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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução interposto em face da decisão de mov. 96.1/SEEU), que, diante da superveniência de nova condenação, realizou o somatório das penas, fixando o regime fechado.Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese que a r. decisão que regrediu o regime é desproporcional, sobretudo considerando que o apenado vinha cumprindo fielmente as condições do regime semiaberto. Alega, ainda, que o fato de se tratar de reincidência específica, por si só, não justifica a imposição de regime mais gravoso.No mov. 114.1 (SEEU) foram apresentadas as contrarrazões.Mantida a decisão em juízo de retratação (mov. 117.1-SEEU), na sequência, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de sua ilustre Procuradora Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.No mérito, entendo que não merece provimento o agravo.Dispõe o art. 118 da Lei nº 7.210/1984, que:A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado;I . Praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;II. Sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime;
§1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Com efeito, a decisão que decidiu pela regressão ao regime fechado é coerente com o teor do artigo 52 c/c artigo 118, I, da LEP e da Súmula 526 do STJ. Preceitua o artigo 52 da LEP que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave. Deve-se observar que o legislador não exige o reconhecimento por parte do juízo criminal, mediante sentença condenatória, de que a conduta do condenado se reveste de natureza criminosa. Basta, por conseguinte, que o fato praticado se amolde a um dos tipos dolosos descritos pela lei penal.Não bastasse isso, a questão já foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº. 526: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".E a jurisprudência aponta no mesmo sentido:RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE COMETIDA E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME – FALTA GRAVE CONSISTENTE EM PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO APÓS FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ART. 52, DA LEI Nº 7.210/84 – PRESCINDIBILIDADE DE PAD – REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – INTELIGÊNCIA SÚMULA 526/STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0019051-49.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 29.08.2019) No mesmo sentido, Renato Marcão explica que:"(...) a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave (...) por revelar, entre outras coisas, o elevado grau de desajustamento de seu autor aos padrões de conduta social, e seu descaso com a disciplina a ser mantida no estabelecimento prisional, de cujo dever também é sabedor (...). Não é preciso aguardar que o executado venha a ser condenado pela prática do referido crime doloso; basta a prática em si. Não é necessário que o crime doloso tenha sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado" (Curso de Execução Penal. 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 36 e 144). Ademais, não obstante os argumentos lançados pelao agravante, a decisão que somou as penas do sentenciado, fixando o regime fechado, está em plena conformidade com os ditames legais estabelecidos, bem como não se mostra desproporcional, considerando o montante de reprimenda estabelecida nas condenações e a recidiva do apenado.Ainda que o remanescente de pena a ser cumprido seja inferior a 8 (oito) anos, o apenado é reincidente, de modo que a imposição do regime mais gravoso revela-se adequada.Como bem pontuado pela ilustre Procuradora de Justiça, “na fixação do regime de cumprimento das penas somadas ou unificadas, leva-se em consideração o quantum de pena fixado e os critérios dos artigos 111 da Lei de Execução Penal e 33 do Código Penal, tal como ocorreu no caso em questão”.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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