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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (mov. 87.1), integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 102.1), proferidas nos autos de
Ação de Exigir Contas
em segunda fase, ajuizada por
CELSO FERREIRA
em face de
SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em razão de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, em que o magistrado
a quo
julgou boas as contas prestadas pela Ré.
Irresignado, o
Autor
interpôs o presente recurso de
Apelação
(mov. 105.1), sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por
citra petita, ao argumento de que o Juízo
a quo
deixou de enfrentar, mesmo após a oposição de embargos de declaração, os argumentos centrais deduzidos quanto à ausência de comprovação idônea da alienação do veículo, à falta de memória de cálculo discriminada, à violação à coisa julgada e à manutenção indevida de parcelas vincendas, em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença para que sejam rejeitadas as contas apresentadas pela Apelada, ou, sucessivamente, determinada nova prestação de contas devidamente instruída, sob o argumento de que a nota de venda em leilão constitui documento unilateral insuficiente para comprovar a alienação do bem, de que inexiste demonstração dos critérios de correção monetária e evolução do débito, de que a dívida já teria sido reconhecida como extinta em ação de busca e apreensão anterior e de que é indevida a cobrança de parcelas vincendas após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Requer, ainda, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade e no artigo 86 do CPC, ao argumento de que obteve êxito na primeira fase da demanda.
Em
contrarrazões
(mov. 110.1), a
Ré, ora Apelada, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que as contas apresentadas refletem de forma detalhada e documentalmente comprovada a evolução do contrato, os encargos pactuados e as despesas decorrentes da inadimplência, e que a nota de venda em leilão constitui documento eletrônico dotado de fé pública, emitido por leiloeiro oficial, apto a comprovar o valor da alienação do bem, conforme jurisprudência que colaciona. Aduz que as despesas de cobrança encontram expressa previsão contratual, sendo de responsabilidade do Autor em razão do inadimplemento, e que não há violação à coisa julgada, porquanto a ação de busca e apreensão anterior tratou de matéria distinta, limitada à consolidação da posse e da propriedade do bem, sem qualquer apuração de valores, encargos ou saldo remanescente, o que afasta a identidade de pedido e de causa de pedir entre as demandas. Ao final, requer sejam as contrarrazões acolhidas para que o recurso seja conhecido, mas integralmente desprovido, mantendo-se a sentença tal como proferida.
É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer, e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo dispensado em razão da gratuidade da justiça concedida ao Apelante, conheço do recurso de Apelação Cível interposto.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença, proferida nos autos de
Ação de Exigir Contas, ajuizada por
CELSO FERREIRA
em face de
SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que homologou as contas apresentadas pela Ré e reconheceu a existência de saldo devedor em desfavor do Autor, nos termos acima expostos.
Da Preliminar de Nulidade da Sentença – Inocorrência de Julgamento
Citra
Petita
O Apelante
CELSO FERREIRA
sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida, ao argumento de que o Juízo
a quo
teria deixado de enfrentar, mesmo após a oposição de embargos de declaração, os argumentos centrais deduzidos na impugnação à prestação de contas, notadamente quanto à ausência de prova idônea da venda do veículo, à falta de memória de cálculo discriminada, à violação à coisa julgada e à indevida manutenção de parcelas vincendas, configurando-se, assim, pronunciamento
citra petita, em violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil.
Sem razão, contudo.
Compulsando os autos, verifica-se que a totalidade dos argumentos deduzidos pelo Apelante em sua impugnação (mov. 65.1) foi efetivamente submetida à apreciação judicial, seja na sentença de mov. 87.1, seja, anteriormente, na decisão interlocutória de mov. 76.1, à qual a própria sentença fez remissão expressa.

Com efeito, a decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 102.1) foi categórica ao esclarecer que a questão relativa à comprovação da venda extrajudicial do veículo já havia sido enfrentada por três oportunidades distintas nos autos, e que as demais matérias suscitadas na impugnação
(quanto à natureza das parcelas vincendas e à correção dos cálculos apresentados)
já haviam sido objeto de deliberação no mov. 76.1, decisão essa contra a qual não houve interposição de recurso oportuno, operando-se a preclusão, nos termos do artigo 507 do CPC.
Portanto,
não há que se falar em julgamento
citra petita,
já que
todas as matérias suscitadas pelo Apelante foram efetivamente enfrentadas, ainda que em momento processual anterior à sentença ora impugnada.

A irresignação do Apelante traduz, na verdade, mero inconformismo com o mérito da decisão proferida, o que não se confunde com omissão ou ausência de fundamentação.
Rejeito, pois, a preliminar arguida.
Da Regularidade da Prestação de Contas – Comprovação da Venda do Veículo
No mérito, sustenta o Apelante que a prestação de contas apresentada pela Apelada seria irregular, porquanto a nota de venda em leilão constituiria documento unilateral, desprovido de assinatura e de qualquer elemento hábil a comprovar a efetiva arrematação do veículo pelo valor indicado.
Não lhe assiste razão.
No caso concreto, a nota de venda em leilão (mov. 46.7) contém a identificação do leiloeiro oficial, do bem alienado, do comprador e do valor da arrematação, elementos que se mostram suficientes para a comprovação da regularidade do ato de disposição do bem.

