Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado contra a decisão de mov. 262.1 dos autos de cumprimento de sentença nº 0020938-94.2017.8.16.0035, a qual indeferiu seu pedido de penhora no rosto dos autos (atualmente denominada penhora averbada com destaque) das ações de usucapião (autos nº 00009026-52.2007.8.16.0035, em trâmite na 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, e autos de usucapião nº 0010260-59.2013.8.16.0035, em trâmite na 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais), nos seguintes termos:“Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de usucapião, visto que o objeto da penhora no rosto dos autos é o direito litigioso, para fins de pagamento do débito na referida demanda, não podendo ser o direito material e nem a ação processual. Em se tratando de usucapião a eventual sentença favorável declarará o ora executado proprietário do imóvel, o que se trata de um reconhecimento de direito material, o que não é abarcado pela penhora no rosto dos autos.”Como razões de insurgência, alega, em síntese, tal decisão estaria em desacordo com o que apregoam os arts. 835, XIII; 840, II e III, e 860, todos do CPC, que permitiriam a penhora sobre qualquer direito, indistintamente, respeitada a ordem de preferência legal. Razões pelas quais pediu o provimento do recurso a fim de autorizar a constrição negada pelo respeitável Juízo a quo.Admitido o processamento do agravo, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, consoante se vê da decisão do mov. 10.1.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de efetuar a penhora no rosto dos autos (atualmente denominada penhora averbada com destaque – art. 860, CPC) em ações de usucapião propostas pela executada.Assiste razão aos Agravantes.Nos termos do disposto no 835, XIII, do CPC, admite-se que a penhora recaia sobre “outros direitos”, os quais, como já decidiu o e. STJ, podem ser de qualquer natureza, contanto que tenham conteúdo econômico, sejam disponíveis e possam ser objeto de expropriação. Nas palavras do ilustre Relator: “São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro” (STJ, REsp 920.742/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 23/02/2010 – grifou-se).Direito que pode, inclusive, ter caráter litigioso, bastando se lhe aplique a regra do art. 860, CPC, segundo o qual: “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados, ou que vierem a caber ao executado”.Nesses casos, não se há falar a apreensão recaia sobre o próprio direito material ou mesmo o direito de ação, como referenciado pela MMª Juíza de primeira instância (mov. 262.1), mas, em verdade, como bem esclarece ARAKEN DE ASSIS, na constituição de uma forma especial de intervenção de terceiro: diz-se o “o credor assume a condição de litisconsorte facultativo do executado”[1] no processo em que realizada a penhora no rosto dos autos, podendo, em caso de sucesso da demanda, vir a sub-rogar-se no direito até o limite do seu crédito (art. 857, CPC).Tal qual reconheceu o e. STJ no julgado antes referido, tal sub-rogação “não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exeqüente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado” (STJ, REsp 920.742/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 23/02/2010), podendo, tão logo se opere o trânsito em julgado, “prosseguir com os atos expropriatórios, na forma escolhida pelo credor” (Id.), na forma do art. 857, caput e §§ 1º e 2º, do CPC.Assim, tomando-se em conta a inegável expressão econômica e a possibilidade de conversão do bem em dinheiro suficiente à satisfação do direito de crédito reclamado, o pedido comporta deferimento, especialmente se considerarmos a evidente dificuldade enfrentada pelos agravantes em obter a satisfação do seu crédito.Como, aliás, já reconheceram esta e outras Cortes de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE USUCAPIÃO AJUIZADO PELA ORA AGRAVADA – REFORMA – POSSIBILIDADE – EXPECTATIVA DE CRÉDITO – ARTIGO 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0053701-54.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.03.2021 – afora os destaques) Agravo de instrumento – Indenizatória – Cumprimento de sentença – Decisão que defere pedido de penhora no rosto dos autos de ação de usucapião – Insurgência do executado, sob as alegações de que a ação ainda não foi julgada em definitivo, encontrando-se em fase de conhecimento; que não houve reconhecimento de seu direito e que firmou residência no imóvel que pretende usucapir, sendo impenhorável – Não acolhimento – Possibilidade de penhora de expectativa de direito – Aplicação dos artigos 789 e 860 do CPC – Decisão mantida – Agravo desprovido.(TJSP - Agravo de Instrumento 2300401-91.2020.8.26.0000; Relator(a): A. C. Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021 – grifou-se)Ex positis, o voto no sentido de dar provimento ao recurso a fim de deferir o pedido de averbação da penhora com destaque nos autos das ações de usucapião propostas pela agravada.
|