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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053743-69.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jul 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA – INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM PROCEDIMENTOS MÉDICOS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA/RECORRENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DE CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM RAZÃO DO CONTRATO CELEBRADO ESTAR SOB PERÍODO DE CARÊNCIA – AUTORA DIAGNOSTICADA COM QUADRO CLÍNICO CONVULSIVO E NECESSIDADE DE INTUBAÇÃO – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADA – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12, V, “c” e 35-C DA LEI Nº 9.656/98 – CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ART. 47 DO CDC. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – PERIGO DE DANO CONFIGURADO – AUTORA/RECORRENTE QUE PODERÁ VIR A SER NEGATIVA POR RECUSA ILEGÍTIMA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE.PLEITO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PERANTE O NOSOCÔMIO – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – RECEIO DA AUTORA/RECORRENTE FUNDADO EM SIUTAÇÃO HIPÓTETICA, POR ORA, NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.