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Processo:
0002150-73.2020.8.16.0149
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO REGULADO PELA LEI 10.931/2004. DECRETO-LEI 167/67 QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. 2. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO SANADA SEM IMPORTAR NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1.013, §3º, III DO CPC. APLICABILIDADE DO CDC ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SÚMULA 297 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA PRÁTICA. DOCUMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ILUSTRAR A CONTROVÉRSIA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA PELO ART. 28 DA LEI 10.931/2004, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODIZAÇÃO MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE DÉBITO QUE APRESENTAM OS VALORES DEVIDOS.Apelação Cível parcialmente provida.