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Processo:

Vistos, etc. Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito suspensivo, o agravante pretende a reforma de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença sob nº 0006651-59.2016.8.16.0004, por meio da qual o Juiz de Direito Substituto Jailton Juan Carlos Tontini rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o ente público executado/impugnante “ao pagamento de honorários advocatícios em montante correspondente a 10% do proveito econômico obtido com a rejeição da impugnação, compreendido este como sendo o valor que se buscava decotar do cumprimento de sentença como excesso de execução (R$ 8.885,38), o qual deve ser atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde agosto de 2019 (data-base dos cálculos) e acrescido de juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, a partir do trânsito em julgado” (mov. 219.1, integrada pela decisão de mov. 230.1).Em síntese, alega o ente público executado/impugnante (mov. 1.1-TJ), ora agravante, que: a) “a impugnação fazendária foi rejeitada pelo juízo ‘a quo’ na decisão de mov. 219.1, complementada pela decisão de mov. 230.1, na qual a Fazenda Pública restou condenada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte exequente/impugnada”; b) “o entendimento do juízo ‘a quo’ caminha na contramão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. TJPR, que entendem pelo não cabimento de honorários de sucumbência na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença”; c) “a probabilidade de provimento do recurso está sedimentada no fato de que a decisão impugnada caminha na contramão da Sumula 519/STJ, da Tese fixada no tema 408 dos Recursos Repetitivos do Tribunal da Cidadania e da pacífica e remansosa jurisprudência deste TJPR”; e d) “a manutenção da eficácia do ato impugnado será capaz de causar graves danos ao agravante, uma vez que será expedida Requisição de Pequeno Valor para pagamento de verba indevida, com reflexos sob as finanças públicas e comprometimento de recursos que poderiam ser destinados a outras finalidades essenciais do Estado”.Requer, assim, liminarmente, seja atribuído “efeito suspensivo ao recurso, sustando os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento final sobre o mérito do presente recurso”.Por não antever a probabilidade de provimento do recurso, indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1-TJ).Intimada, a exequente, ora agravada, apresenta suas contrarrazões (mov. 21.1-TJ).Instado a se manifestar, o d. Ministério Público se pronunciou pela desnecessidade de sua intervenção, consignando, no ponto, que “porque inexiste no feito qualquer interesse público, social ou individual indisponível a justificar a intervenção do Ministério Público, emitir parecer sobre o recurso interposto é desnecessário, por isto devolvo os autos sem manifestação acerca do mérito” (mov. 24.1-TJ).É o relatório.

VotoI – Em que pese a obstinação da agravante em tentar fazer crer o contrário, seu recurso não comporta provimento.II – Conforme disposto no § 7º do art. 85 do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.No caso, observa-se que o Juízo de origem deixou de fixar honorários advocatícios quando do início do cumprimento de sentença (mov. 166.1), por se tratar de hipótese de execução de sentença que ensejava a expedição de precatório (art. 85, § 7º, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 18.664/15), e fixou-os apenas quando da rejeição da impugnação apresentada pelo ente público executado/impugnante (§§ 1º e 7º do art. 85 do CPC) (mov. 219.1).Portanto, não se trata, a espécie, de um caso em que houve a fixação de (novos) honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da mera rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, circunstância esta em que manifestamente não se faria cabível tal arbitramento de honorários à luz do enunciado da Súmula nº 519 do STJ (“na hipótese de rejeição da impugnação a cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”) e da tese fixada no Tema nº 408 do STJ (“não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença”), mas sim de hipótese em que houve a devida fixação de honorários advocatícios em razão do próprio cumprimento de sentença, nos exatos termos dos §§ 1º e 7º do art. 85 do CPC.Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes, respectivamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta e. 6ª Câmara Cível:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015.1. É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1880935/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, g.n.)
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ. REJEIÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 85, § 7º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESTADO DO PARANÁ EM RAZÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0010665-25.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.06.2021, g.n.)Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.