SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053582-59.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE PRECÁRIA DO PARTICULAR SOBRE BEM PÚBLICO, FUNDADA EM TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO QUE POSSUEM NATUREZA PRECÁRIA E PODEM SER REVOGADAS A QUALQUER TEMPO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DE MERCADO POR PARTE DO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA.- No caso do pretenso deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo artigo 562 do Código de Processo Civil, faz-se necessário verificar, tão somente, se existem provas já na exordial tanto da existência de posse anterior quanto do esbulho praticado supostamente pela parte ré, desde que o esbulho tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação.- Todos estes requisitos se encontram demonstrados nos autos, eis que a posse anterior decorre da própria titularidade da administração pública sobre o bem, o esbulho restou configurado desde a data da notificação para desocupação do imóvel, e a ação foi ajuizada menos de ano e dia da data do esbulho.- No caso dos autos, foi possível concluir que: (a) não foi formalizado termo de permissão de uso por negligência imputada ao próprio particular; (b) foi instaurado processo administrativo, com oportunização de ampla defesa e contraditório, no qual foram constatadas as irregularidades na ocupação por parte do particular; (c) os títulos que permitem o uso de bem público por parte do particular são precários e podem ser revogados a qualquer tempo pela administração pública.Recurso não provido.