SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053559-16.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A MEDIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AFASTAMENTO. CABIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CARREADAS NO PROCESSO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA LIDE. DIFICULDADE DE ACESSO À PROVA POR CONTA DOS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCONGRUÊNCIA COM A MEDIDA POSTULADA, SOB RISCO DE IMPUTAR À PARTE ADVERSA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. PRECEDENTES. DE TODA SORTE, EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS SERIA INCAPAZ DE AFASTAR O DEVER DOS RECORRENTES EM FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.