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Processo:

I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou em parte procedentes os embargos monitórios opostos pelos apelantes, para declarar “inexistente o negócio jurídico celebrado entre o embargado Banco do Brasil e os embargantes Marilda Guepfri e Anivaldo Gupfrie, consubstanciado no contrato de fiança, de forma que reconheço a ilegitimidade passiva dos
Embargantes
MARILDA
GUEPFRIE
e
ESPÓLIO
DE
ANIVALDO GUEPFRIE,
representado
por
MARILDA
RIBEIRO
GUEPFRIE,
CELSO
GUEPFRIE,
Leoni Parize, LINDAMIR GUEPFRIE DE JESUS, LUCINEI GUEPFRIE, SELMAR GUEPFRI”, em relação a eles julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e para consolidar de pleno direito “o contrato bancário de mov. 1.3, título executivo judicial, sendo que sobre o débito devem incidir juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, a partir do ajuizamento da demanda”. Ante o mínimo decaimento da instituição financeira recorrida, condenou os recorrentes a arcar com o ônus da sucumbência, arbitrando a verba honoraria em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargado (mov. 533.1).No recurso é alegado (mov. 550):a) nulidade do contrato de empréstimo em decorrência da falsificação das assinaturas de Anilvaldo Guepfrie e Marilda Ribeiro Guepfrie no contrato de fiança, e não apenas a ilegitimidade passiva dos fiadores, que foi reconhecida pela sentença, pois “considerando
que
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principal, necessário
ressaltar
que,
nos
casos
em
que
a
parte
fiadora
não
assinar
o
contrato
de
abertura de crédito este não seria válido, sendo que o empréstimo só é realizado quando
da existência de fiadores que garantam a obrigação”, de modo que “se falsas as assinaturas dos fiadores estes se tornam ilegítimos, por consequência o contrato é nulo desde a origem pela ausência de assinatura de fiadores que garantem o contrato, em caso da inadimplência dos devedores, já que eivado de vício”;b) abusividade das taxas de juros superiores à taxa média de mercado; c) ser inadmissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano;d) ilegalidade da comissão de permanência cumulada com correção monetária e outros encargos; e) que “reconhecida a abusividade dos encargos exigidos quando da normalidade do contrato, ocorre a descaracterização da mora”, razão pela qual é devida a exclusão dos valores de encargos de mora, ante a abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização;f) ser devida a redistribuição do ônus da sucumbência, com a condenação da apelada “em honorários de sucumbência no valor de 20% do valor atualizado da causa, visto que sucumbentes na totalidade, pois declarada a ilegitimidade dos apelantes Anivaldo Guepfrie e Marina Ribeiro Guepfrie”.Pedem, assim, a reforma da sentença “para fins de declarar ilegais as cláusulas nulas de capitalização de juros, comissão de permanência e juros remuneratórios, bem como a exclusão dos encargos moratórios” e acolhimento do “pedido de aplicação proporcional da condenação dos honorários advocatícios e custas processuais”, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais. O recurso foi contra-arrazoado, sendo apontada inovação recursal em relação à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, não formulada nos embargos monitórios (mov. 553).Os apelantes deixaram de realizar o preparo do apelo, pugnando pela concessão da assistência judiciária gratuita sob a alegação de que “não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar”. Intimados a demonstrar a condição de miserabilidade, especificando as condições financeiras de cada um, os recorrentes efetuaram o preparo recursal (mov. 53).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade recursalAssim como apontado nas contrarrazões (mov. 553), nos embargos monitórios de mov. 50 nada foi alegado em relação aos juros remuneratórios. Deste modo, a alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado formulada nas razões do apelo constitui inovação recursal, razão pela qual nesse ponto o apelo não pode ser conhecido, pois é vedado à instância ad quem inovar, conhecendo de outra causa de pedir que extravase aos limites discutidos na lide em primeiro grau.Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:“Em princípio, o tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordada pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância. Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem, como regra geral, ser examinados pelo Tribunal. Isso porque, ainda que não se admita o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional, oferecer apenas diante do Tribunal questões que deveriam, em face das regras ordinárias de competência, ser deduzidas perante o juiz de primeiro grau, afrontaria o princípio do juiz natural” (Manual de Processo do Conhecimento, 5ª edição: São Paulo, 2006, p. 519).Neste sentido é a jurisprudência deste Colegiado:APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORES). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA MENSAL E ANUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Não merece conhecimento o recurso fundado exclusivamente em matéria não suscitada em primeiro grau, por tratar-se de inovação recursal.2. Apelação cível não conhecida. (...) APELAÇÃO CÍVEL 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA).8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001743-35.2010.8.16.0176 - Wenceslau Braz -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 17.05.2021)“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO.
