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Acórdão
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I – RELATÓRIO Volta-se o recurso contra a decisão (mov. 12.1) que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravante, consistente em determinar “(...) que a ré devolva/restitua, no prazo de 5 (...) dias o valor pago até o momento em razão do tratamento/internamento da autora (R$ 16.739,06), ou ao menos o valor relativo ao parcelamento do cartão de crédito (R$ 15.949,06) e se abstenha de cobrar eventual saldo devedor, bem como seja inibida de incluir o nome da autora nos arquivos dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (...)” (mov. 1.1 – fl. 26), por não ter sido demonstrado situação de urgência. Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), sustenta a recorrente, em síntese: que, ao revés do entendimento do juízo a quo, há comprovação da “(…) situação de emergência/urgência que acarretou no internamento da agravante, e que implicavam em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis”; que, conforme prontuário médico, aos 16/04/2021, sofreu crises convulsivas, momento em que seu ex-companheiro a levou ao “(…) Centro Hospitalar Nossa Saúde, um hospital da rede própria da agravada NOSSA SAÚDE, localizado no bairro Mercês”; que, em vista da gravidade de seu estado, foi ali internada, “(…) sendo monitorizada em sala vermelha, submetida a vigilância clínica e neurológica (…)”, pois, segundo a recorrida, encontrava-se me período de carência; que precisou ser “(…) sedada e intubada devido à edema de laringe em crise anafilática, tendo seu nível de consciência rebaixado, permanecendo com cuidados intensivos”; que, consoante o indigitado prontuário, estava em leito de emergência, havendo apresentado três crises convulsivas ao longo do dia, bem como havia manutenção de solicitação de “(…) VAGA UTI VIA CENTRAL DE LEITOS (mov. 1.14, págs. 81/82)”; que, considerando o art. 12, inciso V, alínea “c” da Lei nº 9.656/98, não havia que se discutir acerca da carência, pois já decorrera mais de 24 horas entre a contratação e a solicitação do procedimento; que, temendo pela vida de sua ex-companheira, o Sr. Gilberto, aos 23/04/2021, obrigou-se a empreender “o pagamento parcial exigido pelo hospital no importe de R$ 15.949,06, e como não possuía tal quantia, realizou o pagamento por meio de cartão de crédito, em 10 parcelas de R$ 1.594,96, sendo que o recibo foi emitido em nome da agravante”; que, não tendo condições financeiras de quitar as parcelas mensais do referido cartão de crédito, “certamente haverá os efeitos nefastos da inadimplência, tais como juros”; que, diante do risco de sofrer ações de cobrança por parte de seu ex-companheiro, bem assim do hospital ou da agravada, e ter seu nome registrado no “rol dos maus pagadores”, não pode aguardar o fim do processo; que, por se tratar de “pessoa de poucos recursos financeiros, necessita ter seu nome ‘limpo’ para realizar compras de forma parcelada”; e, que não se trata de medida irreversível, “(…) visto que é concedida provisoriamente e seus efeitos podem ser cassados a qualquer momento”. Pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso, a fim de que seja determinado que a agravada “(…) proceda, no prazo de 5 dias, a devolução/restituição do valor pago até o momento em razão do tratamento/internamento da autora/agravante (R$ 16.739,06), ou ao menos o valor relativo ao parcelamento do cartão de crédito (R$ 15.949,06) e se abstenha de cobrar eventual saldo devedor, bem como seja inibida de incluir o nome da autora nos arquivos dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa diária fixada em R$ 1.000,00”. O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido meio da decisão de mov. 9.1-TJ, tão somente para que a ré/agravada se abstenha de incluir o nome da autora/agravante nos cadastros restritivo de crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 16-TJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Volta-se o recurso contra a decisão de mov. 12.1 que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravante, conforme relatado. Alega a agravante que ao apresentar crises convulsivas teve a necessidade de ser monitorada em sala vermelha, com posterior agravamento de seu quadro clínico, precisando ser sedada e intubada, situação que evidenciaria seu quadro de emergência e, consequentemente, a necessidade de cobertura pelo plano de saúde dos valores despendidos com seu atendimento pelo nosocômio. Requer assim, seja deferida a tutela de urgência para reembolso do montante gasto, bem como seja determina a abstenção pela agravada de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No caso, infere-se a agravada ter aderido plano de saúde da agravada em 08/12/2020 (mov. 1.11 – fl. 08), asseverando, em razão de crises convulsivas foi conduzida ao Centro Hospitalar Nossa Saúde por seu ex-companheiro em 16/04/2021. Em razão de seu quadro clínico, a recorrente necessitou ser imediatamente internada no nosocômio, com monitoração em sala vermelha, posteriormente sido transferida para leito de emergência e submetida à intubação, “(...) por conta de edema de laringe em crise anafilática, como se pode observa dos prontuários médicos acostados no mov. 1.14/1.16 dos autos originários. Ocorre que, ao solicitar a autorização perante o plano de saúde agravante para os procedimentos médicos realizados, teve sua requisição de cobertura negada (mov. 1.17), por se estar inserta no período de carência de 180 (cento e oitenta dias). Todavia referida limitação não pode subsistir. Isto porque, o art. 12, V, “c”, da Lei nº 9656/98 estipula que, em se tratando de urgência e emergência, como a da agravada, o prazo de carência máximo é de 24 (vinte e quatro) horas. In verbis: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Por sua vez, o art. art.35-C da mesma legislação, estabelece a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Assim, tendo em vista a situação de emergência experimentada pelo agravada, com a necessidade de imediata realização do procedimento cirúrgico a fim de se evitar o agravamento de seu quadro clínico, não se mostra, neste momento inicial do feito, legítima a negativa da agravante fundamentada no fato de o contrato celebrado se encontrar em período de carência contratual para internação clínica e cirúrgica, sob pena de desvirtuar o objeto do próprio ajuste celebrado, devendo o contrato ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), bem como à luz do direito fundamental à saúde. Neste sentido são os julgados desta 9ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) – DOENÇA PREEXISTENTE – CÁLCULO RENAL – INTERNAÇÃO HOSPITALAR – CIRURGIA DE URGÊNCIA EM VIA URINÁRIA (LITROPISIA) DEVIDAMENTE COBERTA, NA QUAL FOI IMPLANTADO CATETER DUPLO J – PROVISORIEDADE DO IMPLANTE – NECESSIDADE DE RETIRADA NA DATA APRAZADA PARA SE EVITAR REJEIÇÃO E INFECÇÕES – PROCEDIMENTO MÉDICO ESTRITAMENTE RELACIONADO À CIRURGIA DE EMERGÊNCIA E NECESSÁRIO AO SUCESSO DESTA E QUE, POR ISSO, REVESTE-SE DO MESMO CARÁTER – NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – OBSERVÂNVIA À LÓGICA DO RAZOÁVEL – INCIDÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, V, ‘C’, E 35–C DA LEI 9.656/98 – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSU – RESTRIÇÃO QUE EXTRAPOLA A LEGALIDADE – DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS –AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE TROUXE MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.CÍVEL - 0016446-59.2020.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVADA.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, CF.1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES PRESCRITOS POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA EMBASADA NA INCIDÊNCIA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 MESES PARA EVENTOS CIRÚRGICOS, LEITOS DE ALTA TECNOLOGIA E PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES, EXCETO QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO. ARTS. 12, V, C, E 35-C, I, DA LEI 9.656/98. URGÊNCIA DEMONSTRADA. NEGATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POSTERIOR, CASO SE MOSTRE DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ART. 537, § 1º, I, CPC).RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0069640-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 01.05.2021) Desta feita, presente a verossimilhança nas alegações da agravante sobre a impossibilidade da recusa do plano de saúde agravado em autorizar e custear os procedimentos médicos que lhe foram solicitados. Sob o mesmo fundamento presente o perigo de dano quanto a eventual inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito por dívida a qual, em tese, deveria ter sido custeada pelo agravado. Já quanto ao reembolso dos valores, ausente por ora o perigo de dano para que o reembolso dos valores seja feito liminarmente. Isto porque, o pleito da recorrente está fundado em receio hipotético de que seu ex-companheiro, o qual cedeu o cartão de crédito para uso e pagamento dos procedimentos médicos, bem como o nosocômio e o agravado venham a ajuizar demandas de cobrança dos valores despendido, inexistindo, por ora, qualquer indício de que referida situação venha a se concretizar Logo, é de se dar parcial provimento ao recurso para, confirmando a antecipação da tutela recursal outrora deferida, determinar que o agravado se abstenha de inscrever o nome da agravada nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Voto. Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para, confirmando a antecipação da tutela recursal outrora deferida, determinar que o agravado se abstenha de inscrever o nome da agravada nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da fundamentação.
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