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Processo:

PAULO EMANUEL GRAÇA, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 171 (por sete vezes), artigo 168, caput (por três vezes), e artigo 168, §1º, inciso III, todos do CP, além do artigo 47 da Lei 3688/41 (por duas vezes), em razão de fatos delituosos supostamente praticados entre os meses de novembro de 2008 e setembro de 2009, narrando a denúncia (mov. 1.193) que:“FATO 01: Em novembro de 2008, no município de Primeiro de Maio/PR, o denunciado PAULO EMANUEL GRAÇA, de forma consciente e voluntária, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo da vítima Fernando Ramos Herrera, utilizando-se para tanto de meio fraudulento. O supracitado meio fraudulento consistiu em alienar uma camionete F250, preta, cabine simples 4x4, ano 2007, placa ALF-7891, a base de troca pela chácara da vítima, tendo esta última recebido o veículo, todavia, embora o denunciado tenha sido incumbido de apresentar à vítima os documentos de venda em um prazo de 15 dias, o mesmo não cumpriu com sua obrigação. Diante disso, a vítima procurou o denunciado para desfazer o negócio, porém, o denunciado alegou que não poderia receber a camionete de volta, sendo que para isso, a vítima teria de dar dois veículos de sua propriedade ao denunciado, sendo um veículo corola e uma camionete S10, cabine simples, em pagamento da referida F 250 preta, os quais foram entregues pela vítima ao denunciado. O denunciado revendeu os dois veículos da vítima e não entregou os documentos da camionete F250 preta a mesma, sendo que na realidade, a camionete F 250 era oriunda de financiamento por leasing do Banco Bradesco, tendo a vítima o prejuízo de R$70.000,00 (setenta mil reais), ou seja, R$40.000,00 do veículo corola e R$30.000,00 da camionete S10. Posteriormente, no mês de dezembro de 2008, buscando minorizar o prejuízo, a vítima propôs ao denunciado a devolução da F250 preta em troca de uma F 250 prata, porém o denunciado exigiu uma volta de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que a vítima financiou no banco HSBC, em Primeiro de Maio/PR, e entregou ao denunciado, tendo o mesmo lhe entregue a documentação da Ford/F250 XLT W 21, modelo 2007, cor prata, em nome de VIA SATELITE EDUCAÇÃO E TURISMO SSLTDA-EPP tendo como responsável Marcelo Masso Quelho Filho (do.de fl.27 e fls.301/303). A vítima ainda sofreu o prejuízo de R$50,00 (cinquenta mil reais), montante pago pela camionete F 250 prata (declaração de fls.296/297 e documento de fl.298). Consta ainda nos autos que a vítima não possui os comprovantes do veículo camionete F 250 preta, visto que sequer o veículo foi transferido para seu nome (cf. declaração de fl.484).FATO 02: Em 15 dezembro de 2008, em horário e local não precisamente determinado nos autos, o denunciado PAULO EMANUEL GRAÇA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si, vantagem ilícita em prejuízo da vítima Wilson Volpato, utilizando-se para tanto de meio fraudulento. O supracitado meio fraudulento consistiu em adquirir uma chácara no Recanto Ipanema, II, no município e Comarca de Primeiro de Maio/PR, objeto de matrícula n. 2.209-R/3, de propriedade da vítima entregando como forma de pagamento, 01 (uma) camionete Blazer Advantage, ano e modelo 2005, CHASSI 9BG116HX05C431318, placas ASR-1530, em nome de Siméia Muniz Garrido, e mais 06 (seis) cheques no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a serem descontados mensalmente pela vítima. Ocorre que o veículo Blazer era ‘alienado’, fato este desconhecido pela vítima no momento da contratação de compra e venda, e ainda, os cheques repassados à vítima, no momento do depósito, retornaram com encerramento da conta da emitente Siméia Muniz Garrido. Diante disso, a vítima procurou seu filho Leandro Toledo Volpato, que na função de advogado, conseguiu desfazer o negócio com Siméia Muniz Garrido, haja vista que o denunciado se encontrava em local incerto e não sabido. (cf. declarações de fls.304 e 480; contrato de fls.305/307; notificação extrajudicial de fls.308/309 e documento de fl.433).FATO 03:Na segunda quinzena do mês de outubro de 2008, no barracão da empresa ‘CDI’, no município de Cambé/PR, o denunciado PAULO EMANUEL GRAÇA, agindo com vontade livre e consciente, obteve vantagem em prejuízo da vítima Marcelo Masso Quelho Filho, utilizando-se para tanto de meio fraudulento. Dito meio fraudulento consistiu em comparecer ao local supramencionado, de propriedade da vítima, aduzindo que estava abrindo uma revenda de veículos no município de Londrina/R, e realizar acordo