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Acórdão
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1. Trata-se de apelação cível nos autos de embargos à execução opostos por Vandreia Koerich e Zenita Anjos de Souza Luchtenberg em face de Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Tradição – Cresol Tradição, em razão dos autos de execução de título extrajudicial nº 0001835-45.2020.8.16.0149, movidos por esta em face daquelas.Na sentença constou o seguinte relatório: “1. VANDREIA KOERICH e ZENITA ANJOS DE SOUZA LUCHTENBERG interpuseram embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO alegando, em síntese, que procurou a embargada para realizar financiamento de crédito para compra de 40 cabeças de gado; após tratativas iniciais, celebrou cédula de crédito bancário (mov. 1.5); não conseguiu honrar as obrigações firmadas diante das crises nacionais; ao contratar expert financeiro, encontrou diversas ilegalidades no contrato de crédito firmado, como incidência capitalização de juros sem pactuação expressa e juros mora em desconformidade com o crédito rural; excesso de execução mediante cobrança de juros remuneratórios além do pactuado. Pediu procedência dos embargos. Juntou documentos. Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação, refutando os termos da inicial, batendo-se pela improcedência do pedido (mov. 45.1). Manifestação em réplica (mov. 52.1).As embargantes foram intimadas para comprovarem modificação financeira das atividades rurais, recusa do prolongamento das obrigações acordadas no crédito rural. Após, prestaram esclarecimentos (mov. 60).” Entregando a tutela objetivada, o juízo a quo julgou improcedentes os embargos (mov. 62.1), condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado.Para tanto, apontou que o título celebrado entre as partes é cédula de crédito bancário, o que atrai a incidência da Lei 10.931/04, sendo incompatíveis com tal regimento as pretensões relacionadas à prorrogação das obrigações e encargos firmados. Na mesma linha de ideias, reconheceu a validade dos juros remuneratórios cobrados e da capitalização de juros.Irresignadas, Vandreia Koerich e Zenita Anjos de Souza Luchtenberg apresentaram recurso de apelação (mov. 76.1), postulando pela nulidade e subsidiariamente pela reforma da sentença. Para tanto, argumentam que a) devem ser aplicadas as normas e taxas de juros referentes ao crédito rural, vez que comprovada a finalidade do negócio celebrado entre as partes; b) a sentença é nula pois não enfrentou todos os argumentos trazidos na exordial, limitando-se a decidir quanto à natureza da cédula de crédito e seus elementos; c) conforme a Súmula 297 do STJ, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, o que sequer foi objeto de apreciação pelo juízo a quo; d) houve cobrança ilegal de juros remuneratórios acima da taxa pactuada no contrato; e) não há expressa pactuação do método de capitalização de juros, o que impede sua cobrança; f) a mora deve ser descaracterizada, já que baseada em cobrança ilegal de encargos e juros capitalizados; g) a execução é nula pois o título que a embasa é ilíquido.Contrarrazões apresentadas no mov. 82.1, requerendo o desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos.Preparo regular (mov. 76.3).É a síntese do necessário.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.1 Da pretensão de aplicação da legislação rural Sustentam as apelantes que deve incidir na hipótese a legislação pertinente ao crédito rural, notavelmente a Lei 4829/65, Lei 8171/91, o Decretos 58380/66 e o Decreto-Lei 167/67.Para tanto, argumentam que a natureza do contrato em execução é essencialmente rural, em razão da destinação estritamente para fins rurais.Sem razão.Compulsando os autos, extrai-se do documento de mov. 1.5 que as recorrentes celebraram com a Cooperativa apelada “Cédula de Crédito Bancário – PRONAF Custeio Pecuário”.Ainda que o empréstimo realizado às apelantes possa ser considerado crédito para fomento de atividade rural, não é apropriado dar tratamento idêntico ao das cédulas rurais.Isso porque a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei 10.931/2004 e não se confunde com Cédula de Crédito Rural, regulada pelo Decreto-Lei 167/67.Aliás, o referido Decreto-Lei apresenta taxativamente as denominações e modalidades do crédito rural, dentre as quais não se encontra a Cédula de Crédito Bancário: Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:I - Cédula Rural Pignoratícia.II - Cédula Rural Hipotecária.III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.IV - Nota de Crédito Rural. Com efeito, é inaplicável a legislação invocada pelas recorrentes, pois, embora o valor emprestado tenha sido utilizado para implemento das atividades exercidas pelas recorrentes, o crédito, por sua natureza, não é rural.No mesmo sentido já decidiu este Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES – ALEGAÇÃO DE QUE DEMONSTRADA AS OPERAÇÕES “MATA-MATA” – EXTRATOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR, TODAVIA, COM A NECESSÁRIA ROBUSTEZ, PELA PRÁTICA DE OPERAÇÕES “MATA-MATA” – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES PELA NÃO UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO DECRETO LEI 167/67 – TÍTULO EXECUTADO CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NÃO CÉDULA RURAL - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGADA – CDI - ENCARGOS MORATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 176, 296 E 472, TODAS DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001203-02.2015.