BENEFÍCIO QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO E NÃO NO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ART. 98, §3º, DO CPC. 3. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 4. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROVAS ESCRITAS APTAS A DEMONSTRAREM A EXISTÊNCIA E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 700 DO NCPC. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Não comportam conhecimento as questões deduzidas no apelo e que não foram objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição, tratando- se, na verdade, de inovação recursal. (...). .Apelação Cível conhecida em parte e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001265-64.2019.8.16.0094 - Iporã -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 10.05.2021)Acresço, ademais, que por não se tratar de matéria de ordem pública e em observância ao disposto na Súmula 381 do STJ que prevê: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, também não se mostra possível o conhecimento do apelo neste ponto.No mais, conheço do apelo porque presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos pelos artigos 1.009 a 1.014 do CPC/2015, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (mov. 53), havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura de intimação da sentença foi realizada pelo patrono da apelante em 16.07.2021, findando-se o prazo em 06.08.2021, data em que foi interposto. 2. A ação monitória foi proposta pelo apelado em 17.05.2016, em face dos apelantes, buscando cobrar dívida oriunda de contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex 058.724.074, firmada em 12.05.2014, no qual figurou como devedora principal a empresa Guepfrie & Guerini Ltda. Me, tendo figurado como avalistas os demais recorrentes (Ivanir, Celso, Ângela, Anivaldo e Marilda), conforme mov. 1.3.Nos embargos monitórios, de mov. 50, como preliminares foram alegados a carência de ação por inadequação do rito e inépcia da petição inicial pela ilegitimidade passiva de Anivaldo e Marilda Guepfrie, ante a divergência das assinaturas lançadas como avalistas. No mérito, defenderam a “impossibilidade de cobrança dos juros moratórios e correção monetária”, ser indevida a capitalização de juros e a cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de Marilda Guepfrie e Anivaldo Guepfrie (espólio) e, como consequência, afastou a responsabilidade de ambos no contrato de fiança, pois em perícia grafotécnica se concluiu pela falsificação das assinaturas lançadas nos campos correspondentes a seus nomes, como fiadores. No recurso é pretendido estender a nulidade da fiança em relação aos fiadores excluídos a todo o contrato de mútuo, “considerando
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fiadora
não
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o
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abertura de crédito este não seria válido, sendo que o empréstimo só é realizado quando
da existência de fiadores que garantam a obrigação”, de modo que “se falsas as assinaturas dos fiadores estes se tornam ilegítimos, por consequência o contrato é nulo desde a origem pela ausência de assinatura de fiadores que garantem o contrato, em caso da inadimplência dos devedores, já que eivado de vício”.Sem razão. Isso porque é incontroversa a regularidade das assinaturas da empresa que figura como devedora principal (representada por Celso Guepfrie) e de todos os outros três fiadores (Celso, Ivanir e Ângela Guepfrie), assim como não se nega a tomada do capital mutuado. Em tais condições,
