Ementa
HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 337-E, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – CRIMES EM LICITAÇÃO -
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – IMPUTAÇÃO DE DELITO TIPIFICADO MEDIANTE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE REVOGOU AS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 89 A 108, DA LEI Nº 8.666/93 – INTRODUÇÃO DO CAPÍTULO II-B NO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA QUE INDICA A IMPUTAÇÃO DO PRECEITO PRIMÁRIO DO ARTIGO 337-E, DO CÓDIGO PENAL E PRETENDE A APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO REVOGADO ARTIGO 89, DA LEI Nº 8.666/93 EM RAZÃO DE SER MAIS BENÉFICO AOS ACUSADOS
– ALEGADA CRIAÇÃO DE LEX TERTIA
– COMBINAÇÃO DE LEIS E NORMAS – RETROAÇÃO DA PARCELA MAIS BENÉFICA DA LEI – DISTINÇÃO ENTRE LEI E NORMA – ARTIGO 337-E, DO CÓDIGO PENAL QUE CONFIGURA CONTINUIDADE AO CRIME ANTERIORMENTE TIPIFICADO NO ARTIGO 89, DA LEI DE LICITAÇÕES – EFICÁCIA RETROATIVA DA LEI MAIS FAVORÁVEL –– CARACTERIZAÇÃO DE CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA – INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0053810-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 25.11.2021)
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Íntegra
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0031233-15.2015.8.16.0019 Recurso: 0031233-15.2015.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Recorrente(s): Paulo Roberto Gorte Crizante (RG: 83291591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.897.059-67) Rua Juvevê, 316 - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.061-350 Recorrido(s): MUNDIAL ELETRO - PORTATEIS LTDA (CPF/CNPJ: 08.002.985/0001-04) Estrada da Volta, 1200 Galpão 2 - Colônia Brasília - CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA - CEP: 44.245-000 - Telefone: 71-3397 7400 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFEITO/VÍCIO DO PRODUTO – PANELA ELÉTRICA DE ARROZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PÓS VENDA INEFICIENTE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº8.3 DA TRU/PR – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Paulo Roberto Gorte Crizante em face de Mundial Eletro-portáteis LTDA. Alega o autor ter adquirido uma panela elétrica de arroz fabricada pela ré, a qual apresentou problema após poucos meses de uso. Narra que o produto foi enviado duas vezes para a assistência técnica, em ambas devolvido em prazo superior a 30 dias, e que, no entanto, o vício não foi sanado. Dessa forma, requer a restituição do valor pago no produto, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos da exordial, condenando a ré ao pagamento de R$83,58 pelos danos materiais. (Evento 24.1) Insatisfeito, o autor interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença e a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais. (Evento 32.1) Vieram conclusos. É o relatório. Passo ao voto. O recurso deve ser conhecido uma vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Primeiramente, como demonstrado nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, configurando, portanto, uma típica relação de consumo. No presente caso, o autor constatou o vício e buscou solucionar o problema, contatando a reclamada. Entretanto, o produto permaneceu por mais de 30 dias na assistência técnica, por duas vezes, e não teve o defeito sanado, tampouco foi oferecida solução ao requerente. Dessa forma, existiu sim, por parte da ré, descaso, falta de assistência e informação para com o consumidor, de modo que lhe incumbe o dever de indenizar. Assim, aplicável ao caso o enunciado 8.3 da TR/PR: “Defeito/vício do produto – pós-venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral." Em casos similares, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK. ENVIO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA FALHA NA PRESTAÇÃO. VÍCIO NÃO SOLUCIONADO. DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR AN° 8.3 DA TRU/PR. RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) 3. Sobre o tema, as Turmas Recursais do Paraná consolidaram o entendimento segundo o qual o descaso com o consumidor que adquire produto com defeito/vício enseja (...)dano moral (Enunciado 8.3 da TR/PR) (TJPR - 1' Turma Recursal - 0067790-50.2014.8.16.0014/ 0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 03.02.2016) Em relação ao indenizatório, a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita comquantum razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica do autor, o porte econômico das rés, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. O voto, portanto, é pelo provimento do recurso inominado interposto, a fim de arbitrar o indenizatórioquantum pelos danos morais em R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI desde a condenação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Logrando êxito, deixo de condenar o recorrente em verbas de sucumbência. DISPOSITIVO. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Paulo Roberto Gorte Crizante, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator), Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Siderlei Ostrufka Cordeiro. Curitiba, 20 de Outubro de 2016 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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