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Processo:

Vistos, relatados e discutido estes autos de Agravo de Instrumento n˚0053657-98.2021.8.16.0000, 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, em que é agravante Joel Samways Neto e outro e agravado Estado do Paraná e Caixa Especial de Sucumbência. Ronildo Gonçalves da Silva e outro promoveram agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de concessão de provimento liminar, diante da ausência de probabilidade do direito invocado. Alega: a) são Procuradores do Estado aposentados e buscam o recebimento de honorários sucumbenciais em razão da paridade constitucional; b) é viável o recebimento de honorários pelos advogados públicos aposentados, pois referidos honorários atualmente são incorporados à remuneração de modo genérico, inexistindo vinculação direta entre o desempenho e o pagamento dos honorários; c) a regra contida no art. 4º, §3º, I, da Lei 18.748/16 que veda o pagamento de verbas sucumbenciais aos procuradores de estado aposentados é inconstitucional, pois ostentam a paridade de condições e estão protegidos pela regra constitucional; d) estão presentes a verossimilhança e plausibilidade do direito para o deferimento de provimento liminar. Requereu a concessão de efeito ativo. Ao final, o provimento do agravo de instrumento. O pedido de concessão de provimento liminar foi indeferido nos termos da decisão de mov. 15.1.Contrarrazões, mov. 28.1 e 29.1.A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Procurador de justiça Bruno Sérgio Galati manifestou-se pelo desprovimento do recurso, por ausência de interesse público justificante. (mov. 32.1). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTACAO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. O exame dos autos demonstra que os agravantes são Procuradores do Estado aposentados e buscam o recebimento de quota de honorários de sucumbência, prevista no artigo 4º, § 3º, I, Lei 18.748/2016, entendendo que em virtude do disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição Federal, têm direito à integralidade em respeito à paridade com os servidores da ativa.A decisão agravada indeferiu o pleito liminar requerido. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, há que entender pela regularidade da decisão recorrida, eis que alinhada às disposições da legislação correlata e orientação jurisprudencial. O artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil prevê: “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da Lei”.Para regulamentar tal disposição, o Estado do Paraná editou a Lei n˚ 18.748/2016, instituindo a Caixa Especial de Sucumbência, responsável pela distribuição das verbas sucumbências destinadas aos integrantes das carreiras de Procurador do Estado e Advogado do Estado em efetivo exercício em órgãos ou autarquias, verbis:
Art. 3º As verbas de sucumbência de que trata esta Lei serão destinadas aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e da carreira especial de Advogado do Estado que estejam em efetivo exercício em órgãos e autarquias do Estado do Paraná. Parágrafo único. As verbas de sucumbência não integram: I - o subsídio ou remuneração e não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária; e II - a base de cálculo, compulsória ou facultativa, de contribuição previdenciária. Art. 4º Os Procuradores do Estado e os Advogados do Estado destinatários desta Lei participarão do rateio de todas as verbas de sucumbência a que se refere o art. 2º desta Lei, independentemente do órgão ou entidade de lotação ou alocação, desde que estejam no exercício de atividade típica descrita entre as atribuições de sua carreira. §1° Os ingressantes na carreira de Procurador do Estado receberão os valores a partir do segundo mês de efetivo exercício no cargo. §2° Em caso de exoneração, demissão e aposentadoria, os Procuradores do Estado e os Advogados do Estado perceberão os valores correspondentes ao último mês do exercício do cargo. §3° Não entrarão no rateio das verbas de sucumbência: I - aposentados; [...] Art. 5º Institui a Caixa Especial de Sucumbência – CES, de natureza privada, sem fins lucrativos, destinada à distribuição das verbas de sucumbência de que trata esta Lei. §1°As verbas de sucumbência serão recolhidas mediante depósito em conta específica de titularidade da CES, devendo a distribuição ocorrer até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à arrecadação. §2°A distribuição das verbas de sucumbência será realizada individualmente, considerado o montante dos recursos existentes, observadas as disposições dos arts. 3º e 4º desta Lei, bem como os descontos previstos no art. 7º desta Lei, como também os critérios de regulamentação baixados pelo Conselho Gestor da CES. [grifei]
