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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Gregório e Graciliano Ltda. (representado por Jair Gregório), em face da r. decisão de mov. 38.1[1] proferida na ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário com pedido de tutela de urgência e consignação em pagamento nº 0003844-03.2021.8.16.0033, da
Vara Cível da Comarca de Pinhais.Inconformada, em suas razões recursais, a empresa agravante argumentou em síntese que (mov. 1.1 – AI): (i) estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, sobretudo a probabilidade do direito invocado ante à cobrança de valores superiores à média divulgada pelo BACEN, conforme faz prova a planilha de cálculos anexada à inicial; (ii) existe abusividade no contrato de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, consubstanciada em capitalização de juros, cobrança cumulada com comissão de permanência e outros encargos, sem, contudo, haver previsão expressa para tal prática; (iii) constatada a abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade da pactuação, é possível a descaracterização da mora.Assim, pleiteou pelo conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento com a atribuição do efeito suspensivo e pelo seu provimento integral, a fim de que possa consignar em juízo os valores incontroversos, quais sejam, aqueles constantes na tabela anexada com a inicial, liberando-a, portanto, dos efeitos da mora, bem como de eventual inscrição de seu nome (e também do sócio representante Jair Gregório) em cadastros restritivos de crédito, independentemente de efetuar quaisquer depósitos, vez que não se encontra em mora; manutenção na posse do veículo adquirido, pois, trata-se de empresa que atua no ramo de transporte rodoviário de cargas, sendo, ainda, o meio de transporte do representante da empresa e de sua família.O efeito suspensivo restou indeferido mov. 8.A financeira requerida deixou transcorrer em branco o prazo para oferecer contrarrazões ao recurso. Em síntese, é o relatório.[1] Juíza de Direito Doutora Fabiane Kruetzmann Schapinsky.


2. VOTOS E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual do agravo de instrumento se conhece.No caso dos autos, cuida-se de “ação revisional com pedido de tutela antecipada” em razão do contrato de cédula de crédito bancário – empréstimo para financiamento e aquisição do veículo Marca Volkswagen, Modelo GOL 1.6 8V ETA/GAS 4P, Ano Fabricação/Modelo 2020/2021, Cor branca, Chassi 9BWAB45U6MT007340 datado de 14/02/2020. (mov. 7). A autora/agravante requer que seja permitida a consignação em juízo do valor das parcelas que entende adequado, bem como a proibição da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.Pois bem, tem-se que para a concessão da medida (art. 300 CPC), em regra, faz-se necessária a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão.Passando à apreciação do recurso, verifica-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1061530/RS), autorizou o afastamento dos efeitos da mora, in verbis:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1061530/RS. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. 2ª Seção. J. 22/10/2008).
Consoante entendimento firmado em precedente obrigatório acima citado, e especificadamente para a concessão de pleito de vedação de inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito em decorrência de provisório afastamento dos efeitos da mora, impõe-se, para além dos requisitos anteriores (artigo 300 do CPC), também o depósito do valor incontroverso das parcelas discutidas.No caso dos autos imperioso destacar que, embora presente o questionamento parcial do débito, a Autora-agravante não promoveu o depósito da parte incontroversa nem prestou caução idônea, circunstância que impede a concessão da tutela de urgência para determinar que a Agravada se abstenha de inscrever ou exclua o nome do Agravante dos cadastros de inadimplentes. Como dito, no entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS, esses efeitos são possíveis apenas com o preenchimento concomitante desses três requisitos.Observa-se ainda que o contrato assinado pelas partes, preestabeleceu parcelas e taxas fixas, bem como índices de atualização monetária, de modo que diante do princípio do pacta sunt servanda, a priori, deve-se valer o que foi espontaneamente pactuado, cabendo ao juízo de primeiro grau revisá-lo com o intuito de apurar se tais valores são abusivos e destoam da legislação e jurisprudência fixada.Não há nos autos prova inequívoca da incidência dos alegados encargos ilegais. Note-se que os cálculos trazidos pela parte autora são unilaterais e devem ser submetidos ao contraditório, de modo que no momento as avaliações da requerente não são suficientes para corroborar qualquer tese de ilegalidade nas cobranças. Cumpre ressaltar ainda que não há que se falar em perigo de demora, uma vez que em eventual procedência da ação, a parte autora poderá requerer a restituição dos valores pagos a maior. Tão somente o argumento de que a obrigação se tornou onerosa ou excessiva em razão da Pandemia da Covid-19 não se mostra fator hábil a materializar o periculum in mora. Não houve juntada de documentos que demonstrem que a demora na prestação jurisdicional possa acarretar prejuízos irreparáveis.Nesse contexto, não visualizo, na espécie, a existência de prova apta a convencer as alegações dos autores na exordial, sendo correta a decisão em primeira instância que indeferiu a tutela de urgência. Sobre o tema:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”. PRELIMINAR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. PEDIDO MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. JUROS E ENCARGOS QUE APARENTAM REGULARIDADE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 6ª C.Cível - 0029264-12.2021.8.16.0000 - Pontal do Paraná -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 03.11.2021)+
"CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR PARCIAL, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO DO CAPITAL MUTUADO. LIMINAR CONCEDIDA REVOGADA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª C. Cível - 0031201-57.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 20.09.2021).
Desta forma, encaminha-se o voto pelo conhecimento e não provimento do presente agravo de instrumento.