com a vítima, pelo qual o denunciado ficaria com a posse d alguns veículos da frota do “Grupo CDI’, sendo alguns deles financiados, e pagaria a soma de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), divididos em 08 (oito) cheques de R$50,000,00 (cinquenta mil reais) a vítima, sendo que alguns dos veículos seriam pagos por alguns clientes de Rolândia/PR através de uma locadora de veículos. Entretanto, o denunciado entregou á vítima cheques em nome de sua esposa Simeia Muniz Garrido (cf. declaração de fl.487) é também diversos cheques de terceiros, recebidos em janeiro de 2009, e pediu para que a vítima descontasse os cheques nos bancos para abater as dívidas, sendo que somente parte desses cheques foram compensados, pois alguns cheques retornaram por falta de fundos ou sustações (cf. declaração de fls.63/67;73/76; notícia criminis de fl.04/07 e fotocópias de cheques de fls.29/40). O prejuízo do ‘Grupo CDI’ foi de R45000.000,00 (quinhentos mil reais), conforme informação na planilha de Compra e Venda de Veículos entre o ‘Grupo CDI’ e o denunciado (cf. auto de avaliação indireta de fl.211). Ressalte-se que os fatos ocorreram quando o denunciado estava em prisão domiciliar, visto ter aduzindo que tinha problemas de saúde, todavia, o denunciado jamais apresentou problemas de saúde, sempre saudável e de boa fisionomia, inclusive fazia uso de bebidas alcoólicas e do tabagismo.FATO 04:Posteriormente ao mês de janeiro de 2009, o denunciado PAULO EMANUEL GRAÇA, agindo com vontade livre e conscientemente da ilicitude de sua conduta, anunciou que exerce a profissão de advogao, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício, oferecendo seus trabalhos como advogado ao Jurídico da franquia ‘CDI’, de propriedade da vítima Marcelo Masso Quelho Filho, na função de receber dívidas da CDI junto à franquias inadimplentes, intepor ações judiciais e promover a defesa em processos da mesma natureza, sendo os honorários do denunciado a porcentagem de 20% (vinte porcento) do proveito econômico que obtivesse de qualquer causa interposta em seu favor ou em favor de qualquer das empresas que compõe o ‘Grupo CDI’, sendo que esta porcentagem abateria a dívida inicial, descrita no ‘fato 01’, além de 10% (dez porcento) do proveito econômico que for obtido pelo denunciado em conciliações extrajudiciais (cf. contrato de fls.41/44 e 489/492; declarações de fls.63/67,69,76 e 487 e termos de confissão de dívida de fls.108/111/116/119/132/135).FATO 05:A partir de abril de 2009 à junho do mesmo ano, o denunciado PAULO EMANUEL GRAÇA, agindo com vontade livre e consciente, apropriou-se indebitamente do veículo motocicleta KTM 990, adventure, placas AMQ-0304, de propeidae do genitor de Marcelo Masso Quelho FILHO, quando o recebeu para ser revendido na cidade de Curitiba/PR, pois na localidade haviam pessoas interessadas em adquirir a motocicleta. Todavia, o denunciado retornou com a motocicleta de Curitiba e a guardou em sua residência, na garagem do edifício, sendo que até a presente data, a motocicleta não foi recuperada pela vítima (cf. declaração de fls.63/67 e boletim de ocorrência de fls.150/151).FATO 06 Em maio do ano de 2009, no município de Toledo/PR, o denunciado PAULO EMANUEL GRAÇA, exerceu a profissão de advogado, sem preencher as condições a que a lei está subordinado o seu exercício, quando fez cobrança de royalty DO FRANQUADO DO ‘Grupo CDI’, Jose Luiz dos Santos, se apresentando-se como advogado e representante do grupo ‘CDI’, inclusive cobrou honorários advocatícios (cf. declaração de fl.409 e auto de reconhecimento de pessoa por fotografia de fl.410).FATO 07 No mês de maio de 2009, no grupo ‘CDI’ DE FRANQUIA DE Marcelo Masso Quelho Filho, o denunciado PAULO EMANUEL GRAÇA, conscientemente da ilicitude de sua conduta, ofereceu ao grupo ‘CDI’, além dos serviços de cobrança de franquias inadimplentes, assessoria contábil, aduzindo que os problemas jurídico da empresa eram causados pela má contabilidade, e, em razão da profissão, o denunciado teve acesso aos documentos e livros de funcionários, dos quais apropriou-se indebitamente, exercendo a referida atividade por aproximadamente 02 9dois) meses (cf. contrato de fls.41/44; declarações de fl.75/78 e fotografia de fl.247).FATO 08Em março de 2009, no hotel ‘San Ruan’, no município de Curitiba/PR, o denunciado PAULO EMANUEL GRAÇA, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta obteve vantagem ilícita em prejuízo da vítima Rogerio dos Santos, utilizando-se para tanto de meio fraudulento e ardil. Dito meio ardil consistiu em mentira