SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053675-22.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Lopes
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Feb 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA AVERBADA COM DESTAQUE NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL – PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA – QUALQUER DIREITO PODE SER OBJETO DE PENHORA (ART. 835, XIII, CPC), INCLUSIVE AQUELES QUE AINDA SE PLEITEIA EM JUÍZO (ART. 860, CPC), DESDE QUE TENHAM CARÁTER PATRIMONIAL, SEJAM DISPONÍVEIS E POSSAM SER OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO. CRITÉRIOS, TODOS, ATENDIDOS NO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO.