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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0045916-91.2023.8.16.0014 Recurso: 0045916-91.2023.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): VERA LUCIA BONFIM Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA.LEGALIDADE DA SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da Recorrente que alega interrupção indevida no fornecimento de água pela Recorrida, requerendo indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a interrupção no fornecimento de água foi indevida e se a Recorrente tem direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrou a legalidade na suspensão do fornecimento de água devido ao inadimplemento da Recorrente. 4. A responsabilidade da Recorrida é objetiva, mas se exime de indenizar quando o dano ocorre por culpa exclusiva da vítima, o que se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de água por parte de concessionária é legal quando comprovado o inadimplemento do consumidor, não havendo responsabilidade da empresa por danos morais se a suspensão dos serviços decorre da culpa exclusiva da vítima. XXX FIM EMENTA XXX XXX INICIO RELATORIO XXX I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em atenção ao Enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro aos Recorrentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC). Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. A Recorrente sustenta que a interrupção no fornecimento de água foi indevido, o que ensejaria na obrigação de indenizar. Quanto ao mérito recursal, nãoassiste razão à Recorrente. É verdade que a responsabilidade civil dos entes públicos por ato comissivo ou omissivo é objetiva, bastando para sua configuração a ocorrência de três elementos: conduta do agente público, dano causado a um particular e nexo de causalidade entre conduta e dano (CF, art. 37, §6º). Entretanto, denota-se que não houve o cumprimento dos três requisitos acima mencionados, ante a inocorrência de prejuízos que configuram os danos morais alegados. Conforme movs . 1.4 e 13.1, dos autos de origem, restou comprovado a legalidade na suspensão dos serviços fornecidos p ela Recorrida. Relevante pontuar, ainda, a responsabilidade de ente público prescinde de demonstração de culpa em razão de ser objetiva, porém, o ente público pode se exonerar do dever de indenizar se provar que o dano aconteceu por culpa exclusiva da vítima, o que ressalto, ocorreu no presente caso. Restou demonstrado nos autos queo inadimplemento da Recorrente foi o que legitimou a suspensão no fornecimento dos serviços prestados pela Recorrida, não podendo a concessionária ser responsabilizada pela demora na compensação do pagamento do boleto em atraso. Ora, considerando-se a inércia do consumidor quanto à sua contraprestação (pagamento) para ter acesso ao fornecimento dos serviços prestados pela Recorrida que por sua vez, diante de eventual inadimplemento, resta desobrigada à prestação do serviço e por essa razão, não há que se falar em dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO DÉBITO. CONTRATO BILATERAL. CONTRAPRESTAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS QUE CARACTERIZAM OFENSA DE ORDEM MORAL. PROVA DOCUMENTAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000683-51.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.07.2021) Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Curitiba, 06 de maio de 2026. Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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