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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CARLOS ZANOTIN contra os termos da sentença de mov. 134.1, que julgou improcedente o pedido inicial.Sustenta em seu recurso a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem; que o documento juntado no mov. 28.1 não comprova a efetiva prestação de serviço; que não fora juntada nenhuma comprovação referente ao registro de contrato, que a sentença deve ser reformada nesta parte, para o fim de se reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa registro de contrato; requer seja condenada a recorrida à devolução dos valores cobrados a título de seguro proteção financeira; alega a incidência de juros remuneratórios superiores a média do mercado, sendo devida a devolução em dobro.Contrarrazões apresentadas no mov. 44.1.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Tarifa de avaliação do bem e de registro do contratoSobre as mencionadas tarifas, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo n°. 1.578.553/SP, consolidou o entendimento de que a suas cobranças, por si só, não são abusivas, devendo haver a prova da efetiva prestação do serviço, sem prejuízo, ainda, da eventual revisão em relação à sua abusividade.O julgado restou ementado na seguinte maneira:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifamos).
Portanto, ao se tratar da tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem, duas premissas devem ser observadas para atestar a sua (ir)regularidade: a primeira, é que deve haver nos autos a discussão acerca da efetiva prestação de ambos os serviços, a segunda, é se os valores cobrados a tais títulos não são abusivos.Na hipótese, o instrumento contratual juntado indica que houve, de fato, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato nos valores de R$235,00 e R$496,00, respectivamente (item D).Quanto à avaliação do bem, o laudo restou juntado pela instituição financeira no mov. 28.1, documento este hábil à comprovação da prestação do serviço.Quanto à tarifa de registro do contrato, da análise dos autos, infere-se que houve pactuação do serviço de registro, no entanto, não há provas que demonstrem a efetiva prestação do serviço (CPC/15, art. 373, inciso II), portanto, deve ser reformada a sentença para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança a esse título.
SeguroQuanto ao “Seguro de Proteção Financeira” é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, entendendo que sua cobrança não é vedada pela regulação bancária, devendo, por outro lado, ser apreciada a validade da contratação em face da legislação consumerista.No caso em exame, verifica-se que o consumidor assina os termos de adesão em apartado (mov. 28.5). Além da adesão ter ocorrido por termo avulso, no caso da contratação de seguro prestamista, o ato se perfaz mediante proposta, visto que vinculado à análise de risco, pendente de manifestação da seguradora. Sendo assim, não há que se falar em venda casada, visto que oportunizado ao consumidor a não contratação do serviço oferecido.Consequentemente, no presente caso não se aplica a tese firmada sob Tema nº 972, pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova de efetiva venda casada.
Taxa de Juros Por fim, no que tange à taxa de juros, foi estipulado no contrato taxa de juros anual de 44,67%, que constitui percentual superior a média de mercado do período da contratação (07/2013), divulgada pelo BACEN para operações de crédito de pessoa jurídica (20,28% ao ano).Nesse particular, importante consignar que para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, o que restou configurado no caso em apreço.Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada.(...)Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.”1
Verifica-se, portanto, que a taxa aplicada excede a mais de uma veze e meia a média estipulada pelo BACEN, sendo assim, a taxa de juros praticada excede a taxa média de mercado, o que gera desequilíbrio contratual no caso dos autos, caracterizando-se a abusividade.Logo, se os juros remuneratórios foram considerados abusivos, e tais valores devem ser restituídos ao consumidor, sob pena de gerar enriquecimento ilícito da instituição financeira – prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Portanto, a devolução dos valores pagos a tal título (juros) é medida que se impõe, de forma simples.Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A TARIFA TIDA POR ILEGAL – POSSIBILIDADE – ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ENTENDIMENTO DESTA CORTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0001138-27.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 30.10.2020)
Destarte, sendo nítida a abusividade nos juros remuneratórios, estes devem ser limitados à taxa média de mercado no momento da celebração do contrato.A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, e não em sobro, como pretende o Apelante, eis que não restou caracterizada má-fé, devidamente corrigidos pelo IGP/INPC a contar de cada cobrança e acrescida de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, podendo haver compensação em caso de saldo devedor.
Honorários Recursais e Ônus SucumbencialEm razão da modificação da sentença, deve haver a inversão dos ônus sucumbenciais.Considerando o baixo valor da condenação, a fixação da verba honorária em percentual resultaria em valor irrisório.Assim, fixo equitativamente os honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, e em observância aos critérios estabelecidos pelo artigo 85, §2º, do mesmo diploma legal, notadamente a baixa complexidade da causa e razoável tempo de tramitação.Feitas essas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, a fim reconhecer a ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato e a abusividade dos juros remuneratórios na forma pactuada, limitá-los à média de mercado à época da contratação, determinar a repetição do indébito na forma simples, inverter o ônus sucumbencial e fixar os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, §8, CPC.