que prevê prejuízo para número indeterminado de pessoas. IV. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. V. O habeas corpus é meio impróprio para a análise de alegações que exijam o exame de fatos e provas, como as aduzidas atipicidade e ausência de provas acerca da materialidade e da autoria do delito. VI. O princípio da insignificância não deve ser utilizado como forma de minimizar ou tornar indiferentes as condutas ilícitas. VII. Recurso desprovido.(RHC 11.235/MG, Rel.: Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02.08.2001) (grifei).
Ainda, de acordo com a doutrina, “não basta que uma pessoa ou um número reduzido de pessoas sintam-se atingidas. Exige-se que um número considerável de pessoas sejam incomodadas. Isso porque a Lei se utiliza da palavra ‘alheios’, no plural”. (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal especial esquematizado. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015)Denota-se, in casu, que não existem dúvidas acerca da prática da contravenção penal imputada ao apelante.Destaca-se dos depoimentos colhidos, que os agentes públicos relatam que após serem acionados para atenderem a uma ocorrência de perturbação do sossego, se deslocaram ao local em que se encontrava o apelante com caixa de som em volume excessivamente alto. Tanto é assim que afirmam que receberam informações via telefone 190, de forma que, quando se deslocaram ao local, tiveram condições de verificar o quão alto estava o volume do aparelho de som.Saliente-se que os depoimentos dos policiais militares, conforme exposto anteriormente, constituem meios de provas aptos a ensejar uma condenação, mormente porque não há razões para desqualificá-los, principalmente quando o acusado não produz prova em sentido contrário.Em casos análogos, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 1º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º, DA LEI 9.503/1997. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSTATA ATRAVÉS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PERTURBAR O SOSSEGO ALHEIO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C Criminal - 0001783-67.2015.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 07.02.2019) (grifei).
APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME EXAGERADO PROVENIENTE DE AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM ÁREA RESIDENCIAL MOLESTANDO O REPOUSO NOTURNO ALHEIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000260-77.2019.8.16.0200 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -
J. 05.07.2021) (grifei).
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO.AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME ELEVADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. RÉU REVEL. SENTENÇA MANTIDA[...] A contravenção em exame se trata de infração penal de mera conduta, a qual não exige a produção de resultado naturalístico, bem como não deixa vestígios, bastando, assim, a existência de outros meios de prova, como, por exemplo, a testemunhal.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000170-43.2015.8.16.0060 - Cantagalo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -
J. 25.04.2017) (grifei).
Logo, sendo certa a prática da contravenção penal em exame e não concorrendo em favor do apelante quaisquer causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, impõe-se a manutenção de sua condenação, devendo a sentença ser mantida incólume.
- DO DELITO DESCRITO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE RESISTÊNCIA:A Defesa almeja a absolvição pela condenação ao delito de resistência. Sustenta que a conduta praticada pelo acusado não restou devidamente comprovada, eis que “nada garante que o mesmo teria agido desta forma, uma vez que suas ações poderiam ter ocorrido em legítima defesa, ou até mesmo buscando proteger-se da força desproporcional que os agentes públicos empreenderam. ”Novamente, sem razão.A materialidade e a autoria delitivas findaram devidamente demonstradas, em especial, pelo Auto de Resistência à Prisão (mov. 1.39), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.13), do Auto de Exibição e Apreensão (mov.1.8), do Auto de Prisão em Flagrante (mov.1.4), bem como pela prova testemunhal colhida ao longo da fase policial e judicial.A testemunha RODRIGO RAMOS DE SOUZA, Policial Militar, em sede judicial, relatou:
“Que para a segurança foi dado voz de abordagem que não foi acatada de imediato, os quais simplesmente viraram de costas mas não colocavam as mãos na cabeça; quando tentou fazer a busca, os mesmos tentaram vir para cima e pegar a sua arma; quando conseguiu empurrar, sacou a arma e verbalizou novamente; não adiantou, pois continuaram vindo e não tinha mais o que fazer; efetuou um disparo ao chão (...) seu colega conseguiu imobilizar um e o depoente tentou imobilizar o outro que escapou e correram atrás e pegaram esse que está sendo o caso da audiência hoje, o Edmilson; entrou em luta corporal com ele, foram ao solo e conseguiu algemá-lo, o qual tinha uma faca de serra o bolso; foram conduzidos os dois que conseguiram prender”.
No mesmo sentido, o Policial Militar DEIVID PACHECO DO AMARAL declarou:
“Que durante a revista não quiseram acatar ordem e vieram para cima do outro policial, sendo necessário o uso de força para conter; saíram correndo do local e dois deles foram contidos; foram apreendidos os dois, o som e encaminhados até o batalhão para confecção do termo circunstanciado e apreensão do som e tudo mais; no início eles vieram os três para cima do outro policial e primeiramente foi dada uma ordem verbal para que cessassem, se afastassem; Que não sendo acatada a ordem, o outro policial acabou por realizar um disparo ao solo em um terreno baldio, na terra, onde saiu correndo; Que foi alcançado dois deles ali que não quiseram acompanhar a equipe, sendo necessária a imobilização e defesa para não tomar nenhum soco, nenhum chute; Que agarrado mesmo e torcido ele para imobilizá-los eles ali para poder “botar algema e encaminhar”.
