SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000175-36.2021.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Nov 01 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO, REALIZOU O SOMATÓRIO DAS PENAS, FIXANDO O REGIME FECHADO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO DECORRER DA EXECUÇÃO DE PENA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE ENSEJANDO REGRESSÃO DO REGIME - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA – SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.