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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRUNA NICOLE GOULART e IAN ARANTES PEREIRA, nos autos de “Ação de Indenização por danos materiais e morais”, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu a inversão do ônus da prova.Eis o teor da decisão agravada (mov. 137.1 – 1º Grau):“(...) I. Segundo o disposto no art. 2° da lei nº 8.078/90, “in verbis”, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Uma vez que os autores e o réu subsumem-se, respectivamente, às figuras de consumidores e fornecedores de produto ante a celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, nos termos dos arts. 2 e 3 do CDC, resta evidenciada a relação de consumo estabelecida entre as partes, do que decorre a aplicabilidade do Código Consumerista. De outro lado, verifica-se da inicial que os autores pleiteiam a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de atraso na entrega da obra, além de lucros cessantes, ressarcimento de taxas de condomínio e IPTU, bem como da comissão de corretagem e taxa SATI. Assim, considerando que a controvérsia instalada ou é de direito ou é suscetível de ser dissipada pelo exame da prova documental acostada aos autos, não há de se falar em hipossuficiência dos autores na produção de provas em relação aos réus, não se vislumbrando utilidade alguma na inversão do ônus da prova, cujo pleito resta rejeitado. II. Definida tal questão e tendo em vista ser caso de julgamento antecipado da lide, anote-se para sentença e voltem conclusos. (...)”BRUNNA NICOLE GOULART VITÓRIA PEREIR e IAN ARANTES PEREIRA interpuseram Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando em síntese: A) que ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais em face das agravadas, postulando indenização por danos morais em razão de atraso na entrega da obra, lucros cessantes, restituição da comissão de corretagem e demais taxas ilegalmente exigidas, restituição de despesas com tributos e taxas adimplidas durante o período compreendido entre a expedição de habite-se e a efetiva entrega das chaves; B) resta evidente a hipossuficiência dos agravantes, pois a agravada é quem dispõe de toda a prova documental acerca da entrega da obra, expedição de habite-se e demais prazos que comprovam o alegado atraso contratual indenizável; C) a produção probatória é muito mais fácil de ser alcançada pela recorrida, já que possui todos os documentos atinentes à demanda, prevalecendo a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica dos agravantes, conforme precedentes deste Tribunal; D) a manutenção da decisão vergastada implica em cerceamento de defesa dos recorrentes, consistindo em imputação do ônus de prova de fato negativo.Primeiramente, postulam a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e ao final, o provimento do recurso.O efeito suspensivo foi deferido (mov. 15.1 – 2º Grau).O Juízo de origem informou que manteve a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (mov. 21.1 – 2º Grau).As agravadas apresentaram contrarrazões, pugnando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, o desprovimento do Agravo de Instrumento (mov. 26.1 – 2º Grau).A Procuradoria-Geral da Justiça informou ausência de interesse público, apto a ensejar sua manifestação na demanda (mov. 29.1 – 2º Grau).Os agravantes, intimados conforme artigos 9 e 10, ambos do CPC/2015, postularam o afastamento da preliminar suscitada (mov. 37.1 – 2º Grau).Os autos vieram conclusos.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.I – PRELIMINAR – CABIMENTO DO RECURSO A parte agravada alega, em preliminar de contrarrazões, que o recurso não é de ser conhecido, pois a decisão que indefere a inversão do ônus probatório encontra-se ausente do rol contido no artigo 1.015 do CPC/2015.Sem razão.Isso porque o artigo 1.015, XI, do CPC/2015 é claro ao dispor sobre o cabimento do Agravo de Instrumento na hipótese de redistribuição do ônus da prova, sendo indiferente se a decisão vergastada trata do deferimento ou do indeferimento da referida medida.“CPC/2015Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;”A propósito:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFINIÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM REFLEXOS NO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 1. Recurso especial interposto em 26/11/2020 e atribuído ao gabinete em 10/03/2021. 2. O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento contra a decisão que define o direito aplicável à relação jurídica de direito material entabulada entre as partes, com reflexos na questão processual relativa ao ônus da prova. 3. Sempre que o juiz se deparar com controvérsia relativa à relação negocial decorrente de contrato firmado entre partes domiciliadas em países diversos ou a fato ocorrido no estrangeiro, precisará definir, inicialmente, a legislação aplicável à espécie. Sendo essa providência primordial para o desenvolvimento do processo, o juiz terá de empreendê-la em sede de decisão interlocutória. 