SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053289-89.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Sun Feb 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A REPETIÇÃO DA BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD À OBSERVÂNCIA DE INTERVALO MÍNIMO DE OITO MESES.1. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA SISBAJUD, DIANTE DE CONSULTA ANTERIOR INFRUTÍFERA, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, DE FORMA PRÉVIA E ABSTRATA, DE PRAZO MÍNIMO PARA A REPETIÇÃO DA BUSCA. PERTINÊNCIA DA MEDIDA QUE DEVE SER AFERIDA EM CONCRETO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DE CADA SITUAÇÃO PROCESSUAL. EXCLUSÃO DO PRAZO MÍNIMO PREVIAMENTE ESTABELECIDO. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.