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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Associação dos Produtores da Ceasa de Curitiba - Aprotiba agrava da decisão proferida no mov. 14.1 dos autos nº 0005253-04.2021.8.16.0004, de ação de reintegração de posse, ajuizada contra si por Centrais de Abastecimento do Paraná S/A Ceasa/PR, que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse e determinou a expedição de mandado em seu desfavor.Inconformado, a agravante interpõe o presente recurso, esclarecendo, inicialmente, que desenvolve suas atividades como Associação que age em prol dos produtores rurais, e que, por sua grande importância, teve sua Utilidade Pública declarada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná através da Lei nº 15.834/2008.Indica que, no ano de 2014, firmou com a Diretoria Executiva da CEASA/PR Termo de Permuta para exercer a posse dos Boxes de números 1.130 a 1.135, com 360,00 m², no Pavilhão Caixaria, “com o intuito de estacionar e guardar o carrinho de transporte de mercadorias utilizados pelos Produtores Rurais”.Afirma que permaneceu com suas atividades paralisadas por um tempo e que regularizou recentemente sua documentação para que pudesse continuar exercendo a parceria com a Ceasa. Sustenta que, na verdade, o que está ocorrendo é um “desacerto entre a Diretoria da CEASA e o Presidente em exercício da APROTIBA”, e que passou a ser perseguida em razão disto.Defende que a revogação da permissão não poderia ocorrer sem a instauração de processo administrativo prévio porque, na verdade, conforme se extrai da notificação extrajudicial, o pedido de desocupação do espaço está pautado no “artigo 16, inciso IV e artigo 14, parágrafo 1º, inciso IX do Regulamento de Mercado da CEASA/PR”, o qual prevê a aplicação de penalidade em caso em não fornecimento de documentos solicitados pela administração da Ceasa. E, conforme prescreve o artigo 16 do mesmo Regulamento, antes da aplicação de qualquer penalidade será assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.Ademais, afirma que o cancelamento da permissão deve ser posterior à instauração de procedimento administrativo, conforme prescreve o art. 20, IV e parágrafo único do Regulamento.Ainda, sustenta que a decisão é extra petita, uma vez que a petição inicial demonstra que a causa de pedir da pretensa reintegração de posse é o fato de ter a ré desatendido a normas regulamentares, enquanto a decisão ampara a concessão na possibilidade de revogação do ato de permissão a qualquer tempo. Indica que a medida liminar concedida é irreversível, uma vez que a associação não possui qualquer sede física de funcionamento senão o local objeto da demanda, “havendo sério risco de que a descontinuidade virá em prejuízo de toda a coletividade”.Subsidiariamente, pleiteia a declaração de nulidade da intimação realizada na pessoa de “Douglas Rodrigues Viturino”, pois se trata de uma das pessoas que realiza serviço de carga e descarga na Ceasa e não possui qualquer relação com a Aprotiba.Requer, portanto, que o prazo para desocupação se inicie a partir do comparecimento espontâneo da ré nos autos.Em decisão inicial, foi concedida a antecipação da tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão que concedeu a medida liminar de reintegração de posse e foi determinado o encaminhamento dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (mov. 15.1-TJ).Inconformada, a agravada CEASA/PR interpôs agravo interno contra a decisão inicial, o qual não foi provido por esta câmara de julgamento (mov. 22.1/Ag1).Após audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC do 2º grau, as partes convencionaram pela “a suspensão do julgamento do presente recurso pelo prazo de 60 dias”, período no qual procurarão por uma solução consensual sobre o mérito do processo (mov. 58.1-TJ). Por esta razão, foi determinada a suspensão do processo (mov. 61.1-TJ).Com o término do prazo, a agravada CEASA/PR informou que foi aberto procedimento administrativo visando a análise da documentação da agravante e a apuração dos fatos que envolvem a presente demanda, bem como que a conclusão pela Comissão Especial foi de que a agravada não promoveu a regularização dos espaços ocupados e que não contribui para a manutenção da permissão de uso (mov. 72.1-TJ).Intimada sobre os novos documentos e informações apresentadas nos autos, a agravante Aprotiba se manifestou no mov. 78.1-TJ, e a agravada CEASA/PR apresentou contrarrazões no mov. 83.1-TJ.
