Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Cezar Colle contra decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 00000080-54.2018.8.16.0052) ajuizada por Cooperativa de Crédito Sicoob Vale Sul, por meio da qual o juízo a quo indeferiu a arguição de impenhorabilidade do veículo de propriedade do executado (mov. 120.1). Irresignado, o Agravante sustenta, em síntese, que: a) é agricultor e reside na zona rural da cidade de Barracão/PR; b) em seu imóvel rural confina frango em aviário para posterior venda, bem como cultiva alimentos como melão, melancia e tomate, sendo vendidos semanalmente no centro urbano do Município; c) trabalha em regime familiar e ao exercer a agricultura como pequeno produtor rural não é possível terceirizar o escoamento da produção; d) que o veículo é utilizado para a sua atividade laboral, havendo clara colaboração deste como ferramenta e instrumento útil de trabalho, sendo essencial para o exercício de seu ofício; e) este é o único meio de transporte dos produtos, mercadorias para o centro urbano e carregamento dos insumos necessários para viabilizar a produção. Com base em tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que se reconheça a impenhorabilidade do bem móvel penhorado e, ao final, o seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada.Em sede de liminar (mov. 9.1), foi deferido o efeito suspensivo ao recurso, vez que preenchidos os requisitos legais.Devidamente intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 22.1), pugnando pelo seu conhecimento e desprovimento.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

Voto
O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. No mérito, comporta provimento.Com efeito, tratam os autos originários de ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em janeiro de 2018, para a cobrança do débito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 320490, no valor de R$ 18.367,06 (dezoito mil trezentos e sessenta e sete reais e seis centavos), formalizada entre a Cooperativa de Crédito Sicoob Vale do Iguaçu, como credora, sendo devedores Paulo Cezar Colle e Francisco Vitor Colle (mov. 1.1). Em mov. 65.1., o Exequente pugnou pela penhora dos bens em nome dos executados através do sistema Renajud, o qual restou deferido em mov. 72.1, efetuando-se a restrição judicial sobre os veículos automotor Chevrolet/Montana LS, placa AVF9786 e VW/Gol 1.0, ano e modelo 2004, placa MCD-9113 pertencentes ao Agravante, que na sequência apresentou exceção de pré-executividade (mov. 114.1), arguindo a impenhorabilidade do veículo Montana, posto que essencial para sua atividade agrícola. A manifestação foi admitida como incidente de impenhorabilidade e restou indeferida (mov. 120.1), o que originou o presente recurso.Ora, o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão da executado”. Daí se extrai que, para caracterização da impenhorabilidade basta a demonstração da necessidade ou utilidade do bem para o desempenho da atividade profissional.Ou seja, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de determinado veículo, é necessária a comprovação de que o bem é essencial para o desenvolvimento da atividade profissional do executado, o que restou satisfatoriamente cumprido na casuística.Conforme se denota, o agravante é produtor rural no regime de agricultura familiar, como se comprova pela declaração de aptidão do PRONAF, colacionada no mov. 1.7.In casu, com a devida vênia do entendimento firmado pelo ilustre magistrado de primeiro grau, no sentido de que a “impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho abrange somente aqueles diretamente ligados ao exercício da profissão, ou seja, indispensáveis à atividade laborativa exercida pelo réu. (...) No campo da jurisprudência, o STJ tem, reiteradamente, entendido que a impenhorabilidade que recai sobre veículo automotor deve incidir somente quando comprovado que o bem é a própria ferramenta de trabalho, como, ocorre com motoristas de aplicativos, caminhoneiros e taxistas, o que não representa o caso dos autos”, observa-se das provas colacionadas ao processo, em realidade, a imprescindibilidade do automóvel Chevrolet/Montana LS, placa AVF9786, para a atividade agrícola desenvolvida pelo Agravante.Malgrado possuir outro veículo, deveras ilógico supor que a parte Executada utilizaria, com a mesma eficiência, o automóvel VW/Gol 1.0, ano e modelo 2004, placa MCD-9113, para o transporte de frangos, como bem demonstrado nas imagens colacionadas pela parte executada, ou mesmo de melancias, não se revelando adequado, igualmente, eventual transporte público rural.Ora, é inegável a dificuldade, ou até a inviabilidade, que o apelante encontrará para venda de seus produtos, de fácil deterioração, caso seu meio de locomoção mais eficiente seja alijado com a penhora e posterior expropriação judicial.Cabe ao credor utilizar de todos os meios possíveis para satisfação de seu crédito, contudo, não deve o Judiciário impossibilitar a atividade laboral do devedor, impedindo, por consequência lógica, o adimplemento de suas demais obrigações.Cumpre ressaltar, ainda, que o Agravante é proprietário de um segundo veículo, o automóvel VW/Gol 1.0, ano e modelo 2004, placa MCD-9113, não se vislumbrando óbice à constrição desse outro bem, já que não essencial a sua subsistência, podendo abater, em um valor provavelmente superior que ao veículo Montana, parte de sua dívida.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO, COM BASE NO ART. 833, V, CPC. PARTE EXECUTADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AUTOMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0074440-48.2020.8.16.0000 - Alto Piquiri -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI -
J. 17.05.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MOTOCICLETA. UTILIZAÇÃO PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovado que a motocicleta objeto de constrição é utilizada para venda de produtos agrícolas produzidos pelo devedor em regime de agricultura familiar, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. (...)(TJPR - 15ª C.Cível - 0009697-42.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 31.07.2019 - cortei)
Desta feita, é possível concluir que o automóvel penhorado é necessário ao exercício da profissão do executado, o que atrai a incidência do art. 833, inciso V, do CPC/15, e conduz ao acolhimento da pretensão recursal deduzida.Voto, portanto, pelo provimento do recurso para o fim de afastar a constrição judicial em relação ao Chevrolet/Montana LS, placa AVF9786, vez que impenhorável, sem prejuízo da penhora do outro veículo de propriedade do Recorrente.