4. O art. 1.015, XI, do CPC/2015 estabelece ser cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre "redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 371, § 1º". Destarte, é agravável a decisão que defere, rejeita ou mesmo determina, de ofício, a inversão do ônus probatório. Assim, a simples definição do ordenamento jurídico aplicável à controvérsia é amplamente modificável por ocasião do julgamento do recurso interposto contra a sentença de mérito. Por outro lado, se a definição da legislação incidente à hipótese interferir na distribuição do ônus da prova, contra essa decisão caberá agravo de instrumento, com base no art. 1.015, XI, do CPC/2015. (...) (STJ - REsp 1923716/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª. T., J. 24/08/2021, DJe 30/08/2021)”Assim, é de ser rejeitada a preliminar, uma vez que a decisão vergastada é recorrível mediante Agravo de Instrumento. II.II – MÉRITO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. O Juízo de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entabulada entre as partes, ao passo que rejeitou a inversão do ônus probatório. Nesse sentido, fundamentou que a controvérsia instalada ou é de direito ou é suscetível de ser dissipada pelo exame da prova documental acostada nos autos, devendo ser afastada a hipossuficiência alegada na inicial, inexistindo qualquer utilidade no deferimento da medida.Os agravantes sustentam estarem presentes tanto a verossimilhança das alegações como a vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica, requisitos suficientes para permitir a inversão do ônus probatório. Nesse sentido, alegam que a parte recorrida é quem dispõe de toda a prova documental acerca da entrega da obra, expedição de habite-se e demais prazos que comprovam o alegado atraso contratual indenizável.A incidência do CDC decorre das regras constantes dos artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, do diploma consumerista, que assim dispõe:“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.Consequentemente, possível a inversão do ônus da prova, desde que presentes as hipóteses previstas no art. 6º, VIII, do CDC, que assim dispõe: “Código de Defesa do Consumidor (CDC)Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)”Portanto, a sua determinação depende da presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte ou a hipossuficiência desta, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC.Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam que:“Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada (Nery, DC 1/218; Watanabe, CDC Coment. 497/498). A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Nery, DC 1/217)”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 914).Destaca-se que a hipossuficiência mencionada não é somente econômica, mas também de natureza técnica.Neste contexto, Rizzato Nunes ensina que:“(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc.” (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. Saraiva, 2004, p. 731).No caso, os agravantes ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de Trevelin Investimentos Imobiliários Ltda. e Tecnisa Consultoria Imobiliária Ltda., alegando, em síntese, que efetuaram a compra de uma unidade autônoma no empreendimento denominado “Flex Accanto”, em 15/01/2014, no Município de Curitiba. Nesse sentido, aduzem abusividade em virtude do atraso na entrega da obra, sendo imperiosa a declaração de nulidade da cláusula 7.1 do contrato de compra e venda, contendo previsão de prorrogação de prazo por 180 (cento e oitenta dias). Sustentam que a correção monetária, após a data prevista para a entrega, deve ser efetuada mediante o índice IPCA e não mais o INCC. Alegam, também, ser abusiva a cláusula contratual que prevê a imissão na posse, com a entrega das chaves, somente após a liberação dos recursos financiados na conta das agravadas. Postulam, ainda, o ressarcimento das despesas referentes ao condomínio e IPTU, entre a data prevista para entrega da obra (28/02/2014) e a efetiva entrega das chaves. No que tange a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na conclusão da obra e na entrega das chaves, como o dano moral sofrido, além da necessária exclusão das despesas atinentes à comissão de corretagem, taxa SATI e Taxa TCI.Todavia, da análise dos pedidos encartados na inicial, imperiosa a manutenção da decisão vergastada.Isso porque todos os pedidos contidos na exordial, à exceção dos danos morais e dos lucros cessantes, ou são matérias de direito, a exemplo dos índices de correção monetária, exclusão da comissão de corretagem e ressarcimento de despesas com condomínio e IPTU, ou são dirimíveis a partir dos documentos juntados nos autos, a exemplo da abusividade nas cláusulas 7.1 e 14.1.1, ambas do Contrato de Compra e Venda (mov. 1.9/mov. 1.13 – 1º Grau).Nessa esteira, ausente a hipossuficiência alegada, pois inexiste qualquer dificuldade no acesso à prova por conta dos recorrentes, a merecer a medida almejada neste recurso, sendo certo que o próprio Juízo de origem apontou que o seu convencimento será formado a partir das provas documentais produzidas.No tocante à dimensão objetiva do ônus probatório, é certo que o Juízo somente irá efetivamente analisar tal questão caso, no momento da sentença, repute que determinado fato não se encontre suficientemente provado, e aí sim, verificará quem teria o referido encargo.Todavia, nos termos da decisão agravada, o Juízo apontou que julgará a demanda com base nas provas documentais colacionadas nos autos, cabendo aos agravantes o dever de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.Destaca-se que a questão afeta aos danos morais e aos lucros cessantes é incongruente com a inversão pretendida, sob risco de imputar a produção de prova negativa em desfavor das sociedades empresárias recorridas.