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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WAGNER FERNANDO NEULS contra a decisão de mov. 18.1 /33.1, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução nr. 0004644-28.2021.8.16.0131, que move em desfavor de Lavoura, Indústria, Comércio Oeste S.A (em recuperação judicial).O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco - PR.Discorre, em linhas gerais, que a parte adversária lhe move execução de título extrajudicial com fundamento na “Cédula de Produto Rural n. 361/2019, emitida em data de 01 de outubro de 2019, tendo por objeto a obrigação de entregar a quantidade de 4.714,41 sacas de semente de soja à granel, equivalente, a 282.864,6 kg (duzentos e oitenta e dois mil e oitocentos e sessenta e quatro quilos e seiscentos gramas), referente a safra 2019/2020”.Explica que, anteriormente, no dia 30/06/2019, foi celebrado Contrato Particular de Produção, Beneficiamento, Embalagem, Armazenamento e Expedição de Semente de Soja com Cláusula de Fiel Depositário por força do qual a agravada se obrigou a comprar 300.000 kg de semente de soja pelo valor de R$ 522.500,00 no dia 30/05/2020 e mais 300.000 kg pelo valor de R$ 529.350,00 no dia 30/06/2020.Narra que foram adquiridos insumos na empresa Patoagro Produtos Agrícolas LTDA (empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da agravada) para viabilizar a produção da soja, e que ficou verbalmente acertado que o pagamento de tais insumos seria descontado /compensado dos valores que seriam pagos pela agravada por ocasião do desfecho do contrato de produção de soja.Acrescenta que, apesar de ter sido combinado que o pagamento dos insumos seria feito na forma da aludida compensação, a empresa Patoagro exigiu a emissão da CPR 361 /2019 (cédula que dá lastro a execução) em favor da agravada (empresa que com ela compõe o mesmo grupo econômico) apenas como forma de estabelecer um limite de crédito para a compra dos produtos (garantia “guarda-chuva”).Conclui que “o real contrato realizado entre as partes foi de que o Agravante adquiria com a CPR os insumos para a produção de sementes de soja, e em contrapartida a Agravada estaria obrigada a adquiri-las do Agravante, sendo que o Agravante com este acordo, obteria uma bonificação dessa produção de soja”.Arremata afirmando que a agravada Lavoura não honrou a obrigação de efetuar a compra da produção e assim inviabilizou a compensação que seria efetivada para o pagamento dos insumos adquiridos junto à Patoagro, “de modo que a CPR objeto da ação de execução perdeu a sua finalidade”.Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que lhe foi deferido pela decisão de mov. 10.1 - TJ.O agravado apresentou resposta (mov. 14.1 – TJ) e requereu o desprovimento do recurso. É a síntese do necessário.
2. Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento.Os agravantes se insurgem contra a decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor por si aforados. Acerca do tema suspensão da execução nos embargos à execução, dispõe o art. 919, do Código de Processo Civil:"Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)".Observa-se, então, que a regra do art. 919 é a ausência de efeito suspensivo aos embargos. A hipótese prevista no respectivo parágrafo primeiro é situação excepcional. Para a sua concessão é necessário observar, além do requerimento da parte, os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC), bem como a garantia do juízo. Cumpre ao magistrado, portanto, proceder à análise da existência dos pressupostos, de forma concomitante, para que possa conceder o efeito suspensivo, impedindo o andamento da execução.Nessa senda, esta Corte firmou entendimento de que verificada a ausência de um dos requisitos para a concessão da suspensão da execução esta deve ser denegada, neste sentido:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E QUESTIONAMENTO DE ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004494-86.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020) Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito comercial. Indeferimento do efeito suspensivo. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC/2015. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Falta de garantia do juízo. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006812-42.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – BENS OFERECIDOS EM GARANTIA – MÓVEIS REJEITADOS PELOS EMBARGADOS – IMÓVEL QUE É DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA ALHEIA AO FEITO – NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR O EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003910-19.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 20.04.2020)Transpondo-se estas premissas a hipótese dos autos, verifica-se que a defesa do embargante (ora agravante) se concentra nos seguintes fundamentos: a) o credor não honrou o contrato celebrado com o devedor principal, motivo pelo qual se está diante do instituto da exceptio non adimpleti contractus; b) a cédula de crédito foi emitida como garantia guarda-chuva em razão da compra de insumos agrícolas, mas não houve a aquisição de produtos em valor que pudesse justificar a cobrança do valor total da cédula, além do que merecem ser revistos os encargos moratórios exigidos pelo credor (excesso de execução) e c) o valor devido, que corresponde ao dos insumos efetivamente adquiridos, merece ser compensado com os prejuízos causados pelo credor ao devedor principal em razão do inadimplemento do Contrato Particular de Produção, Beneficiamento, Embalagem, Armazenamento e Expedição de Semente de Soja.O agravado sustenta que não cabe ao agravante, na condição de avalista, valer-se das exceções pessoais oponíveis pelo devedor principal, defendendo a autonomia da relação jurídica a que se vinculou