verbal – afirmaram para a vítima que ela era sócia do denunciado na escola ‘CDI’, da cidade de Umuarama/PR utilizando a conta bancaria, cartões de crédito e o nome da vítima para conseguir empréstimos bancários, visto que o denunciado estava em prisão domiciliar. Já o supramencionado meio fraudulento consistiu em oferecer à vítima um veículo camionete Pajero Sport, placa AQQ-4483, pelo valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), valor este a ser pago pela vítima com seus serviços quando do recebimento das contas junto à CDI, através das cobranças das franquias inadimplentes da escola, valor este que nunca recebeu. O acordado entre a vítima e o denunciado foi que, do pagamento efetuado por uma franquia inadimplente da CDI, a vítima receberia 20% do valor e mais 20% a serem pagos pela CDI, sendo que em 75 (setenta e cinco) dias de cobrança, a vítima conseguiu o montante de R$100.000,00 (cem mil reais), porém, ilíquidos. Posteriormente, o denunciado convidou a vítima para serem sócios deum escritório, tendo a vítima dito que não possuía recursos para tanto, sendo que então o denunciado alegou o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) que a vítima tinha a receber em razão da cobranças acima descritas, porém, a vítima recusou-se, dizendo que não havia liquidez, tendo ao denunciado dito que entrava com o dinheiro, enquanto a vítima adquiriria os móveis do escritório, o que foi feito pela vítima, que utilizou-se de crédito para adquirir os móveis. O escritório foi inaugurado na cidade de Londrina/PR, sendo eu o denunciado, mesmo se intitulando advogado, afirmava presar imediatamente de mais dois advogados, que então foram chamadas as advogadas Valeria Segula e Priscila Penharbel. Ocorre que, quando a vítima questionou o denunciado sobre os valores que tinha a recebr, o mesmo alegou que Marcelo Masso Quelho Filho, proprietário da escola CDI de Umuarama/PR não havia efetuado os pagamentos, e, em contato com Marcelo, a vítima descobriu que na realidade não era sócio da referida escola. Diante disso, a vítima procurou o denunciado e pediu somente o que era de direito, ou seja, receber aproximadamente R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) que havia investido através de créditos nos negócios, tendo recebido do denunciado apenas o valor de R4102.000,00 (cento e dois mil reais) em cheques sem fundos, causando prejuízo à vítima, além de que a camionete Pajero Sport, placa AQQ-4483 não foi quitada pelo denunciado (cf. declarações de fls.92/95 e 465; recibo de pagamento de fls.99/101 e cópias dos cheques de fls.466/467). Ademais, o denunciado PAULO EMANUEL GRAÇA, proferiu ameaça contra a vítima, dizendo que somente iria efetuar o pagamento do valor devido se a esposa da vítima, de nome Mariléia, advogada, conseguisse sua liberdade, já que estava preso domiciliarmente (declarações de fls.92/95).FATO 09 Em data indeterminada, mas próxima ao mês de junho de 2009, quando da internação do denunciado PAULO EMANUL GRAÇA no Hospital João de Freitas, nesta cidade e Comarca, este dolosamente, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo da vítima João de Deus Azevedo, mediante meio fraudulento. Na ocasião, o denunciado, dolosamente, alienou o veículo Fiat Uno, ano 2005/2009, à vítima, recebendo da mesma o montante de R$8.0000,00 (oito mil reais) em 03 (três) cheques à vista do Banco Real, de titular da vítima e de sua esposa Sandra Belançon e mais um veículo Escort, pelo valor de R$11.000,00 (onze mil reais), fazendo com que a vítima acreditasse que entregaria o recibo pelo pagamento. Entretanto, o acusado não entregou o recibo do veículo à vítima, que também não havia entregado o recibo do veículo Escort ao denunciado, sendo que a vítima, temendo problemas em virtude de o veículo Escort estar em eu nome, e em razão de o denunciado estar vendendo esse veículo, adquiriu o mesmo novamente pelo valor de R$9000.00 (nove mil reais0 e desfez a compra e venda do veículo Fiat Uno, ano 2005/2006, flex, cor prata, placa ANJ 3967, chassi 9BD15822764759945, sustando o restante dos cheques que foram repassados ao denunciado, sendo que já haviam sido descontados dois cheques no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), causando a vítima o prejuízo de aproximadamente R$3.000,00 (três mil reais)(cf. declaração de fl.192/193; documento de fl.194 e cópia do distrato de fl.195).FATO 10 No mês de julho de 2009, em local e horário não especificado nos autos, o denunciado PAULO EMANUEL GRAÇA, agindo com a intenção de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante