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Processo:
0017512-74.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ. PREPARO. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A CREDORA PRIMITIVA E A EMPRESA RÉ. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DO NEGÓCIO DEVIDAMENTE COMPROVADA. 3. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, CPC/15). FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO VÁLIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 85, § 11, NCPC).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.