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.03.2019) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO RURAL. INAPLICABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, §2º, INC. I DA LEI 10.931/2004. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MORA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade da prova que a parte pretendia produzir. 2. O empréstimo adquirido mediante emissão de cédula de crédito bancário, nos termos da legislação específica (Lei 10.931/04), ainda que destinado à implementação da atividade agrícola desenvolvida pelo embargante não se sujeita às regras do Decreto-Lei 167/67. 3. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e pode ser cobrada via execução, tanto pelo valor nela declarado, quanto pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do artigo 28 da lei 10.931/04, valendo osencargos nela contratados. 4. “Em não se tratando de crédito rural, não há que se falar em prorrogação do vencimento da dívida. Ad argumentandum tantum, ainda que, no caso, se tratasse de crédito rural, não seria possível acatar o pedido de prorrogação por falta de pedido administrativo neste sentido” (18ª Câmara Cível, AC 917.960-0, Des. Renato Lopes de Paiva, j. 24/10/2012, DJe 07/12/2012). 5. Havendo a estipulação expressa de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, é permitida sua cobrança na forma contratada, nos termos do art. 28, §1º., inc. I, da Lei 10.931/2004. 6. Ausente qualquer ilegalidade relativamente aos encargos de normalidade, não se cogita a descaracterização da mora. 7. Diante da rejeição dos embargos à execução, impõe-se manter a condenação do embargante ao pagamento integral das verbas de sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0001412-15.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.09.2018) (destaquei) Deste modo, não assiste razão às recorrentes, devendo ser mantida a sentença. 2.2 Da alegação de omissão – aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova As apelantes alegam que a sentença é nula porque foi omissa em relação ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. Invocam o art. 489, inciso II e §1º, inciso IV do CPC, argumentando que o juízo a quo sequer mencionou o referido diploma a fim de justificar sua não aplicação ao caso.Com parcial razão.De fato, os pleitos de incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova não foram apreciados pelo juízo de origem.Sem embargo, tal omissão não importa em nulidade da sentença.Tendo em vista o princípio da economia processual e o aproveitamento dos atos processuais, o legislador de 2015 incluiu no CPC o art. 1.013, §3º, III, verbis: “Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo”.Pois bem.Primeiramente, configura relação de consumo apta a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presença do consumidor e do fornecedor de um produto/serviço, descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.Na situação fática posta nos autos verificam-se a presença dos personagens acima descritos, além do contrato firmado entre as partes caracterizar atividade típica de instituição financeira, associado à vulnerabilidade dos apelantes, devendo aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, como já bem firmado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Ademais, a Lei Complementar 130/2009 esclarece que as cooperativas de crédito se sujeitam ao Sistema Financeiro Nacional: Art. 1º As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se a esta Lei Complementar, bem como à legislação do Sistema Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas. § 1º As competências legais do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil em relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de crédito. Portanto, sendo a cooperativa de crédito equiparada a instituição financeira, deve incidir na hipótese a legislação consumerista.Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2%. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular 297/STJ" (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. Na espécie, as cédulas de produto rural foram emitidas com a finalidade de fornecer ao recorrente recursos financeiros para financiar sua atividade agrícola. 3. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento). 