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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ADRIANE FONTES, ANE CLEIDE PICCOLI, ANELIZE MOREIRA YAMAGUTI, ELIEL ALVES DE TOLEDO, JAISA LAGES DO ESPIRITO SANTOS MIRANDA, KARINE AGUIAR DE OLIVEIRA PEREIRA, LUCELI DE CARVALHO, RAFAEL COELHO TOSTA e RODRIGO DOS SANTOS FRANCO contra suposto ato coator[1] praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO PARANÁ, que determinou aos impetrantes cumprir jornada de 40 (quarenta) horas ou jornada de 30 (trinta) horas com redução proporcional da remuneração, através do Ofício Circular n° 05/2021.A parte impetrante requereu o efeito suspensivo, em liminar, e no mérito da ação, a concessão da segurança “para o fim de que sejam impedidos/cassados, com a devolução dos valores eventualmente descontados, os atos tendentes a violar o direito consagrado na Lei 8856/1994 sobre sua jornada de 30 (trinta) horas e, via de consequência, remuneração para esta carga horária[2]”.O pedido liminar foi deferido[3].O Impetrado apresentou suas informações[4] pugnando pela denegação do mandado de segurança, diante da ausência de direito líquido e certo, tendo em vista a possibilidade de readequação da remuneração em face da redução da jornada.A Procuradoria-Geral de Justiça[5] se manifestou pela concessão do Writ.
VOTOA questão a ser analisada diz respeito à redução da jornada com irredutibilidade salarialDA REDUÇÃO DA JORNADA COM IRREDUTIBILIDADE SALARIALRequerem os impetrantes a concessão do Writ para cumprirem jornada de trabalho de 30 horas semanais, conforme a Lei Federal n° 8.856/94, devendo ser mantida a remuneração integral, nos termos da Lei Estadual n° 19.912/2019.A pretensão procede.O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo contra ato coator praticado por autoridade[6]. Direito líquido e certo é aquele evidenciado de plano, sem a necessidade de dilação probatória.Assim ensina a doutrina:O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”[7].No presente caso, está demonstrado o direito líquido e certo dos impetrantes, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, de exercerem suas atividades profissionais em jornada de 30 horas semanais, com irredutibilidade salarial.Isso, porque a Lei Federal n° 8.856/94 estabelece, no artigo 1°, que: “Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho”. Ademais, a decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança n° 5021704-64.2012.404.7000 não determinou a redução proporcional dos vencimentos dos fisioterapeutas e terapeutas para a jornada de 30 horas semanais.Eis o teor da decisão em referência:Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO - CREFITO em face do ESTADO DO PARANÁ, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar ao réu que proceda à adequação da jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, investidos nos referidos cargos, para o máximo de 30 horas semanais, nos termos do artigo 1º da lei nº 8.856/94. No tocante aos pedidos relativos a declaração de impossibilidade de redução proporcional de vencimentos e a condenação do ESTADO DO PARANÁ no pagamento das horas extraordinárias trabalhadas pelos funcionários, além da trigésima hora semanal, declaro extinta a lide, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em razão da ilegitimidade ativa do Conselho autor, em conformidade com a fundamentação.Com efeito, é ilegal o ato praticado pelo Secretário de Estado da Administração e da Previdência (mov. 1.41), no sentido de que os impetrantes optem pela jornada de trabalho de 40 horas semanais ou 30 horas semanais com redução proporcional da remuneração.Nesse aspecto, bem elucidou a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 149.1):Embora as decisões proferidas pela Justiça Federal terem afastado o pedido formulado pelo CREFITO, quanto à declaração da impossibilidade de redução dos vencimentos devidos aos servidores públicos estaduais que exercem as funções de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, é certo que tal comando se deu em virtude da ilegitimidade ativa do Conselho para formular tal pedido. Em nenhum momento foi reconhecido o direito do ente público de efetuar a redução proporcional dos vencimentos dos servidores em virtude da necessária adequação da respectiva carga semanal de trabalho.Frise-se que, in casu, deve a Administração Pública observar o Princípio da Legalidade (CF/88, art. 37)[8] e, ainda, o Princípio da Irredutibilidade Salarial dos Servidores Públicos (CF/88, art. 37, XV)[9]. Nesse sentido:MANDADO DE SEGURANÇA (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA). SERVIDOR PÚBLICO. FISIOTERAPEUTA DO QUADRO PRÓPRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO REDUZIDA, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL, PARA, NO MÁXIMO, 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. DETERMINAÇÃO DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS PARA QUE OS FISIOTERAPEUTAS OPTEM POR MANTER A JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, MANTENDO A REMUNERAÇÃO QUE LHES É PAGA, OU, ENTÃO, PELA REDUÇÃO DA CARGA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS, COM A REDUÇÃO PROPORCIONAL NO VALOR DOS VENCIMENTOS (REDUÇÃO DE 25%). ILICITUDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO QUE, ALÉM DISSO, SOMENTE PODE SER FIXADA E ALTERADA POR LEI ESPECÍFICA. ATO ADMINISTRATIVO QUE AFRONTA AS NORMAS CONTIDAS NOS INCS. X E XV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. segurança concedida[10].Ou seja, deve o Estado garantir aos impetrantes a jornada de 30 horas semanais, prevista na Lei Federal n° 8.856/94, com integralidade de vencimentos, sem redução, conforme o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde – QPSS (Lei Estadual n° 18.136/14) e a revisão geral anual preconizada na Lei Estadual n° 19.912/2019.Frise-se que, no que tange aos vencimentos dos impetrantes, deve ser garantida a remuneração fixada no edital do concurso público (mov. 1.38), para agente profissional, como vinha sendo feito pelo Estado do Paraná desde junho de 2012.Ressalte-se, ainda, que diante da previsão constitucional expressa de que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei (CF/88, art. 37, X)[11] deve ser rejeitada a pretensão do Estado (mov. 114.1, f. 14) de não atrelar a remuneração dos impetrantes à Lei Estadual n° 18.136/2014.Por fim, houve justificativa por parte do Poder Executivo sobre o cumprimento da liminar em outubro de 2021, com efeitos retroativos (mov. 84.3), de modo que indefiro o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça de aplicação de multa e indenização (mov. 149.1, f. 10).Portanto, CONCEDO o mandado de segurança para cassar o ato coator (Ofício Circular n° 5/21) e garantir aos impetrantes a jornada de trabalho de 30 horas semanais, com remuneração integral na forma do Quadro Próprio.Custas pela parte impetrada, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei Federal n° 12.016/2009.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas neste remédio constitucional.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONCEDER o Mandado de Segurança, em relação à cassação do ato coator para o fim de garantir aos impetrantes a jornada de 30 horas semanais, sem redução nos vencimentos.
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