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Processo:

Nos autos de cumprimento de sentença n. 3259-82.2014.8.16.0004, o juízo singular homologou o cálculo de custas, sob o fundamento que as custas devem ser calculadas sobre o valor do precatório, e não no valor dado a causa (mov. 173.1). Dessa decisão agrava o recorrente, sustentando, em síntese, que as custas devem ter como base de cálculo o valor atualizado da causa. Cita a Lei Estadual n. 6.149/70, com alteração dada pela Lei Estadual 19.350/17, além do item VII, “a” e nota n. 3 da Tabela IX do Regimento de Custas. Pleiteou efeito suspensivo. Assim, requer a reforma da decisão.A formação do agravo foi deferida com a concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1), o juízo manteve a decisão (mov. 19.1), não foram apresentadas contrarrazões e a Douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de intervir no feito (mov. 27.1).É o relatório.

Voto.Conheço do recurso.Dos autos de cumprimento de sentença, observa-se que o ora agravante impugnou a conta apresentada pelo Contador Judicial (mov. 166.1), aduzindo que a base de cálculo para expedição do requisitório de pagamento é o valor da causa e não o estampado no requisitório.Observa-se que o cálculo apresentado informa a cobrança das certidões dos precatórios requisitórios pela Tabela IX, item VII da Tabela de Custas do Estado do Paraná, no valor total de R$ 1.258,60 (mov. 166.1).O magistrado singular cumpriu em indeferir a impugnação, homologando os cálculos sob o seguinte fundamento:“Em que pese os argumentos suscitados pelo Estado do Paraná, é certo que as custas iniciais devem ser calculadas com base no valor da causa, observados os critérios de fixação do valor da causa postos no CPC. Ocorre que não se está a tratar das custas iniciais, mas das custas para a expedição do precatório. E essas custas devem ser calculadas com fulcro no valor do precatório, pois nessa fase processual (cumprimento de sentença), não se baliza mais os cálculos de custas e honorários com base no valor dado à causa no processo de conhecimento, mas no valor executado”.Portanto, cinge-se a controvérsia recursal em averiguar qual seria base de cálculo das custas processuais em cumprimento de sentença.As custas judiciais têm por fato gerador a prestação de serviço público, ou seja, visam remunerar o serviço da justiça utilizado pelas partes desde o ajuizamento da demanda até a finalização do processo judicial, inclusive na fase de expedição de precatório ou RPV. Tal cobrança possui natureza jurídica de taxa, espécie de tributo, pois tem origem legal, é compulsória e decorre da administração da prestação jurisdicional feita pela pessoa do Estado.Nos termos da Tabela IX, item VII, alínea “a”, do anexo da Lei Estadual nº 6.149/1970, que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais, atualizado pela Lei Estadual nº 19.803/2018, sobre o requisitório de pagamento incidem custas a serem calculadas com base no Valor de Referência de Custas.É nesse sentido o Enunciado Orientativo do Funjus nº 31:ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 31. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que: As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento.E também, da Corregedoria-Geral da Justiça deste E. Tribunal:Processo Administrativo nº 0021709-93.2015.8.16.6000: “Primeiramente, é de se destacar que a cobrança de custas nessas hipóteses serve para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório como, por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao juiz, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal etc. Em outros termos, o fato gerador do tributo ora discutido é o processamento do pedido de pagamento do precatório e não a expedição do precatório, esta última hipótese, consoante exposto pela própria advogada pública, é feita pelo Tribunal Regional Federal. Fixada essa premissa, a base legal para a cobrança de Precatório é a alínea ‘a’ item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: ‘requisitório de pagamento’”.Portanto, está correto o enquadramento do ato pela Tabela IX, item VII, alínea “a”, do anexo da Lei Estadual nº 6.149/1970.Não há que se falar em desarrazoabilidade ou desproporcionalidade entre o serviço realizado e a taxa exigida pela contraprestação, porque cada requisitório de pagamento expedido é vinculado a determinado valor econômico próprio, refletindo o princípio da capacidade contributiva. Assim, a taxa é proporcional ao valor do precatório, de modo a guardar razoabilidade entre valores requisitados e o montante desembolsado pelo contribuinte.Como decorrência do equilíbrio contributivo acima exposto, inexiste inconstitucionalidade progressiva e menos ainda tributação com efeito de confisco, dado que a cobrança na forma da Tabela de Custas observa, para fins de quantificação, a repercussão econômica da contraprestação estatal.Sobre o tema, confira-se recentes julgados dessa E. Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. TABELA IX, ITEM VII, ALÍNEA ‘A’, DO ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INOCORRÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO PELO USO DE ANALOGIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA. EQUILÍBRIO ENTRE A TAXA E A REPERCUSSÃO MONETÁRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0061838-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 29.03.2021).Desse modo, há que se manter integralmente a decisão agravada.Pelo exposto, nego provimento ao recurso, conforme fundamentação supra.