SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053344-40.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. ART 919, §1º CPC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE GARANTIA DO JUÍZO.O efeito suspensivo da Execução é exceção; para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito, nos termos do que dispõe o §1º do artigo 919 do CPC. Agravo de instrumento parcialmente provido.