a nulificação do contrato mútuo como um todo em razão da exclusão de dois dos fiadores, estendendo uma circunstância pessoal daqueles que tiveram seus nomes incluídos na operação bancária mas sem validamente aderirem com suas assinaturas, importaria em verdadeiro absurdo, pois iria beneficiar tanto ao devedor principal como os demais fiadores sem causa que os vincule a irregularidade das assinaturas dos excluídos, o que, por evidente, não é possível. Logo, irretocável a sentença ao reconhecer apenas a ilegitimidade passiva de Marilda e Anivaldo em razão das falsificações de assinaturas, mantendo hígidas as demais condições contratadas em relação à devedora principal e aos demais fiadores.3. Capitalização de juros. Diferente do alegado no apelo, é admitida a capitalização de juros quando existir expressa pactuação nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n°. 2.170-36, de 31.03.2000, declarada constitucional no julgamento do Recurso Extraordinário 592377/RS, em 04 de fevereiro de 2015. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, no sentido de ser permitida “a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada", esclarecendo que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No contrato de mútuo que dá azo à pretensão monitória, juntado no mov. 1.3, firmado em 12.05.2014, foi prevista de modo expresso, na cláusula “Décima”, a incidência de juros “capitalizados mensalmente”. Confira-se:Deste modo, é legal a incidência de juros capitalizados, eis que pactuados em contrato firmado em 12.05.2014.4. Comissão de permanência. Sustentam os recorrentes a ilegalidade da comissão de permanência cumulada com correção monetária e outros encargos.Nos termos da Súmula 472 do STJ, “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".No caso, todavia, apesar de os apelantes apontarem que houve incidência de comissão de permanência cumulada a outros encargos, no demonstrativo de cálculo que instrui a petição inicial da ação monitória, o que se verifica é que no período de inadimplemento incidiu apenas “comissão de permanência com base na variação do FACP” (mov. 1.4, p. 1). A incidência exclusiva se dá em conformidade à cláusula décima primeira do contrato, que prevê a substituição dos encargos de normalidade pela incidência da comissão de permanência em caso de inadimplemento.Em tais condições, como não se verifica a cumulação da comissão de permanência a outros encargos no período de inadimplemento, também neste ponto o apelo não merece prosperar. 5. Descaracterização da mora. Sem que tenha sido apurada abusividade na cobrança de encargos, não há que se falar em descaracterização da mora.6. Sucumbência. Em relação à sucumbência, a sentença considerou ser mínimo o decaimento da instituição financeira apelada, condenando os apelantes a arcarem com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em “10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargado”No recurso é alegado ser devida a redistribuição do ônus da sucumbência, com a condenação da apelada “em honorários de sucumbência no valor de 20% do valor atualizado da causa, visto que sucumbentes na totalidade, pois declarada a ilegitimidade dos apelantes Anivaldo Guepfrie e Marina Ribeiro Guepfrie”.De fato, o reconhecimento da ilegitimidade passiva de dois dos seis embargantes afasta a configuração de mínimo decaimento da instituição financeira embargada. É, assim, devida a redistribuição do ônus da sucumbência, considerando a proporção de vitórias e derrotas de cada parte. Todavia, não prospera o pedido de a condenação da apelada “em honorários de sucumbência no valor de 20% do valor atualizado da causa, pois declarada a ilegitimidade dos apelantes Anivaldo Guepfrie e Marina Ribeiro Guepfrie”, pois os patronos dos apelantes são os mesmos e embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade de dois dos apelantes, os outros quatro foram mantidos no polo passivo da ação monitória, responsáveis pela integralidade da dívida, não alterada.Logo, como foi constituído título executivo pelo valor integral pleiteado, mantidos quatro executados, mas reconhecida a ilegitimidade de dois, condena-se os recorrentes a arcar com 2/3 do ônus da sucumbência e o banco recorrido a arcar com o 1/3 restante, mantida a verba honorária arbitrada pela sentença em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, isto é, o valor atualizado da dívida, distribuído na mesma proporção.7. Conclusão.Voto, pois, em conhecer em parte e dar parcial provimento ao apelo para redistribuir o ônus da sucumbência, condenando os apelantes a arcar com 2/3 e o apelado a arcar com 1/3 das custas e despesas processuais e da verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da dívida.