meio fraudulento, alienou para a vítima RODRIGO FRANCISCO GOMES, o veículo financiado Fiat/UNO, ano 2005/2006, placa ANJ-3967, pelo valor de R$15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais), que foram pagos com depósito de R$10.000,00 (dez mil reais) e um cheque no valor de R$1.930,00 (mil novecentos e trinta reais) e outro no valor de R41.940,00 (um mil e novecentos e quarenta reais), todos à vista. Porém, o denunciado não entregou a vítima o recibo de transferência de veículo (certificado do registro de veículo), tendo a mesma descoberto que se tratava de veículo financiado, o que lhe causou o prejuízo de R$15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais) (cf. declarações de fls.201/212); documento de fl.203 e comprovante de depósito de fl.204).FATO 11 Posteriormente ao mês de julho de 2009, no escritório do denunciado PAULO EMANUEL GRAÇA, este, com vontade livre e conscientemente da ilicitude de sua conduta, apropriou-se indebitamente de coisa alheia móvel, consistente no montante de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), montante emprestado pela vítima Rodrigo Francisco Gomes (declaração de fl.201).FATO 12 Em agosto de 2009, neste município e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado PAULO EMANUEL GRAÇA, ciente da ilicitude e reprovabidade de sua conduta, apropriou-se indebitamente de coisa alheia móvel, consistente em R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) da vítima Julia Martins Busto, sendo que posteriormente o denunciado entregou à vítima seis cheques pré-datados no importe de R$5000,00 (cinco mil reais) cada, porém, quando depositados, foram devolvidos por insuficiência de fundos, bem como quatro recibos de carro como garantia, preenchidos em nome de terceiros, o que causou prejuízo à vítima de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)(cf. declaração de fl.362; auto de exibição e apreensão de fl.365 e recibos de fls.366/369). FATO 13 Entre os meses de agosto e setembro de 2009, o denunciado PAULO EMANUEL GRAÇA, de forma consciente e voluntária, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo da vítima Angleo Antonio Penasso, utilizando-se para tanto de meio fraudulento. Dito meio fraudulento consistiu em contratar serviço do empresário em ramo festas de casamento, aniversários e coquetéis, ANGELO ANTONIO PENASSO, para inaugurar sua escola ‘CDI’ no município de Umuarama/PR, sendo eu denunciado efetuou pagamento à vítima com três cheques sem provisão de fundos, sendo dois cheques no valor de R$1.000,00 (mil reais) e um cheque no valor de R$800,00 (oitocentos reais), o que lhe causou o prejuízo de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) (declaração de fl.417 e cheques de fl.419).”Após o regular processamento do feito, sobreveio a r. sentença ao mov. 132.1, a qual julgou a denúncia parcialmente procedente, a fim de condenar PAULO EMANUEL GRAÇA pela prática dos crimes previstos no artigo 171 do CP, por cinco vezes (Fatos III, VIII, IX, X e XIII), e artigo 168 do mesmo código, por duas vezes (Fatos XI e XII), às penas definitivas de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 71 (setenta e um) dias-multa, com o valor unitário de cálculo fixado no mínimo legal.O juízo a quo, na mesma oportunidade, absolveu o apelante pela prática dos delitos tipificados no artigo 171 (Fatos I e II), artigo 168 (Fato V) e artigo 168, §1º, inciso III (Fato VII), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ademais, reconheceu a extinção da punibilidade do réu quanto às contravenções elencadas nos Fatos IV e VI da exordial acusatória, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, ambos do CP. Irresignado com o r. decisum, em tempo hábil, PAULO EMANUEL GRAÇA interpôs o presente apelo (mov. 140.1).O apelo foi recebido (mov. 142.1) e, em razões apresentadas por meio de defensor constituído (mov. 1.325), pleiteia, de maneira preliminar, o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pelos crimes que fora condenado, mediante o alcance do prazo prescricional. Quanto ao mérito, suscita a necessidade de absolvição em relação aos delitos de estelionato e apropriação indébita, considerando a atipicidade da conduta do réu e a ausência de provas que sustentem a condenação.