Cumpre destacar que a nota emitida por leiloeiro oficial, no exercício de sua função, é dotada de fé pública, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 21.981/32:

“art. 35. As certidões ou contas que os leiloeiros
extrairem
de seus livros, quando estes se revestirem das formalidades legais, relativamente à venda de mercadorias ou de outros quaisquer efeitos que pela lei são levados a leilão,
têm fé pública"
Tal presunção de veracidade não foi elidida por qualquer elemento de prova produzido pelo Apelante nos presentes autos, ônus do qual não se desincumbiu o Apelante, a teor do artigo 373, II, do CPC.
Nesse mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal. Confira-se:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. JUÍZO QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER DE IMEDIATO AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, AINDA QUE INTEMPESTIVAS AS PRESTADAS PELA REQUERIDA. JUÍZO QUE PODE UTILIZAR AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO.
ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO TRAZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É INSUFICIENTE, PORQUE UNILATERAL E SEM ASSINATURA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTA DE VENDA EM LEILÃO. POSTERIOR CERTIDÃO DO LEILOEIRO ATESTANDO AUTENTICIDADE DA NOTA. INCIDÊNCIA DO ART. 35 DO DECRETO Nº 21.981/32. CERTIDÃO QUE DETÉM DE FÉ PÚBLICA. ALIÁS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS PELO AUTOR QUE DESCONSTITUAM A VERACIDADE DA NOTA.
ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAR A SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVIABILIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS NO SISTEMA BRASILEIRO É A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas proposta, na qual o autor buscava que a instituição financeira prestasse contas sobre a venda extrajudicial de um automóvel, após a consolidação da posse e propriedade decorrente de busca e apreensão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao julgar boas as contas apresentadas pelo réu e se as contas são regulares e
suficientes.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode avaliar a necessidade de produção probatória para formar seu convencimento.4. As contas apresentadas pelo réu foram consideradas boas, e a alegação de insuficiência do documento de venda foi rejeitada, pois a certidão do leiloeiro possui fé pública.5. O princípio da sucumbência é a regra para a distribuição dos ônus processuais, não sendo cabível a inversão com base no princípio da
causalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários
recursais.Tese
de julgamento: É impossível acolher de imediato as contas apresentadas pelo autor, ainda que intempestivas as apresentadas pela requerida.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017943-16.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.03.2026)
Assim, mostra-se plenamente regular a prova da venda do veículo apresentada pela Apelada, não havendo qualquer irregularidade a macular a prestação de contas realizada.
Da Memória de Cálculo
Discriminada
Alega, ainda, o Apelante a ausência de memória de cálculo discriminada, sustentando que a Apelada teria se limitado a apresentar valores consolidados, sem qualquer detalhamento técnico apto a revelar a formação do saldo devedor.
Também aqui não lhe assiste razão.
Da análise dos autos, verifica-se que a Apelada apresentou memória de cálculo devidamente discriminada (movs. 82.2 e 82.3), com a indicação individualizada dos lançamentos, dos encargos contratuais incidentes e das despesas decorrentes da busca, apreensão e alienação do bem, na forma exigida pelo artigo 551 do Código de Processo Civil.
A alegação do Apelante, portanto, não encontra respaldo na prova dos autos, limitando-se a impugnação genérica desacompanhada da indicação concreta e específica de qual lançamento estaria incorreto ou qual encargo teria sido aplicado indevidamente, o que não se coaduna com o ônus impugnatório específico que recai sobre a parte que impugna as contas apresentadas.

Não se verifica, portanto, a alegada ausência de transparência na formação do débito, devendo ser mantida a homologação das contas apresentadas também neste particular.
Da Legalidade da Cobrança de Parcelas
Vincendas
Ainda, insurge-se o Apelante contra a manutenção, nos cálculos apresentados pela Apelada, da cobrança de parcelas vincendas após a consolidação da propriedade do veículo, ao argumento de que tal cobrança seria incompatível com a sistemática do Decreto-Lei nº 911/1969 e ensejaria cobrança em duplicidade.
Também não lhe assiste razão.
Com o inadimplemento contratual e a consequente consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor, nos termos dos artigos 2º, § 3º
e 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como da própria cláusula contratual pactuada entre as partes,
opera-se o vencimento antecipado da totalidade da dívida, tornando-se exigível a integralidade do débito, incluindo tanto as parcelas já vencidas quanto as vincendas à época do inadimplemento.

