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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Por brevidade transcrevo o relatório da sentença proferida nos autos n° 005679-35.2015.8.16.0001 da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos seguintes termos:Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLEONISE DIAS BATISTA em face de ALMIRO PINHEIRO DA SILVA na qual alega, em síntese, ter celebrado um contrato de compra e venda, tendo por objeto 50% de um veículo automotor de propriedade do réu, pelo preço de R$ 25.000,00, integralmente quitados no ato. Na mesma ocasião e instrumento, teria locado ao réu os 50% então adquiridos, com valor de aluguel variável, a depender do número de viagens realizadas pelo veículo, bem como o destino. Aduziu, no entanto, que o réu jamais efetuou o pagamento de qualquer locatício, tampouco prestou contas das viagens realizadas. Requereu, assim, a resolução do contrato e a condenação do requerido ao pagamento dos alugueis e danos extramateriais. Citado, o requerido apresentou contestação (evento 57.1) na qual aventou a inépcia da inicial e ausência de interesse processual. Quanto ao mérito, alegou que o contrato jamais se aperfeiçoou, haja vista que a autora não chegou a pagar os valores acordados, sendo equivocada a disposição contratual que afirmou o contrário. Impugnou também a gratuidade de justiça concedida à autora pelo E. TJPR e os valores indicados como devidos em razão do contrato. A autora apresentou impugnação (mov. 61.1) O processo foi saneado (evento 70), ocasião em que foram rejeitadas as preliminares de mérito arguidas pelo requerido e deferida a produção de prova oral. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal de ambas as partes e realizada a oitiva de 3 testemunhas (evento 104). Alegações finais juntadas nos eventos 141 e 150.O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a existência, validade e eficácia do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, bem como condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos, correspondentes a R$ 200,00 (duzentos reais) por dia útil existente entre 04/09/2012 a 02/10/2014, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada vencimento, com juros de mora de 1% ao mês desde 02/10/2014. Pela sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e a parte ré nos 70% remanescentes, assim como honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da condenação, na mesma proporção (Ref. Mov. 153.1).Irresignado, o réu apela sustentando, em síntese, que: a) faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) a sentença é ultra petita na medida em que aplicou a cláusula sexta do contrato, a qual prevê a cobrança de diária no caso de o veículo ficar parado por falta de mercadorias, no entanto não houve pedido pela autora; c) alternativamente, os dias não úteis devem ser excluídos da condenação; d) houve a exceção do contrato não cumprido, porquanto a autora não efetuou o pagamento acordado; e) o pagamento da autora ao contrato refere-se a outra negociação, entre o réu e o esposo da autora; f) apesar de reconhecer o recebimento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a quantia foi decorrente de mero empréstimo, conforme nota promissória apresentada; g) o fato de ter utilizado R$ 10.000,00 (dez mil reais) para quitar as dívidas do veículo não causa nenhuma implicação de fato na relação contratual discutida.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação (Ref. Mov. 177.1). As contrarrazões foram apresentadas ao Ref. Mov. 191.1.Intimado (Ref. Mov. 14.1), o apelante apresentou documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência (Ref. Mov. 17.1).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Da justiça gratuitaPela sentença recorrida, a magistrada a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, ora apelante.Em sede recursal, a parte pleiteia os benefícios sustentando que está desempregado e que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento da sucumbência. Para tanto apresentou os documentos constantes em Ref. Mov. 17.1 dos autos recursais, sendo cópia da CTPS, sem qualquer registro desde 2012, e negativa de entrega de imposto de renda dos últimos 3 anos. A justiça gratuita é um benefício previsto no capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais, disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em que todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos serão beneficiados:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No Código de Processo Civil, a assistência judiciária encontra-se regulada nos arts. 98 e seguintes:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Incumbe, no entanto, à parte demonstrar efetivamente sua hipossuficiência financeira.Não obstante a previsão do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não se pode considerar que a mera declaração de pobreza é suficiente para sustentar a gratuidade, visto que esse documento importa em veracidade relativa, isto é, o deferimento do benefício está condicionado à comprovação da carência financeira alegada.É o que se extrai do artigo 5º, inciso LXXIV, do Constituição Federal: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Dessa forma, em atenção à sua previsão, é atribuído caráter relativo à presunção de verdade das declarações de pobreza, que devem ser complementadas por documentos que demonstrem sua hipossuficiência para que seja deferido o pedido.Nesse sentido, ensina José Cretella Júnior, senão vejamos:A assistência jurídica deve ser integral, plena. A prestação jurisdicional é ato vinculado. Provada pelo interessado sua condição de necessitado, tem ele o direito de exigir do Estado aquilo que a regra jurídica constitucional lhe assegurou.[1]No presente caso, constata-se dos documentos apresentados em sede de recurso que o apelante não possui condições de arcar com as custas processuais sem afetar diretamente o seu sustento, haja vista que alega estar desempregado, amparando o pedido com cópia da CTPS, sem qualquer registro desde 2012, e negativa de entrega de imposto de renda dos últimos 3 anos.Assim, concedo os efeitos da justiça gratuita. 3. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. 