Em relação a dosimetria da pena, suscita a necessidade de aplicação da reprimenda no mínimo legal, bem como a detração do tempo já cumprido em custódia cautelar (mov. 146.1);Nas contrarrazões, o órgão do Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo manejado pelo recorrente (mov. 149.1).Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se pronunciou pelo seu conhecimento e parcial provimento (mov. 13.1, apelação criminal).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.DO CONHECIMENTO. Conheço do apelo, por presentes os pressupostos (objetivos e subjetivos) de admissibilidade.PRELIMINAR DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Em primeiro plano, a defesa se insurge de maneira preliminar visando a extinção da punibilidade do réu em relação aos delitos de estelionato e apropriação indébita. De fato, observo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos; 107, IV; 109, IV; 110, §1º; 117, I e IV e 119, todos do CP, em relação aos fatos III, VIII, IX, X, XI, XII e XIII da exordial acusatória. Isto porque, a partir de análise acautelada dos autos, é possível concluir que entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal suficiente para caracterizar a prescrição na modalidade retroativa.Pondera-se, primeiramente, que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício, decorrido um determinado lapso temporal. Em matéria criminal, há duas espécies de prescrição: a) a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, do Código Penal, que ocorre antes do trânsito em julgado do decreto condenatório; e b) a prescrição da pretensão executória, que se dá após o trânsito em julgado da sentença final, consoante o disposto no art. 110, do mesmo Codex.In casu, verifico a hipótese da prescrição na sua modalidade retroativa, que segundo Guilherme de Souza Nucci, se dá “com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta o prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória” (Código Penal Comentado, 13ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 607).Dito isso, da análise dos autos, constato que não houve interposição de recurso pelo Ministério Público. Logo, a carga penal fixada não mais poderá ser aumentada, nem mesmo pelo julgamento deste recurso, em obediência ao princípio da non reformatio in pejus, servindo a pena fixada no decreto condenatório como base para o cálculo da prescrição, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, que assim prevê: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.Neste ponto, convém destacar que, de acordo com o art. 117, incisos I e IV, do Código Penal, para fins de interrupção da prescrição, da data do recebimento da denúncia (23.02.2012 - mov. 1.193) à data da publicação da sentença condenatória (23.04.2020 – mov. 132.1) transcorreram 8 (oito) anos e 2 (dois) meses.Mediante tais considerações, passo a análise da transgressão referente aos estelionatos, dos quais o apelante fora condenado às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para cada um dos delitos, bem como a análise das apropriações indébitas, em relação as quais o apelante fora condenado ao montante de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para cada um dos crimes.Consoante o disposto nos art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se caracterizaria no prazo de oito anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Imperioso destacar que, em caso de concurso de crimes, o prazo prescricional é contado de maneira individual para cada um deles, conforme disposto no artigo 119 do CP. Ademais, a matéria dos presentes autos é tratada de maneira específica pela súmula 497 do STF, a qual disciplina que o acréscimo decorrente do crime continuado não é computado no cálculo da prescrição. Logo, considerando que entre a data do recebimento da peça acusatória e a publicação do decreto condenatório passaram-se cerca de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses, restou configurada a prescrição.Diante do exposto, necessário se faz o reconhecimento da aludida preliminar, a fim de se declarar extinta a punibilidade de PAULO EMANUEL GRAÇA quanto aos crimes de estelionato e apropriação indébita, descritos nos fatos III, VIII, IX, X, XI, XII e XIII da denúncia, pela prescrição na modalidade retroativa, em consonância aos artigos; 107, IV; 109, IV; 110, §1º; 117, I e IV e 119, todos do CP. Ante todo o exposto, restam prejudicadas as demais questões de mérito levantadas no presente recurso.CONCLUSÃO. Diante do exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e dar provimento ao apelo manejado por PAULO EMANUEL GRAÇA para declarar extinta a sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com supedâneo nos artigos; 107, IV; 109, IV; 110, §1º; 117, I e IV e 119, todos do CP, restando prejudicadas as questões de mérito levantadas, consoante a fundamentação encimada.