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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 108.1, proferida nos autos de “Ação Ordinária” NU 0000767-72.2009.8.16.0108, em fase de cumprimento de sentença, na parte em que autorizou “o manejo do sistema SISBAJUD de forma reiterada, desde que, ativo o processo e havendo prévio pleito da parte (que deverá juntar planilha atualizada do débito), tenham decorrido oito meses entre uma operação e outra”. Em suas razões, os exequentes/agravantes defenderam, em síntese, que “a lei não fixa um prazo mínimo a ser respeitado pelo credor para que ele faça jus a reiteração da consulta via SISBAJUD”. Acrescentaram, também, que “não se desconhece que em casos como o presente o princípio da razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados. No entanto, não se demonstra desarrazoado ou desproporcional o deferimento de nova consulta em prazo inferior ao fixado na r. decisão, mormente porque se trata de uma empresa de grande porte e que, em atenção aos primados do seu próprio negócio, tem o dever de manter um capital mínimo para exercício da sua atividade”. Ademais, “poderá haver uma alteração da sua situação financeira em menos de 8 meses, o que também justificaria a concessão da constrição em tempo menor ao determinado pelo d. juízo ‘a quo’”. Ainda, ressaltaram que “a agravada é uma empresa de grande porte, inclusive, com filiais e que eventual insolvência/déficit da empresa reforça a importância da garantia do juízo conforme ordem de preferência legal (art. 840 do CPC)”. Por fim, requereram o provimento deste recurso. A decisão de mov. 6.1 (Agravo de Instrumento) determinou o processamento do presente recurso. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). O recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO RECURSAL Reside a controvérsia acerca da r. decisão que definiu previamente o limite temporal de 8 (oito) meses para a repetição da diligência de busca de valores da executada através do sistema Sisbajud. Acerca da penhora de ativos financeiros, dispõe o art. 854, do CPC/15: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Como se observa da redação legal, inexiste qualquer limite quanto ao número de vezes que o pedido pode ser renovado pelo exequente ou previsão de um intervalo de tempo mínimo para a repetição da diligência. Não obstante, a fim de evitar sucessivas tentativas inócuas, onerando excessivamente o Poder Judiciário, a repetição das buscas por ativos financeiros do devedor deve ser orientada pelo Princípio da Razoabilidade. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) (grifei). E também por esse Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA O REQUERIMENTO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ÚLTIMA TENTATIVA QUE OCORREU HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS – POSSIBILIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA NO CASO EM DISCUSSÃO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0067786-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 25.09.2021) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – RENOVAÇÃO CONSULTA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS – “É POSSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE OS RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040254-96.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.1. “É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes” (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013).2. Decorrido lapso temporal razoável desde as últimas buscas de bens do devedor, mostra-se possível a renovação de diligências via Bacenjud, Renajud e Infojud.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0039527-40.2020.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.11.2020) (grifei). No caso vertente, foi definido de antemão o intervalo de 8 (oito) meses como o tempo mínimo entre uma busca e outra, o que, ao meu ver, é incompatível com o mencionado critério da razoabilidade, que deve ser aplicado a partir da análise de situações concretas e particulares. Destacando esse aspecto, a doutrina leciona que o Princípio da Razoabilidade deve funcionar como “a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema”. (BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 374-375) (grifei). No mesmo sentido, o próprio STJ, tratando especificamente da consulta de ativos financeiros, definiu que a razoabilidade da renovação da diligência deve ser verificada in concreto, observadas as peculiaridades de cada situação (AgRg no REsp 1406895/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 18/12/2013). Assim, a realização de nova busca, quando infrutífera pesquisa anterior, deve ocorrer na situação e no momento processual em que se mostrar razoável, em razão, por exemplo, da existência de indícios de alteração da situação econômica do devedor, independentemente da observância de prazo certo e previamente fixado. Desse modo, proponho a reforma da r. decisão neste ponto, a fim de excluir o prazo estabelecido para a repetição da diligência de busca de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud.
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