por força do contrato de aval. Sem prejuízo, filio-me a corrente jurisprudencial segundo a qual é possível ao avalista discutir a causa debendi naquelas hipóteses em que o título não circulou. A esse respeito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ORIGEM DA DÍVIDA. AGIOTAGEM. EXCEÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO PELO AVALISTA NA HIPÓTESE DE NÃO TER CIRCULADO O TÍTULO DE CRÉDITO.1. A Súmula n. 283 do STF apenas obsta o conhecimento do recurso especial se a questão federal trazida pelo recorrente ampara-se em mais de um fundamento, cada um suficiente por si só para a manutenção do julgado, e a parte abstém-se de impugnar todos eles. O óbice sumular não se aplica quando existem várias questões federais independentes, a parte não recorre de todas elas e o fundamento inatacado refere-se a questão não recorrida.2. Afasta-se a alegação de inovação recursal se a parte já havia suscitado a matéria em apelação.3. É possível ao avalista opor exceções pessoais relativas à origem do débito se o título de crédito não circulou. Mitigação dos princípios da abstração e da autonomia do aval. Incidência dos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.(REsp 1436245/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA/ EXEQUENTE.1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos.2. Sendo o magistrado o destinatário final da prova, a ele cabe apreciar a suficiência do acervo probatório juntado aos autos. A aferição acerca da necessidade de complementação de perícia impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.3. É possível ao avalista opor exceções relativas à origem do débito se o título de crédito não circulou. Hipótese em que a redução do débito exequendo, em embargos à execução, favorece o devedor principal e os avalistas do título.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1215966/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) APELAÇÃO CíVEL (ESPÓLIO DE DEODORO MARCONDES). embargos à execução de título extrajudicial. nota promissória. má-fé da cooperativa. ilegalidade da exigência de aval em título de crédito.nulidade da garantia por cédula rural. não conhecimento. matéria não trazida em primeiro grau. inovação recursal. carência da ação. matéria analisada pelo juiz a quo. preclusão. juros moratórios. termo inicial. não conhecimento. ausência de interesse recursal. inversão do ônus da prova. aplicação do cdc. matéria decidida por este tribunal em agravo de instrumento. não conhecimento. causa debendi. possibilidade de discussão pelo avalista. título que não circulou. nulidade do título. ausência de negócio jurídico que deu causa à nota promissória. ausência de provas. título assinado em branco. súmula 387 do stf. excesso de execução. devedor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do cpc/1973). título executivo não desconstituído. sentença mantida. parcialmente conhecido e parcialmente provido APELAÇÃO CíVEL (COOPERMIBRA – COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL). embargos à execução de título extrajudicial. nota promissória. juros moratórios.termo inicial. vencimento do título. majoração dos honorários. possibilidade. CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 13ª C.Cível - 0001002-05.2003.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 19.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 1. INÉPCIA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS REPUTADAS ILEGAIS - INOCORRÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART.295 I E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - 2. DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - DECISÃO REFORMADA PELO JUIZ A QUO - PEDIDO PREJUDICADO - 3. REVISÃO DO CONTRATO E INCERTEZA QUANTO AO QUANTUM DEBEATUR - EXCESSO NA EXECUÇÃO - EMBARGANTE/AGRAVADO QUE NÃO APRESENTA MEMÓRIA DE CÁLCULO, TAMPOUCO INDICA O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC - RECONHECIMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - 4. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AVALISTA - POSSIBILIDADE - TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU - 5. APLICABILIDADE DO CDC - VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA 2VERIFICADA - 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que os autores atenderam aos requisitos do art. 295, I e parágrafo único do CPC quando do ajuizamento da ação, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de discriminação dos encargos reputados ilegais.2. Com a reforma, pelo Juiz a quo, da decisão agravada, para limitar a discussão do contrato ao que foi contratado, resta prejudicado esse pedido.3. O agravado destaca que houve excesso na execução, já que pretende a revisão do contrato e discussão sobre a incerteza do quantum debeatur. Contudo, considerando que o embargante/agravado deixou de apontar o valor que entende devido verifica-se a desobediência aos ditames do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, pelo que não se conhece destes fundamentos dos embargos à execução, devendo prosseguir os embargos apenas quanto às demais matérias aduzidas.4. "(...) se o título não circulou, ser-lhe-á dado fazê-lo quanto ao que se refira à própria existência do débito. Se a dívida, pertinente à relação que deu causa à criação do título, desapareceu ou não chegou a existir, poderá o avalizado fundar- se nisso para recusar o pagamento." (STJ, Terceira Turma, REsp 162332/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, julgado em 29.06.2000, DJ 21.08.2000, p. 117). 35. Verificada a hipossuficiência técnica e econômica dos agravados, há que se permitir a aplicabilidade do CDC.6. Sendo aplicável o CDC ao caso em tela, permite-se a inversão do ônus da prova.(TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1204464-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - Unânime - J. 19.11.2014)Outrossim, a tese de excesso na execução sequer pode ser definida como exceção pessoal do avalizado, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AVALISTAS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE E EXCESSO NA EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO AVALIZADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. EXISTÊNCIA.1. É lícito ao avalista deduzir alegações de nulidade e excesso na execução, situações que não se enquadram na proibição de exceções pessoais do avalizado.2. Para que seja possível a cobrança de juros capitalizados, nos termos da MP 2.170-36, é necessário que haja pactuação expressa no contrato. 3. Sendo o embargado vencedor na quase que totalidade de seus pedidos, impõe-se o reconhecimento da sucumbência mínima e a aplicação do art. 21 do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...)(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 594995-7 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JURANDYR REIS JUNIOR - Unânime - J. 02.09.2009) Assim, em que pese a presente decisão não tenha a vocação de esgotar o tema, ao menos em princípio é possível ao avalista recorrente invocar as matérias por si ventiladas em seus embargos à execução e no presente recurso. Estabelecida esta premissa, verifica-se que o agravante sustenta que se está diante de exceção de contrato de não cumprido porque o credor não honrou o contrato principal de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento e expedição de semente de soja. Em que pese a presente decisão não tenha a vocação de esgotar o tema, o suposto inadimplemento de tal contrato não exonera o devedor principal e, por extensão, seu avalista, da obrigação de pagar pelos insumos adquiridos, afinal presumivelmente as sementes de soja em questão foram vendidas para terceiro(s). Além disso, ao menos neste momento processual, não reputo estar demonstrada uma vinculação necessária entre o alegado contrato de compra de insumos celebrado com Patoagro e o contrato de produção de semente soja elaborado com Lavoura. Em acréscimo o devedor sustenta que a cédula em execução foi emitida como uma garantia guarda-chuva para a aquisição de insumos agrícolas, mas em vez de executar o valor relativo aos produtos adquiridos a exequente pretende o recebimento do valor integral da cédula. A esse respeito, os documentos incluídos nos autos pelo agravante demonstram que a empresa Lavoura e Patoagro integram o mesmo grupo econômico, além do que houve a aquisição de insumos agrícolas junto a esta última empresa. Em acréscimo, também trouxe aos autos declaração de um representante da Patoagro que corrobora a alegação de que a negociação envolvendo os litigantes se deu da forma descrita nos embargos.Mesmo tendo sido expressamente concitado pela decisão de mov. 10.1 a esclarecer qual é o negócio jurídico subjacente que justificou a emissão da cédula, a credora limitou-se, em contrarrazões, a sustentar a autonomia do aval e a regularidade dos requisitos formais da obrigação de crédito, mesma tese veiculada perante ao juízo de primeiro grau na impugnação aos embargos (mov. 27.1). Assim, os argumentos e documentos trazidos aos autos pelo devedor, aliada a resistência da credora em tecer qualquer consideração quanto a causa debendi, configura a probabilidade do direito em postulação. Ressalva-se, contudo, que o devedor especificou na petição inicial o valor das compras efetuadas junto a Patoagro em R$ 167.101,05, mas nem mesmo este valor pretende pagar, porque quer compensá-lo com os prejuízos causados pela credora em razão do suposto inadimplemento do contrato de produção de sementes de soja e penalidades previstas no referido ajuste. Nada obstante, conforme exposto alhures, ao menos neste momento processual não é possível verificar uma vinculação necessária entre os dois contratos. Além disso, a compensação se opera entre duas dívidas líquidas, certas e exigíveis, motivo pelo qual, neste particular, sob o pretexto de veicular exceção pessoal do devedor principal (compensação), a agravante pretende o verdadeiro reconhecimento de direito de crédito em favor dele (devedor principal), o que – em tese - não pode ser admitido, pois a ninguém é dado postular direito alheio em nome próprio (art. 18 /CPC). Assim, tal ressalva é necessária para demonstrar que a probabilidade do direito do recorrente de obter o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação se refere apenas ao valor que excede àquele reconhecido como devido em razão da aquisição dos insumos junto a Patoagro (R$ 167.101,05). O perigo de dano irreparável, a seu turno, descansa no fato de que o devedor pode vir a ser expropriado de seus bens por força de execução com valor robusto e com lastro em dívida possivelmente inexiste, o que, conforme alegado, pode levá-lo ao estado falimentar, de modo que não se tem a simples possibilidade de expropriação de bens, mas efetivo perigo de dano na hipótese de prosseguimento da demanda executiva.O requisito da garantia da execução, contudo, não foi preenchido. Conforme bem apontado pelo recorrido em contrarrazões, não é possível considerar a execução como garantida pelo simples fato de que o título em execução é garantido por penhor cedular de primeiro grau, afinal não há notícia de que tenha havido penhora nos autos de origem e os institutos da garantia contratual e garantia do juízo não podem ser considerados como equivalentes. Com base nestes fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, para o fim de atribuir efeito suspensivo aos embargos apenas no que se refere ao valor que excede ao dos insumos adquiridos junto a empresa Patoagro (R$ 167.101,05) e desde que o agravante promova a garantia do juízo em relação a parcela controvertida do débito.
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