SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053357-39.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue May 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. ADEQUAÇÃO DA JORNADA COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. ATO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL NA FORMA DO QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – QPSS.ORDEM CONCEDIDA.