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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Ferreira do Prado contra a decisão de mov. 9.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais nº 0000765-71.2021.8.16.0144 ajuizada em face da agravada, a qual indeferiu a tutela provisória de urgência.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou, em síntese, que está sendo prejudicado pela inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Asseverou que, além do abalo ao crédito, as negativações causam profundo constrangimento social e moral em decorrência da impressão de “mau pagador”. Sustentou que jamais celebrou o contrato discutido na origem com a ré, tampouco utilizou serviço capaz de gerar a dívida no valor de R$181,71. Afirmou que, neste momento, a concessão da medida não trará qualquer prejuízo ao processo, uma vez que a tutela poderá ser cassada caso ocorra modificação no quadro fático. Aduziu que o cancelamento da anotação favorece o acesso ao crédito, aumenta o escore e estimula a quitação de dívidas. Explicou que os débitos anteriores são igualmente indevidos e foram impugnados nos autos nº 0000743-13.2021.8.16.0144, 0000758-79.2021.8.16.0144, 0000800-31.2021.8.16.0144, 0000813-30.2021.8.16.0144, 0000843-65.2021.8.16.0144 e 0000844-50.2021.8.16.0144. Destacou que, embora a inscrição de seu nome tenha sido efetuada em 2017, somente tomou conhecimento da aludida negativação no dia 23.06.2021, quando uma operação de crédito lhe foi negada. Diante disso, postulou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o provimento do recurso ao final para reformar a decisão agravada, determinando a baixa de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito.O efeito ativo foi indeferido (mov. 8.1-TJ) e a agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do CPC/2015, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Marcos Ferreira do Prado em face de Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (mov. 1.1), narrando, em síntese, que foi surpreendido com a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito por dívida supostamente contraída com a demandada no importe de R$181,71. Aduziu, porém, que desconhece a origem do débito e que não possui qualquer relação jurídica com a ré, sendo ilegítima a inscrição. Diante disso, postulou o deferimento de liminar para exclusão da anotação e, ao final, a declaração de inexistência da dívida, com a exclusão definitiva da negativação e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 15.000,00.A tutela provisória de urgência foi indeferida (mov. 9.1), daí advindo a interposição do recurso.Contra a referida decisão, insurge-se o demandante, postulando a concessão da tutela antecipada, objetivando a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar.Inicialmente, cumpre esclarecer que, para que seja concedida tutela de urgência, faz-se necessária a presença de “probabilidade do direito” e de “perigo de dano” ou de “risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015.Tratando-se de tutela de urgência antecipatória, para a verificação da probabilidade do direito, é preciso considerar os verdadeiros pressupostos da tutela final em sede de cognição sumária, isto é, de cognição verticalmente menos aprofundada. Na espécie, não vislumbro a presença do periculum in mora. Isso porque, embora o agravante esteja discutindo judicialmente as outras negativações nos autos nº 0000743-13.2021.8.16.0144, 0000758-79.2021.8.16.0144, 0000800-31.2021.8.16.0144, 0000813-30.2021.8.16.0144, 0000843-65.2021.8.16.0144 e 0000844-50.2021.8.16.0144, constata-se que ele também possui uma restrição negativa em seu nome no valor de R$127,06, realizada pela empresa Telefônica Brasil S/A, a qual não nega ser legítima (mov. 1.17).Em outras palavras, ainda que fosse reconhecida a ilegitimidade da inscrição objeto dos presentes autos, o requerente ainda estaria inserido no rol de inadimplentes.Sobre o assunto, José Miguel Garcia Medina esclarece que “usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente” (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 496). Ora, a simples alegação de que a manutenção de suposta anotação indevida do nome do demandante poderia implicar a perda de credibilidade perante o mercado, com a queda de sua pontuação, não é suficiente para a concessão da liminar.Isso porque é sabido que basta a existência de uma única restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito para que o consumidor seja impedido de contrair empréstimo e/ou financiamentos em seu nome.Nesse sentido, é o entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO – ABALO DE CRÉDITO CAUSADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0010654-93.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 13.10.2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. ART. 300, "CAPUT", DO CPC/2015. DEMANDANTE QUE POSSUI ANOTAÇÕES HÁ VÁRIOS ANOS, INEXISTINDO “PERICULUM IN MORA”, O QUAL, ALIÁS, FOI ALEGADO GENERICAMENTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0026380-10.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.10.2021) (grifei) Destarte, não comporta provimento o recurso, devendo ser mantida incólume a r. decisão vergastada. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, nos termos da fundamentação.
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