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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053810-34.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 337-E, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – CRIMES EM LICITAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – IMPUTAÇÃO DE DELITO TIPIFICADO MEDIANTE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE REVOGOU AS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 89 A 108, DA LEI Nº 8.666/93 – INTRODUÇÃO DO CAPÍTULO II-B NO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA QUE INDICA A IMPUTAÇÃO DO PRECEITO PRIMÁRIO DO ARTIGO 337-E, DO CÓDIGO PENAL E PRETENDE A APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO REVOGADO ARTIGO 89, DA LEI Nº 8.666/93 EM RAZÃO DE SER MAIS BENÉFICO AOS ACUSADOS – ALEGADA CRIAÇÃO DE LEX TERTIA – COMBINAÇÃO DE LEIS E NORMAS – RETROAÇÃO DA PARCELA MAIS BENÉFICA DA LEI – DISTINÇÃO ENTRE LEI E NORMA – ARTIGO 337-E, DO CÓDIGO PENAL QUE CONFIGURA CONTINUIDADE AO CRIME ANTERIORMENTE TIPIFICADO NO ARTIGO 89, DA LEI DE LICITAÇÕES – EFICÁCIA RETROATIVA DA LEI MAIS FAVORÁVEL –– CARACTERIZAÇÃO DE CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA – INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.