Pois bem.Apresentadas todas as declarações testemunhais, diante das provas amealhadas neste caderno processual, conclui-se que efetivamente a acusação procede “in totum”, pois a conduta do réu foi típica, antijurídica e culpável, eis que da forma como agiu, deixando nítidas evidências da autoria e materialidade dos delitos, sendo que todas as provas testemunhais colhidas tanto na fase extrajudicial quanto na judicial estão em consonância.O apelante recorre da condenação ao delito de resistência. Vê-se que sobredito delito imputado ao apelante se encontra descrito no artigo 329, do Código Penal com a seguinte redação:
“Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”.
Conforme disciplina o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt:
“A conduta típica consiste em opor-se à execução de ato legal (a legalidade exigida é tanto a formal quanto a substancial), mediante violência (emprego de força física) ou ameaça (prenunciando a prática de um mal grave à vítima) a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. O crime de resistência, portanto, é composto dos seguintes elementos constitutivos: a) oposição ativa, mediante violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição de funcionário competente do sujeito passivo ou seu assistente; c) legalidade do ato a ser executado; d) elemento subjetivo informador da conduta (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, 5: parte especial: dos crimes contra a administração pública e dos crimes praticados por prefeitos – 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).
Os depoimentos colhidos deixam claro que o apelante resistiu ao ato de abordagem, oferecendo resistência contra as ordens da equipe. Denota-se que os depoimentos foram uníssonos e harmônicos entre si, corroborando com suas declarações prestadas na fase inquisitiva.Os depoimentos merecem, portanto, confiabilidade, especialmente porque não registram quaisquer contradições ou circunstâncias que indiquem que tenham agido os agentes públicos com má-fé ou com abuso de poder. Sobre a validade dos depoimentos de agentes públicos, destaca-se:
"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais, incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência". (STF - HC 73518/SP, 1.ª Turma, DJU 18.10.96, p. 39.846).
Ainda:
“Com relação ao valor probatório da palavra do policial, seja civil ou militar, quando diretamente envolvido em diligência persecutória, a jurisprudência tem entendido que se mantêm hígida tal declaração, tendo o mesmo valor probante de qualquer outro depoimento testemunhal, mormente quando o réu não traz aos autos meios de desconstituir o depoimento prestado pelo policial, comprovando que a conduta do mesmo foi com fins a imputar ao réu falsamente o cometimento do delito”. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 678984-6 - Apucarana -
Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime -
J. 17.03.2011) (grifei).
“O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória” (STF HC nº 73.518-5/SP) (TJPR – Ap. Cr. Nº 0407915-2 – Rel.: Rogério Kanayama – j. 25.03.2010)
Conforme destacado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, relevante salientar que não se evidenciou nos autos terem os milicianos responsáveis pela abordagem do acusado e ouvidos em audiência de instrução e julgamento qualquer razão para imputar falsamente a prática da infração ao réu, não existindo, portanto, fatores hábeis a retirar a credibilidade das declarações prestadas. Ainda, comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja a violência ou ameaça a funcionário competente para executar ato legal, pois conforme consta no Auto de Resistência a Prisão (mov. 1.39) foi necessário o emprego moderado da força e, inclusive, um disparo de arma de fogo no chão, para conter a resistência ativa do réu que tentou agredir os policiais integrantes da equipe.Assim, conclui-se que a conduta perpetrada pelo apelante se amolda perfeitamente à figura típica de resistência, tendo ocorrido oposição à execução de ato legal, contra funcionários competentes para executá-la.Nesse sentido:
RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. - Resistência que resta caracterizada no momento em que há oposição do agente ao ato legal mediante violência ou ameaça contra funcionário público com atribuição para a execução do ato legal. - Os depoimentos policiais, aliados às demais provas dos autos, se mostram aptos a embasar a condenação, visto serem os agentes públicos pessoas idôneas e que merecem credibilidade, não se verificando, ainda, que tivessem qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra o réu. – [...]. (Recurso Crime Nº 71004188538, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 29/04/2013) (TJ-RS - RC: 71004188538 RS , Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Data de Julgamento: 29/04/2013, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2013). (grifei)
Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 329, caput, do Código Penal por parte do recorrente, não há que se falar em absolvição com escopo no princípio in dúbio pro reo, como almeja a Defesa, devendo ser mantida a condenação.

- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:Por fim, observa-se que o advogado atuante na defesa do acusado foi nomeado pelo juízo de origem ao mov. 13.1 (Ação Penal) e tendo o Defensor Dativo atuado em sede recursal, faz jus aos honorários a serem arbitrados por esta Câmara acerca desta fase.Cumpre destacar que o magistrado não se vincula a tabelas provenientes do conselho de classe respectivo (TJPR – 2ª C. Criminal – 0004603-48.2016.8.16.0095 – Irati – Rel.: José Carlos Dalacqua. J. 14.03.2019).Registre-se que a Resolução Conjunta 04/2017-SEFA/PGE e os ofícios circulares no SEI 65814-87.2017.8.16.6000 Corregedoria Geral da Justiça) e no SEI 0071193-09.2017.8.16.6000 (Presidência do Tribunal de Justiça) indicam, em tabela, os honorários advocatícios ao defensor dativo.Por considerar o grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em favor do defensor Dr. LUCAS ALEXANDRE CENCI – OAB/PR 91.415 a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
III) CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da Defesa do réu EDMILSON BRUNO VARGAS, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo, nos termos da fundamentação deste relator.