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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 41.1 – 1º Grau, complementada pela decisão anexada ao mov. 62.1 – 1º Grau, ambas proferidas pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença autuados sob o nº 0028070-08.2020.8.16.0001, decisão esta que recebeu a impugnação apresentada, entretanto, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o prosseguimento normal da execução.Em suas razões, realiza um breve retrospecto dos fatos, apontando as decisões proferidas no presente caso, bem como a interposição de recurso especial e extraordinário, estes ainda pendentes de análise do juízo de admissibilidade por este Tribunal de Justiça. Destaca que ainda há discussões relevantes sobre violações a artigos de lei federal e constitucional com grandes chances de reforma, contudo, os agravados deram início ao cumprimento provisório de sentença. Relata que devidamente intimada, apresentou impugnação com pedido de atribuição de efeito suspensivo, requerendo a juntada de apólice de seguro garantia judicial no valor de R$ 931.609,39, fazendo-se, assim, justa e adequada a atribuição de efeito suspensivo ao feito. Acrescenta que também impugnou os cálculos apresentados, eis que equivocados, resultando em um excesso de execução no importe de R$ 68.854,18, de forma que constaram na impugnação todos os requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo. Diz que a decisão que rejeitou os embargos se mostra totalmente genérica e sem qualquer fundamentação, posto que não expõe as razões pelas quais entendeu não ter ocorrido os vícios apontados, pugnando pela sua anulação. Aduz que não ficou claro o motivo pelo qual o magistrado indeferiu o pedido de efeito suspensivo, bem como restou contraditória a decisão ao entender que o juízo não restou garantido, uma vez que foi apresentada apólice de seguro garantia no montante de R$ 931.609,39, ultrapassando o acréscimo de 30% sobre o valor objeto de cumprimento provisório de sentença. Explica que diferentemente do que consta na decisão, o valor de R$ 7.456,96, indicado na apólice, se refere ao prêmio, que nada mais é que a importância devida pelo tomador à seguradora em função da cobertura do seguro. Conclui que a decisão merece reforma, eis que garantiu integralmente o crédito pleiteado por meio de seguro garantia. Traz julgados sobre o assunto, discorrendo sobre a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 15.1 – 2º Grau, e os agravados apresentaram suas contrarrazões no mov. 28.1 – 2º Grau.Vieram os autos conclusos para julgamento. É a breve exposição.
Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, observa-se que o recurso merece conhecimento.Insurge-se a agravante, alegando, inicialmente, a nulidade da decisão pela ausência de fundamentação, aduzindo que o magistrado singular sequer indicou os motivos pelos quais não acolheu os embargos de declaração opostos, limitando-se a negá-lo. No mérito, sustenta que não ficou claro o motivo pelo qual foi indeferido o efeito suspensivo, haja vista que foi apresentada apólice de seguro garantia no montante de R$ 931.609,39, valor este que ultrapassa o acréscimo de 30% sobre o valor objeto do cumprimento provisório de sentença, pugnando pela sua reforma com a concessão de efeito suspensivo.Não obstante a irresignação da agravante, verifica-se que o magistrado singular, tanto na decisão de mov. 41.1 – 1º Grau, quanto na de mov. 62.1, fundamentou adequadamente a sua forma de decidir, expondo os motivos pelos quais o caso seria de indeferimento do efeito suspensivo.Como é sabido, a negativa de prestação jurisdicional está afeta à omissão em julgar, logo, não está ligada ao julgamento contrário aos interesses da parte, não resultando, pois, em nulidade da decisão. Ademais, “Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação” (AgInt no AREsp 1542997/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021).Sendo assim, não se pode dizer que a decisão padece de fundamentação, posto que é perfeitamente possível extrair da sua fundamentação as razões que levaram à adoção da solução proposta pelo magistrado singular, em estrita observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.Ultrapassada essa questão, nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”.Extrai-se que são três os requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo em impugnação ao cumprimento de sentença: (a) requerimento do executado; (b) relevância dos fundamentos; (c) risco de dano irreparável ou de difícil reparação; e (d) garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução.Na hipótese vertente, retira-se do conteúdo da decisão agravada que o juízo singular indeferiu o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada ante a insuficiência da garantia apresentada, assim constando na parte que aqui interessa: “(...)4.2. No caso, não obstante os argumentos invocados, mas como a parte impugnada ofertou seguro garantia no valor de pouco mais de sete mil reais, que nem sequer cobre o débito impugnado e também não atende ao acréscimo de 30% (trinta por cento) exigido pelo art. 835, § 2º, do CPC, por não garantido o Juízo, indefiro pedido de efeito suspensivo e mantenho o normal prosseguimento da execução”. Todavia, como salientado na decisão que deferiu o efeito suspensivo ao presente recurso, do exame da apólice acostada ao mov. 23.2 - 1º Grau, nota-se que a garantia, ao contrário do entendimento do magistrado, é de R$ 931.609,39, ou seja, superior a 30% sobre o valor do débito indicado em execução (R$ 692.404,38), destacando-se que a presente execução é provisória.Porém, conquanto haja o preenchimento do requisito de garantia do juízo, não se vislumbra a relevância dos fundamentos trazidos pela agravante, sobretudo porque o simples fato da interposição de recurso especial e extraordinário que, no entender da agravante apresentam discussões relevantíssimas com grandes chances de reforma, não tem o condão de atender à exigência prevista no já citado §6º, do art. 525, do CPC. Inclusive, imprescindível destacar que tanto o recurso especial interposto quanto o recurso extraordinário não foram sequer admitidos, estando pendente de julgamento o agravo previsto no art. 1.042, do CPC.Nem mesmo se verifica qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que muito embora se verifique uma pequena desconformidade na observância dos parâmetros de cálculo estabelecidos pela sentença e pelo acórdão tão somente no que se refere à correção monetária dos danos materiais, certo é que na decisão de mov. 41.1 – 1º Grau, o magistrado singular, diante da alegação de excesso de execução, já determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para dirimir a questão. Além do mais, trata-se de questão patrimonial que, à toda evidência, é reversível. Somado a isso, cumpre esclarecer que ainda que o Código de Processo Civil permita o cumprimento provisório de sentença, também prevê, em seu art. 520, inciso IV que “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”. Não obstante o art. 521, do CPC, estabeleça situações em que há a dispensa de caução, como nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, o seu parágrafo único dispõe que, mesmo nestes casos, “A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação”.Ou seja, em qualquer hipótese, antes da determinação de eventual levantamento de valores, haverá a ponderação do magistrado singular com a devida fundamentação.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 525, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA.1. Nos termos do artigo 526, §6º, do Código de Processo Civil de 2015, “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”.2. Ausentes os requisitos (concomitantes) previstos no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a revogação do efeito suspensivo concedido à impugnação ao cumprimento de sentença.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0030092-13.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.10.2018) Assim sendo, em não sendo preenchidos os requisitos previstos no art. 525, §6º, do CPC, não merece provimento o recurso, devendo ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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