II – Voto: A controvérsia do presente recurso se situa na análise da possibilidade de expedição liminar de mandado de reintegração de posse em caso de revogação de permissão de uso de bem público.Logo de início, importante observar que as razões que levaram à concessão de efeito suspensivo a este recurso de agravo de instrumento não mais subsistem e, portanto, deve ser o presente recurso desprovido. Explico. Os bens de uso comum ou de uso especial, integrantes do patrimônio público, somente podem ser utilizados para uso privativo pelo particular caso sejam concedidos títulos denominados como autorização, permissão ou concessão por parte da Administração Pública. Sobre o tema, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1] que: "esses títulos individuais podem ser públicos ou privados. Os primeiros, obrigatórios para o uso privativo de bens de uso comum e de uso especial, são a autorização, a permissão e a concessão de uso. Os títulos privados, somente possíveis em determinadas hipóteses previstas em lei, para os bens dominicais, abrangem a locação, o arrendamento, o comodato, a enfiteuse, a concessão de direito real de uso. Agora, todas essas modalidades ainda são caracterizadas pela precariedade, ao que José Cretella Júnior aponta dois sentidos: "a) revogável a qualquer tempo, por iniciativa da Administração, com ou sem indenização, e, nesse caso, tanto as permissões quanto as concessões são sempre precárias; b) outorga para utilização privativa do bem público sem prazo fixo, revogável, pois, sem indenização". No caso em análise, percebe-se que sequer foi formalizada a permissão de uso entre a Ceasa e a Aprotiba. Verifica-se do documento apresentado no mov. 217.17 dos autos n. 0003744-48.2015.8.16.0004 (reintegração de posse ajuizada pela Ceasa em face de Hugo J. W. Bonifácio-ME, antigo permissionário) que a Aprotiba entrou na posse de parcela do imóvel público com base em “Termo de Cooperação Técnica”, pelo qual ficou acordada a implantação de “novo processo de gestão de carrinhos (...) dentro do Mercado do produtor”, e que “qualquer situação que se configure diversa do ora avençado, ocasionará, sem necessidade de prévio aviso e mediante comunicado simples, o encerramento do Termo por parte da Ceasa/PR”. Ademais, este Termo foi firmado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, que findou em maio de 2019. E foi pela necessidade de se regularizar a permissão de uso que a Ceasa solicitou os documentos por parte da Aprotiba e providências para se adequar ao Regulamento de Mercado. E, com a instauração de procedimento administrativo por parte da Ceasa (após ter sido proferida a decisão inicial neste recurso), verificou-se que (mov. 72.3-TJ): “Quanto aos documentos juntados na data de 21 de junho de 2022, estes não contribuem para regularização da “permissão de uso” da Associação dos Produtores Rurais de Ceasa de Curitiba, como também para uma análise mais aprofundada nos negócios e das atividades da associação no apoio aos produtores rurais que promovem a comercialização de seus produtos de origem vegetal dentro das instalações do Mercado do Produtor - Unidade Atacadista de Curitiba das Centrais de Abastecimento do Paraná”. Como dito, o uso de bem público por parte do particular tem caráter precário e pode ser revogado a qualquer tempo, sobretudo no caso dos autos que sequer foram cumpridos os requisitos por parte do particular para formalização de sua ocupação, além de ser confesso o fato de que não foram apresentados os documentos solicitados e adotadas as providências em tempo por parte da Aprotiba. E, apesar das alegações trazidas pela Aprotiba neste recurso, desde o recebimento da primeira notificação extrajudicial, em 18/11/2020, esta já tinha ciência sobre a necessidade de regularizar sua situação com a Ceasa, sob pena de ser revogado o Termo que permitiu a posse precária sobre o bem público. Há mais de dois anos a Aprotiba está, portanto, postergando a apresentação dos documentos solicitados. Portanto, a discricionariedade possibilita a revogação do acordo formulado entre as partes, sobretudo porque o tempo inicial pelo qual foi firmado o acordo já foi atingido (não ferindo, portanto, qualquer legítima expectativa da permissionária). Em casos semelhantes, segue o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDANDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. QUIOSQUE EM TERMINAL DE ÔNIBUS. URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A. REVOGAÇÃO DE TERMO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES E ACEITAÇÃO DOS PAGAMENTOS POR PARTE CREDORA. ARGUMENTO DE QUE MERA IMPONTUALIDADE NÃO DEVE ENSEJAR EM REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO, SOBRETUDO DURANTE PERÍODO DE PANDEMIA DECORRENTE DE COVID-19. ATO PRECÁRIO. PERMISSÃO DE USO PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0014032-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 19.06.2021) AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO – BEM PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ/PERMISSIONÁRIA – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – CONSTATADA A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ALGUMAS ÁREAS COMUNS E DE OUTRAS CUJA PERMISSÃO DE USO FOI CONCEDIDA À TERCEIROS – SITUAÇÃO QUE RESULTA NO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO E DO REGULAMENTO DE MERCADO – POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO – INADIMPLÊNCIA CONFESSA – ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DA COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS E DA PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – EVENTUAL CESSÃO IRREGULAR DOS ESPAÇOS À TERCEIRO, SUPOSTAMENTE OCORRIDA DEPOIS DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE NÃO É OBJETO DESTA AÇÃO E NÃO TORNA A DETENÇÃO DA RÉ REGULAR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – EXEGESE DO ART. 85, PAR. 11º DO CPC/2015.Apelação conhecida em parte e desprovida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003744-48.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO. RESCISÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. ESBULHO COMPROVADO. ART. 561, CPC. RECURSO PROVIDO. Se o imóvel cujo uso foi cedido (permissão de uso) pelo município para instalação industrial, está abandonado e a pessoa jurídica permissionária está com sua inscrição “baixada” na Receita Federal, é lícita a revogação do ato administrativo pela autoridade competente. A permissão de uso pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade administrativa. A revogação da permissão de uso independe de autorização ou deliberação judicial. O esbulho possessório fica caracterizado com a notificação extrajudicial do permissionário. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040631-72.2017.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 24.05.2018) Por estas razões, conclui-se que: (a) não foi formalizado termo de permissão de uso por negligência imputada ao próprio particular; (b) foi instaurado processo administrativo, com oportunização de ampla defesa e contraditório, no qual foram constatadas as irregularidades na ocupação por parte do particular; (c) os títulos que permitem o uso de bem público por parte do particular são precários e podem ser revogados a qualquer tempo pela administração pública.Dito isso, no caso do pretenso deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo artigo 562 do Código de Processo Civil, faz-se necessário verificar, tão somente, se existem provas já na exordial tanto da existência de posse anterior quanto do esbulho praticado supostamente pela parte ré, desde que o esbulho tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação.E todos estes requisitos se encontram demonstrados nos autos, eis que a posse anterior decorre da própria titularidade da administração pública sobre o bem, o esbulho restou configurado desde a data da notificação para desocupação do imóvel, e a ação foi ajuizada (em 27/07/2021) menos de ano e dia da data do esbulho (01/05/2021m data do término do prazo para desocupação voluntária – mov. 1.13).Por fim, mencione-se que não se mostra razoável o “agendamento de nova audiência de conciliação”, como pleiteado pela Aprotiba no mov. 78.1-TJ, eis que já foram realizadas tentativas de conciliação e a administração pública, na qualidade de proprietária do bem, caracterizado o esbulho, não pode ser compelida a formalizar acordo com o particular, sobretudo porque manifestado o desinteresse no mov. 83.1-TJ. Também, eventual nulidade da intimação deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instâncias.Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão em sua integralidade, revogando-se, por consequência, a suspensão do mandado de reintegração de posse, conforme determinado inicialmente no mov. 11.1-TJ. Saliento, entretanto, que o mandado de reintegração de posse deverá ser cumprido na origem, nos termos da decisão de mov. 14.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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