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1219543 RS 2010/0203976-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017) (destaquei) Entretanto, em relação ao pleito de inversão do ônus da prova, não assiste razão às recorrentes.Em regra, a instituição financeira detém as informações e a capacidade técnica para demonstrar os fatos ao redor dos quais gravitam as insurgências do consumidor.Com efeito, embora aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não resta configurada a hipossuficiência probatória das apelantes, já que a cédula em discussão e planilha com evolução da dívida foram apresentadas nos autos de execução.Necessário frisar que a inversão do ônus da prova aplica-se aos fatos alegados e não comprovados. No caso, a questão controvertida envolve matéria de direito, de modo que a prova constante nos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo prejuízo no indeferimento da inversão do ônus da prova.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TESE DE REGULARIDADE DA DUPLICATA NÃO CONHECIDA, PORQUANTO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEVIDAMENTE APRECIADOS.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 28, § 2º, I, DA LEI Nº 10.931/2004.NULIDADES NÃO VERIFICADAS - MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO ELENCADO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUAL SEJA, HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO JUNTADOS AOS AUTOS. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1677652-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - Unânime - J. 06.02.2019) (destaquei) Portanto, a insurgência merece parcial provimento, apenas para que seja reconhecida a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, sem a inversão do ônus da prova. 2.3 Dos juros remuneratórios Alegam as apelantes que houve excesso na cobrança das taxas de juros remuneratórios pactuadas.Sem razão.Por brevidade, adota-se os mesmos fundamentos da sentença, posto que as apelantes não trouxeram argumentos relevantes para reforma do decisum, limitando-se a reiterar ipsis litteris os termos esposados na inicial dos embargos: “Em que pese seus fundamentos, observa-se na execução (0001835-45.2020.8.16.0149), que as embargantes não efetuaram o pagamento do mês de junho (15/06/20). Conforme cédula de crédito, havendo inadimplência, será cobrado encargos moratóriosImportante ressaltar que não houve aplicação total dos juros de mora, mas parcialmente (1/2 aproximadamente), o que resultou em 0,52%. Inclusive, aplicação para o método moratório aplicado de forma parcial é explicado pelo próprio parecer das embargantesLogo, não há excesso de execução, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe” 2.4 Da capitalização de juros e da descaracterização da mora Insurgem-se as apelantes contra o capítulo da sentença que declarou a legalidade na cobrança dos juros de forma capitalizada. Para tanto, alegam que o contrato dispõe apenas a capitalização diária, além do que não há terminologia clara que autorize a cobrança de juros capitalizados. Acrescentam que a capitalização deve ser declarada nula, conforme o art. 5º do Decreto-Lei 167/67.Sem razão.Conforme explicado alhures, a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei 10.931/04, que, em seu art. 28, autoriza a cobrança de juros capitalizados, desde que expressamente pactuados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; No caso, a CCB firmada contém previsão expressa para cobrança de capitalização de juros de periodicidade mensal:
Neste cenário, também não prospera o pleito de afastamento da capitalização diária para aplicação da capitalização semestral, posto que não é aplicável a legislação rural ao caso.Portanto, reconhecida a legalidade na cobrança de juros de forma capitalizada, não há fundamentos para a descaracterização da mora, pelo que não merece acolhimento a insurgência. 2.5 Da alegação de nulidade da execução por iliquidez do título Insurgem-se as apelantes a respeito da liquidez da Cédula de Crédito Bancário que embasa e execução.Sem razão.Nas palavras de Marinoni e Arenhardt, a liquidez é propriedade do título executivo que diz respeito à definição do que é devido: “Por fim, toda espécie de obrigação que se pretenda exigir judicialmente deve ser líquida. A liquidez diz respeito à extensão e À determinação do objeto da prestação (art. 1.533 do Código Civil revogado). De fato, não se pode exigir de alguém a prestação de alguma coisa que não se sabe exatamente o que é. Portanto, a liquidez diz respeito à exata definição daquilo que é devido e de sua quantidade” (Marinoni, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil, Volume 3: Execução. 2014. RT: 6ª Ed., p. 123) Nesta linha de ideias, extrai-se do documento de mov. 1.5 que o valor original do título era de R$ 71.050,00, sendo que o demonstrativo de mov. 1.4 apresenta o montante atualizado de R$ 75.715,61.Tais fatos demonstram de modo inequívoco a liquidez do título em execução, pelo que não prospera a alegação de nulidade da execução.Em arremate, não há falar na aplicação do §11º do art. 85 do CPC, vez que o recurso não foi integralmente desprovido.Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reconhecer a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, sem a inversão do ônus da prova.
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