“1) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE CASUÍSTICA, QUE DEVE SER VINCULADA AOS PONTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS E NÃO PODE DETERMINAR PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU “DIABÓLICA”. a) Cuida-se de agravo de instrumento interposto sobre despacho de saneamento e organização do processo, em que se determinou a produção de provas negativas pela Requerida, de impossível desincumbência. b) Verifica-se, ainda, vício de fundamentação da decisão recorrida, que deixou de fixar pontos fáticos controvertidos e os ônus probatórios decorrentes. c) Na hipótese, verifica-se que há cabimento da aplicação da inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista como instrumento de proteção da parte vulnerável e hipossuficiente face à Concessionária de serviço público. d) Uma vez especificados os pontos fáticos controvertidos que compõem a demanda, é possível atribuir à Concessionária de serviço público a incumbência de evidenciar, para além dos fatos impeditivos alegados, o afastamento da presunção de veracidade dos fatos constitutivos alegados pela Consumidora, de produção mais difícil, ou impossível, por si. e) De outra banda, persiste o ônus probatório da Consumidora comprovar danos patrimoniais e morais não discriminados, bem como abalos extrapatrimoniais que excedam o mero dissabor, causados pela descontinuidade do serviço essencial de saneamento. f) Imputar à Ré a comprovação da inocorrência destes fatos implicaria, ademais, em desincumbência impossível do encargo, consubstanciada na evidência daquilo que, por pressuposto, não existe, a chamada “prova diabólica”. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0076342-36.2020.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 17.05.2021)”“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 330, IV E 485, I, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PROVIMENTO - FORMULAÇÃO, NA EXORDIAL, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE, ADEMAIS, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 50 DO TJPR AO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À AUTORA A PROVA NEGATIVA EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO – SENTENÇA CASSADA - DESNECESSIDADE, ENTRETANTO, DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO CPC) – PRECEDENTES DESTE TJPR. MÉRITO DA AÇÃO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS – TAXA DE JUROS PRATICADA PELA CASA BANCÁRIA QUE, SEGUNDO ASSUMIDO PELA PRÓPRIA APELANTE, SEQUER SUPEROU UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, INC. I, E ART. 487, INC. I, AMBOS DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENADO A PARTE AUTORA, POR FIM, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CUJA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA, NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 98, DO CPC. (TJPR - 14ª C. Cível - 0050996-41.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 02.10.2021)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PLEITEADA PELO AUTOR. COMPRA DA OI S.A. PELA TELEFÔNICA S.A. FATO NÃO COMPROVADO. NOTÍCIAS SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA. MERAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0040517-94.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 24.09.2021)”Importante ressaltar que eventual inversão do ônus da prova não é um pressuposto para isentar a parte que o postula deixar de fazer prova mínima do direito, ou seja, ainda que fosse possível a inversão no caso concreto, os agravantes devem comprovar minimamente tanto o dano material como o dano moral supostamente sofrido.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE AUTORA A FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0060443-53.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.04.2021)”“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO COM DEFEITO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA. ORDEM DE SERVIÇO E LAUDO APRESENTADOS PELA FABRICANTE E PELA VENDEDORA. VÍCIO SANADO ANTES DO PRAZO DE 30 DIAS, PREVISTO NO ART. 18 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO. SUPOSTA PERSISTÊNCIA DO VÍCIO E DEVOLUÇÃO DO PRODUTO COM AVARIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0008355-43.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 09.08.2021)”Logo, irretocável a decisão interlocutória proferida no Juízo de origem, que indeferiu a inversão do ônus probatório.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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