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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Muto Indústria e Comércio de Confecções EIRELI em face de decisão que determinou a lavratura de auto de adjudicação (seq. 87.1), nos seguintes termos:
1 - Sem razão a objeção da executada (mov. 85.1) à adjudicação (mov. 66.1 e 81.1), afora a execução correr sob a responsabilidade da exequente (CPC, art. 776) quanto a eventuais danos, trata-se de adjudicação de imóvel dado em garantia da dívida e, o alegado excesso de execução, em que pese ter facultada a emenda aos embargos (v. mov. 16.1, 21.1, 24.1), diante da inércia, foi rejeitado liminarmente
nesta parte (mov.29.1).2 - Lavre-se o auto adjudicação (CPC, art. 877) e intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a satisfação da obrigação, integral ou parcial (CPC, art. 924, II) , neste último caso, atualizar o demonstrativo (CPC, art. 524, II à VI) e indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, § 1o).















































Descontente com a decisão, defende o agravante que: a) caso seja reconhecido o excesso à execução o crédito ora exigido será menor do que o valor do imóvel avaliado, sendo que ambas as partes seriam prejudicadas por esta decisão; b) nem todas as partes foram intimadas da avaliação realizada ao imóvel, devendo que todos os executados venham a ter conhecimento deste ato e que possam se manifestar a respeito dele.Por fim, afirma que “Pelo exposto, com a devida vênia ao entendimento esposado pela douta julgadora "a quo", entende ter sido cerceado na defesa merecendo reforma a decisão da MM. Juíza Julgadora, para que a adjudicação não ocorra nesse momento processual pois caso ocorra prejudicará ambas as partes e que ocorra a intimação dos integrantes do polo passivo referente a avaliação realizada sob o movimento 75.4.”Devidamente intimando, Bamboo Comércio de Tecidos Ltda apresentou contrarrazões (seq. 19.1), aduzindo que: a) houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, não devendo ser conhecido o agravo de instrumento; b) o mencionado REsp não foi admitido e o pedido de efeito suspensivo sequer foi realizado, e quanto a possibilidade de pedir o efeito suspensivo no AREsp, por força do art. 995, §ú do CPC, o mesmo também não foi requerido; c) se a parte não realizou o pedido nos momentos oportunos, inclusive nas peças e perante os tribunais adequados, não cabe por meio de Agravo de Instrumento de decisão que determinou a adjudicação tentar almejar tal efeito suspensivo até a discussão final daqueles outros recursos; d) é certo que estando a matéria decidida em primeiro grau, segundo grau, e inclusive, pendendo o RESP de Agravo, por inadmissão (flagrante intempestividade), não há se falar no impedimento da adjudicação, tratando-se de mera tentativa protelatória almejada pelo Executado; e) o imóvel que está sendo adjudicado é bem atribuído em garantia da própria dívida, não havendo se falar, pois, em eventuais danos em razão da adjudicação; f) todos os executados foram devidamente intimados; g) a avaliação ocorreu por carta precatória, e não houve irresignação pelos Executados nem no prazo atribuído perante a carta precatória e nem no prazo atribuído no processo principal, após o retorno da precatória, pelo contrário, o advogado da parte contrária peticionou atribuindo ciência (seq. 78).Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITOAlega o apelante que a concessão da adjudicação seria prejudicial para ambas as partes, pois, caso fique demonstrado o excesso de execução em sede de embargos à execução, o crédito exigido será menor do que o valor do imóvel.Sem razão o apelante.Primeiramente, insta destacar que a alegação de excesso de execução em sede de embargos à execução foi rejeitada liminarmente, diante da inércia do embargante, mesmo após oportunizada a emenda aos embargos (seq. 29.1, autos de embargos à execução), da seguinte forma:
2. Ressalta-se ainda que, mesmo após intimados os Embargantes para indicarem os encargos de
adimplemento
e
inadimplemento que
desejavam
questionar
bem
como
apresentarem
demonstrativo atualizado e discriminado do valor que entendiam correto, sob pena de rejeição liminar do excesso (CPC, art. 917), estes não fizeram (v. seq. 24.1 e 27.1), razão pela qual não se examinará a alegação de excesso de execução, cf. §4º, inciso II do art. 917 do CPC
Em seguida, os embargos à execução foram julgados improcedentes (seq. 58.1, dos autos de embargos à execução). Interposta apelação em face da sentença de improcedência dos referidos embargos, a esta foi negada provimento, restando inalterada a sentença prolatada (seq. 51.1, dos autos de Apelação Cível).Ainda, o Recurso Especial interposto pela parte apelante sequer foi admitido em razão da sua intempestividade (seq. 10.1, dos autos de Recurso Especial). No momento, pende de julgamento Agravo em Recurso Especial, o que seguramente não possui o condão de obstar o andamento do feito, mais especificamente a adjudicação do imóvel penhorado.Além disso, a adjudicação é sobre bem dado como garantia da própria dívida, o que reforça a ausência de eventuais danos com o prosseguimento dos atos expropriatórios.O apelante também alega, genericamente, que nem todas as partes foram intimadas da avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça, devendo que todos os executados possam se manifestar sobre isso. Contudo, da análise dos autos, não se verifica a ausência de intimação de qualquer dos executados.Juntado aos autos o mandado de avaliação cumprido (seq. 75.41), foi expedida intimação ao advogado dos apelantes, o qual se manifestou no sentido de pleitear a não adjudicação do imóvel (seq. 85.1), mas sem impugnar o valor de avaliação do imóvel.Ressalte-se que todas as partes executadas são representadas pelo mesmo procurador.Por tais razões, não se vislumbra possibilidade de reforma de decisão ora combatida, razão pela qual voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, nos termos da fundamentação.