Referida lei já foi objeto de análise em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal em outubro de 2020, situação que afasta a necessidade e pertinência de análise da constitucionalidade nesta instância e momento. O Supremo Tribunal assim decidiu:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. Os honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública. O art. 135 da Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a Constituição Federal não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, “a”, da CRFB). 2. A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe a observância do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI 6.053 (de relatoria do Ministro Marco Aurélio, redator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI 6.197 (todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 07.8.2020) e ADI 6.166 (de relatoria do Ministro Edson Fachin, Pleno, DJ 24.9.2020). 4. Ação julgada parcialmente procedente (STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.177 PARANÁ, Relatora MIN. ROSA WEBER, julgamento 20/10/2020. Tribunal Pleno. Data da publicação 29/10/2020) [grifei]
Este Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II – DECISÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI 18.748/2016, INCIDENTALMENTE. III – PEDIDO DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A CAIXA ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORES DO ESTADO. POSSIBILIDADE. IV - QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 6053. EFEITO VINCULANTE. V - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0029933-02.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 16.02.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. TEMA DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTE TRIBUNAL (ART. 102, § 2º, CF; ART. 927, I, CPC). LEVANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELA CAIXA ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA DOS PROCURADORES DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. (AI 0009945-92.2020.8.16.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, unânime, julgado em 29/09/2020)
Logo, a decisão está correta, eis que alinhada ao entendimento deste Tribunal quanto a constitucionalidade da Lei Estadual nº 18.748/2016, afastando-se, portanto, as alegações de inconstitucionalidade do artigo 4º, § 3º, I, da respetiva norma estadual, questionados pelos Agravantes.Isto porque as decisões proferidas em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, consoante disposições do artigo 102, § 2º, da Constituição da República e artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999.Não bastasse, frise-se que não há que se falar em ofensa a princípio da paridade. Isto porque os honorários advocatícios previstos pela Lei Estadual nº 18.748/2016 possuem natureza de verba privada, de caráter eventual, custeadas por terceiros, não relacionada ao subsídio pago em decorrência do vínculo estatutário com o Estado do Paraná.Raciocínio que se extrai do § 19 do artigo 85 do Código de Processo Civil, cuja redação prevê que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência na forma da lei”. Ou seja, além de evidenciar o direito à percepção dos honorários, legitimou os entes federativos (União, estados e municípios), a disciplinarem a forma como esses valores serão repartidos.
Neste tom, a Lei estadual n˚ 18.748/2016 estipulou que os honorários ostentam uma “natureza privada e alimentar” (art. 1º). Não bastasse, nos termos do parágrafo único do art. 3º, os honorários não integram “o subsídio ou a remuneração e não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária”, assim como também não constituem “base de cálculo, compulsória ou facultativa, de contribuição previdenciária”.
A lei também determinou que somente fazem jus aos honorários advocatícios os Procuradores e Advogados do Estado que “estejam no exercício de atividade típica descrita entre as atribuições de sua carreira”, nos termos do artigo 4º, caput. O § 3º, do mesmo artigo 4º, previu:
Não entrarão no rateio das verbas de sucumbência: I - aposentados; II - pensionistas; III - aqueles em licença para o trato de interesses particulares; IV - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; V - aqueles em licença para atividade política; VI - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo; VII - aqueles cedidos ou requisitados para órgão ou entidade estranha à Administração Pública Estadual direta, autárquica ou fundacional.
Logo, tendo sido referida norma estadual declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal não há que se falar em direito a recebimento de honorários, nos termos de referida lei, por Procurador do Estado aposentado, tampouco em ofensa a princípio da paridade. Isto dito, a decisão descomporta reforma, razão pela qual conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento.