SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053668-30.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU PARCIALMENTE A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA.1.TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS NO TERRAÇO DE USO EXCLUSIVO DO RÉU/AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU PARCIALMENTE A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. REPAROS QUE, SE REALIZADOS, INVIABILIZARÃO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO EVIDENCIADO. REPAROS EMERGENCIAIS QUE JÁ FORAM REALIZADOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO PELA PARTE QUE É CLARO AO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE PERIGO NA ESTRUTURA DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.