SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0053698-65.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ante a insuficiência da garantia apresentada. INSURGÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE EXPOSTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA DE VALOR SUPERIOR A 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO INDICADO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA SUFICIÊNCIA DA GARANTIA APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 525, §6º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.