3. Mérito3.1. Da exceção do contrato não cumprido O réu, ora apelante, alega inicialmente que a sentença é ultra petita na medida em que a magistrada a quo aplicou a cláusula sexta do contrato, a qual prevê a cobrança de diária no caso de o veículo ficar parado por falta de mercadorias, sem que houvesse pedido expresso da parte autora.Embora a nulidade da sentença, via de regra, deve ser conhecida por primeiro, neste caso específico entendo que a discussão restará prejudicada ante o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido e a improcedência do pedido, como será abordado na sequência. O apelante alega ainda que, em contestação, levantou a tese de exceção do contrato não cumprido, porquanto a autora/apelada não efetuou o pagamento acordado.Aduz que o pagamento afirmado pela apelada ao contrato refere-se a outra negociação entre o réu e o esposo da autora.Afirma que, apesar de reconhecer o recebimento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a quantia foi decorrente de mero empréstimo, conforme nota promissória apresentada, e o fato de ter utilizado R$ 10.000,00 (dez mil reais) para quitar as dívidas do veículo não causa nenhuma implicação de fato na relação contratual discutida.Ao final requer a nulidade da sentença por falta de provas e fundamentos jurídicos. Trata-se de ação ordinária proposta por Cleonise Dias Batista, ora apelada, ao argumento de que celebrou com o réu um contrato de compra e venda consistente em 50% (cinquenta por cento) do veículo caminhão VW/Titan e seu container pelo preço de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Informou que, na mesma ocasião, locou ao réu a porcentagem adquirida com valor de aluguel variável, a depender do número de viagens realizados pelo veículo. No entanto, afirmou que o apelante jamais efetuou o pagamento de qualquer locatício, tampouco prestou conta das viagens realizadas, motivo pelo qual requereu a resolução do contrato e a condenação do apelante ao pagamento dos aluguéis convencionados, além de danos extrapatrimoniais.Verifica-se dos autos que de fato as partes firmaram contrato particular de prestação de serviços e locação de caminhão (Ref. Mov. 1.3), ficando convencionado o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além da locação da parte adquirida pelo preço de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada viagem até a empresa Bernek para o transporte de cavaco reciclado de madeira e R$ 300,00 (trezentos reais) para outras localidades de Araucária, segundo cláusula primeira e segunda respectivamente.No entanto, da detida análise processual, tem-se que prosperam as alegações do réu/apelante quanto à ausência de demonstração do pagamento do contrato em questão.Na oportunidade da audiência de instrução, foram ouvidas as partes, além de testemunha e informante (Ref. Mov. 104).A autora/apelada declarou que fez o repasse do valor acordado ao apelante por emissão de cheque. Afirmou que repassou um cheque de 25 mil reais e que o restante da negociação foi com o seu esposo (Ref. Mov. 104.2).Da mesma maneira foram as informações prestadas pelo informante Valter Santa Maria, marido da apelada e real negociador do contrato. Ao ser questionado, disse que estava vendo a dificuldade do apelante e viu uma oportunidade de negócio. Afirmou que pagou 25 mil, por meio de cheque, justamente para pagar o caminhão, pois estava prestes a perder o bem em razão da inadimplência do financiamento. Em resposta, afirmou que o apelante não assinou nenhuma nota promissória referente a este valor e a execução que promovia contra o apelante se refere a outro negócio realizado após a assinatura do contrato discutido nos autos (Ref. Mov. 104.6).O apelante, por sua vez, informou que recebeu a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do informante Valter, marido da apelada, no entanto, afirmou que o valor se tratava de mero empréstimo e, posteriormente, a fim de justificar o empréstimo à apelada, foi realizado o presente contrato, contudo, de maneira fictícia (Ref. Mov. 104.3). No entanto, apesar de a apelada e o seu cônjuge afirmarem em audiência que o pagamento do contrato objeto da lide foi realizado por meio de emissão de cheque, não há nos autos qualquer prova neste sentido. O pagamento poderia ser facilmente comprovado a partir do demonstrativo do extrato bancário da conta corrente da apelada, fato que, inclusive, foi pontuado pela magistrada a quo ao fundamentar que “a autora não tenha juntado aos autos o extrato de sua conta corrente, o que demonstraria de modo cabal a compensação do suposto cheque emitido ao réu e o respectivo pagamento”.Outrossim, após o apelante levantar a tese da ausência de pagamento do contrato, em impugnação à contestação fala-se em pagamento em espécie (Ref. Mov. 61.1), informação divergente daquela prestada pela autora e seu marido na audiência de instrução. A testemunha Ivosny Christovão (Ref. Mov. 104.1) não prestou informações esclarecedoras a respeito da ausência de pagamento por parte da apelada. Disse que trabalhou poucos meses com o apelante.As informações prestadas pela testemunha Walmir também não esclarecem a controvérsia (Ref. Mov. 104.5).Convém assinalar que o fato de, no instrumento de compra e venda, constar que o apelante deu quitação ao contrato não deve prevalecer sobre a ausência de prova efetiva do pagamento. O negócio jurídico entabulado entre as partes está envolto em controvérsias e, neste aspecto, caberia à apelada demonstrar o pagamento a fim de extirpar qualquer dúvida sobre a compra e venda do caminhão. Neste cenário, imperiosa a reforma da sentença para o fim de acolher a tese de exceção de contrato não cumprido levantada pelo réu/apelante. Ou seja, nos termos do art. 476 do Código Civil[2], ante a não comprovação do pagamento do contrato pela autora/apelada, não há que se falar em pagamento de qualquer locatício ou indenização pelo réu/apelante. Assim vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. ENTREGA DE MÓVEIS DA RESIDÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO EM PECÚNIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICABILIDADE. DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção do contrato não cumprido (art. 476, do Código Civil) estabelece àquele que não satisfez a própria obrigação a impossibilidade de exigir o implemento da do outro. 2. Se arguida em tempo oportuno a objeção processual e incontroverso que o exequente não adimpliu a própria prestação, deve ser acolhida a exceção e, por conseguinte, suspender o cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 11ª C.Cível - 0022987-77.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 05.07.2021)Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 4. Dos honorários sucumbenciaisTendo em vista a reforma da sentença e a improcedência da demanda, faz-se necessária a redistribuição da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. Em atenção aos critérios dispostos no art. 85, §2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.[3] 5. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para conceder a justiça gratuita pretendida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO
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