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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão saneadora de mov. 61.1, prolatada nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento por Danos Materiais, com pedido de Tutela de Urgência” NU 0004512-50.2020.8.16.0116, na parte em que suspendeu “parcialmente a eficácia da medida liminar concedida, para o fim de obstaculizar seja o requerido compelido imediatamente as obras necessárias de impermeabilização total no terraço, haja vista a necessidade de produção de prova pericial”. Em suas razões, o autor/agravante sustentou, em síntese, que “sem qualquer fato ou circunstâncias novas ou supervenientes que pudessem infirmar as razões e fundamentos do pleito e deferimento liminar havido, o juízo recorrido por meio da mesma Magistrada - de ofício -, salienta-se, decidiu pela suspensão dos efeitos da sua própria liminar, sem ter havido qualquer, repete-se, qualquer pedido, nem ao menos referência de insurgimento, nos autos por parte do Agravado”. Destacou que o entendimento do d. Juízo de origem “se deu com base em que há requerimento de prova pericial, por ambas as partes, sendo certo que pela Agravante foi pedida desde logo na sua inicial como forma de corroborar o laudo técnico juntado na entrada e demais provas acostadas evitando-se, inclusive preclusão. Já o Agravado, por ela protestou, para postergar o desfecho da ação, numa tentativa de fazer valer teses absurdas, inclusive alegação de que houve má impermeabilização na construção original (suposta falta de manta asfáltica) que data mais de 30 anos (!), portanto, ainda que fosse crível, não se tem mais como tempestivamente discutir defeitos de construção; Se foi ou não aplicada manta asfáltica de impermeabilização, a essa altura, nada modificará responsabilidade do causador dos danos por omissão e desleixo na manutenção do terraço de uso exclusivo pelo Agravado, o que é fato incontroverso nos autos”. Também argumentou que o requisito relativo ao perigo de dano, reconhecido no deferimento da antecipação da tutela, continua presente. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. O pedido de concessão do efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 10.1 – autos recursais). O réu apresentou contrarrazões ao mov. 15.1 (autos recursais), pugnando pela manutenção da r. decisão agravada. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. DO MÉRITO De início, importa salientar, como já mencionado na decisão liminar, que o d. Juízo “a quo” não revogou a tutela de urgência concedida no mov. 17.1 (autos originários), mas apenas suspendeu parcialmente e momentaneamente os seus efeitos em relação à determinação de reparo imediato quanto à impermeabilização total do terraço do imóvel objeto da ação principal, até a realização da perícia judicial. Logo, considerando os limites restritivos do efeito devolutivo que o Agravo de Instrumento possui, não será enfrentado neste recurso a presença, ou não, dos requisitos da tutela de urgência, eis que estes já foram analisados e reconhecidos em decisão anterior não recorrida. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de retomar as obras necessárias de impermeabilização total no terraço de uso exclusivo do réu. Na exordial, o autor sustenta que cedeu ao réu, morador do apartamento nº 12, o uso exclusivo de uma área descoberta (terraço) localizada no 1º andar, correspondente a 124,15m². Alega, no entanto, que o réu se nega a realizar a manutenção da área, que sustenta estar tomada por infiltrações, atingindo a garagem do condomínio, seu teto, paredes e estruturas correspondentes, colunas e vigas, provocando sérios riscos à segurança. Em razão disso, ajuizou a presente ação, pleiteando em sede de tutela que o réu fosse compelido a remover imediatamente o botijão de gás do terraço, bem como, a promover imediatamente as obras necessárias de impermeabilização total do terraço. A tutela liminar foi concedida ao mov. 17.1, com a determinação de remoção do botijão de gás do terraço, bem como, obrigando o réu a promover de imediato as obras necessárias de impermeabilização total no terraço. Após a apresentação da contestação (mov. 38.1), o d. juízo singular suspendeu parcialmente a eficácia da medida liminar concedida, eis que “embora se reconheça a necessidade da requerente na concessão da liminar concedida em evento 17, a manutenção das obras pode prejudicar a prova pericial, que ainda não foi realizada, e é imprescindível para assegurar a prova ainda que tenha havido algum transcurso de tempo, pois melhores condições possui o técnico”. Assim, manteve a decisão na parte em que determinou a retirada do botijão de gás do terraço e, em relação ao pedido liminar de obras necessárias de impermeabilização total daquele espaço, decidiu suspender a eficácia da medida até a realização da prova pericial. Face a essa decisão, o autor interpôs o presente Agravo de Instrumento. Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil/2015 que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca dos pressupostos que autorizam a tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.(...)Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.”[1] Nota-se que, em linhas gerais, são dois os requisitos necessários para a sua concessão. Em primeiro lugar, o juiz precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, o autor precisa demonstrar que o pedido encontra suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente. O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o autor deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano, ou prejudicar o resultado útil do processo. In casu, restou demonstrado que o apartamento nº 12, do Condomínio Edifício Cabo Verde, localizado na cidade de Matinhos, pertence ao réu, bem como, que utiliza, de forma exclusiva, a área do terraço. A fim de comprovar as suas alegações, o Condomínio anexou aos autos laudo pericial contendo fotos da laje de uso privativo do réu, donde se extrai a existência de infiltrações e umidade nas estruturas. – mov. 1.13, autos de origem. Ainda, o autor comprovou ter arcado com o pagamento de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para a restauração e recuperação da estrutura do local. – mov. 1.11, autos de origem. Não obstante, em que pese os documentos juntados nos autos originários, mostra-se necessária a dilação probatória com a produção de prova pericial judicial para apurar a real necessidade e a dimensão das obras a serem feitas. Dito isso, tenho que a realização de todas as obras necessárias neste momento processual inviabilizará a realização eficiente da prova técnica pericial. Na mesma perspectiva, é a jurisprudência desta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA PARA DETERMINAR A REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS SOB PENA DE MULTA - RECURSO DA RÉ. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - PROCEDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DE RISCO DE DANO INVERSO - REALIZAÇÃO IMEDIATA DE NOVAS OBRAS QUE PODERÁ INVIABILIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU ANÁLISE TÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - LAPSO DE TEMPO ENTRE A ENTREGA DA OBRA, A VISTORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO A AFASTAR O RISCO DE DEMORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1698749-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Unânime - J. 20.09.2017) [grifou-se] Somado a isso, não há o periculum in mora, eis que os reparos emergenciais já foram realizados pelo próprio agravante. Inclusive, o laudo técnico confeccionado pela parte é claro ao concluir pela inexistência de problemas graves na estrutura do edifício: “Inicialmente informo para tranquilidade de todos os proprietários que a estrutura do edifício notadamente em caráter visual e empírico não apresenta patologias (problemas graves ou doenças) físicas e estruturais”. – mov. 1.13, autos de origem. Assim, voto por manter a r. decisão agravada.
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