Não se trata, portanto, de cobrança irregular ou abusiva, mas de decorrência lógica e legal do vencimento antecipado da obrigação, expressamente pactuado entre as partes.
Ademais, não há que se falar em cobrança em duplicidade, o valor efetivamente auferido com a alienação extrajudicial do veículo foi devidamente abatido do montante total da dívida, tal como demonstrado na memória de cálculo apresentada pela Apelada, de modo que os efeitos econômicos da retomada e da venda do bem foram integralmente considerados na apuração do saldo devedor remanescente.
Não se verifica, portanto, qualquer majoração artificial do débito ou prejuízo ao Apelante, devendo ser mantida a sentença também quanto a este ponto.
Da Inocorrência de Violação à Coisa
Julgada
Sustenta, por fim, o Apelante que a sentença recorrida teria violado a coisa julgada material formada nos autos da ação de busca e apreensão nº 0044235-08.2022.8.16.0019, na qual teria sido reconhecida a extinção da dívida após a consolidação da propriedade do bem.
Sem razão.
Os autos da ação de busca e apreensão trataram, exclusivamente, do inadimplemento contratual e dos efeitos específicos daquele procedimento especial, culminando na consolidação da posse e da propriedade do veículo em favor da instituição financeira credora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Em nenhum momento houve, naqueles autos, apuração de valores, encargos, pagamentos, amortizações ou eventual saldo remanescente do contrato, matéria que constitui objeto próprio e específico da presente ação de exigir contas.
Nesse contexto, não há identidade de pedido nem de causa de pedir entre as demandas, o que afasta, de plano, a alegada violação à coisa julgada material, nos termos do artigo 502 e 507 do CPC.
A consolidação da propriedade e a consequente extinção da relação de garantia fiduciária, reconhecida na ação de busca e apreensão, não se confunde com a quitação integral do débito, tampouco impede a verificação posterior da regularidade da alienação do bem e da correção dos valores amortizados, providência que somente pode ser aferida por meio da própria ação de exigir contas, consoante, inclusive, reconheceu o próprio Apelante ao ajuizar a presente demanda.

Rejeito, assim, também
esta
alegação recursal.
Dos Honorários de Sucumbência na Primeira Fase
Defende o Apelante, de forma subsidiária, a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
pois quem deu causa à instauração dos presentes autos foi a Apelada por não ter prestado as contas extrajudicialmente, devendo recair sobre ela tal ônus, por força do princípio da casualidade.
Sem razão, contudo.
Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça,
"a imposição dos ônus processuais, no direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente"
(STJ,
AgRg
no
AREsp
nº 337.944/RS, Rel. Min. Marga
Tessler, Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região, Primeira Turma,
DJe
10.04.2015).
Ou seja, o princípio da causalidade
constitui critério subsidiário, invocável apenas quando o princípio da sucumbência se mostra insuficiente para a solução da controvérsia sobre a responsabilidade pelas despesas processuais.
Nesse sentido, a regra de distribuição dos ônus processuais no sistema jurídico brasileiro é a sucumbência, prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil, funcionando a causalidade como critério meramente subsidiário, aplicável tão somente nas hipóteses em que não é possível valer-se do critério da sucumbência para a definição do responsável pelo pagamento das despesas processuais
Não é o caso dos autos, em que houve regular resolução do mérito na segunda fase da demanda, com sucumbência integral do ora Apelante, sendo devido imputar-lhe os ônus sucumbenciais.
Nesse sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. JUÍZO QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER DE IMEDIATO AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, AINDA QUE INTEMPESTIVAS AS PRESTADAS PELA REQUERIDA. JUÍZO QUE PODE UTILIZAR AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO.
ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO TRAZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É INSUFICIENTE, PORQUE UNILATERAL E SEM ASSINATURA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTA DE VENDA EM LEILÃO. POSTERIOR CERTIDÃO DO LEILOEIRO ATESTANDO AUTENTICIDADE DA NOTA. INCIDÊNCIA DO ART. 35 DO DECRETO Nº 21.981/32. CERTIDÃO QUE DETÉM DE FÉ PÚBLICA. ALIÁS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS PELO AUTOR QUE DESCONSTITUAM A VERACIDADE DA NOTA.
ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAR A SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVIABILIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS NO SISTEMA BRASILEIRO É A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas proposta, na qual o autor buscava que a instituição financeira prestasse contas sobre a venda extrajudicial de um automóvel, após a consolidação da posse e propriedade decorrente de busca e apreensão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao julgar boas as contas apresentadas pelo réu e se as contas são regulares e
suficientes.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode avaliar a necessidade de produção probatória para formar seu convencimento.4. As contas apresentadas pelo réu foram consideradas boas, e a alegação de insuficiência do documento de venda foi rejeitada, pois a certidão do leiloeiro possui fé pública.5. O princípio da sucumbência é a regra para a distribuição dos ônus processuais, não sendo cabível a inversão com base no princípio da
causalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários
recursais.Tese
de julgamento: É impossível acolher de imediato as contas apresentadas pelo autor, ainda que intempestivas as apresentadas pela requerida.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017943-16.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.03.2026)
Dessa forma, considerando o resultado do presente julgamento, mantenho a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Por fim, considerando o não provimento do recurso, e em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na decisão de primeiro grau em 10% sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte agravada em sede recursal.
Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de
conhecer
e
negar
provimento
ao recurso de
Apelação interposto, nos termos do presente voto.