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Processo:

Por brevidade, extrai-se da sentença o seguinte relatório quanto ao trâmite do processo em primeira instância: Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenizatória ajuizada por REGINA MARIA NIZER, LUIZ EDUARDO NIZER e LUANA DE FATIMA NIZER em face de BRADESCO SEGUROS. Alega a parte autora, em síntese, que em 07/06/2019 o Sr. Aquiles Luiz Nizer Braz faleceu; que então os autores solicitaram à ré o pagamento dos valores de seguro constantes na apólice nº 857960, tendo recebido o valor de R$ 310.536,43; que, no entanto, o valor constante na apólice renovada em 29/05/2019 era de R$ 635.295,43, tendo ocorrido, inclusive, aumento no valor do prêmio pago; que em 29/05/2019 a ré enviou comunicado requerendo a substituição do novo certificado pelo antigo, entretanto o de cujus já havia falecido; que ao solicitar o pagamento da diferença, a ré negou o pedido. Ao final, requereu: a) a justiça gratuita; b) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas a título de seguro, no valor de R$ 324.759,00; d) a condenação da ré ao pagamento de danos moras; e) sucessivamente, o reembolso em dobro dos valores pagos a maior a título de prêmio do seguro a partir de maio/2019. A decisão de mov. 13.1 indeferiu a justiça gratuita. A parte ré apresentou contestação (mov. 44.1), alegando, preliminarmente: a incorreção do valor da causa. No mérito, em síntese, aduziu que houve erro no sistema da ré, tendo sido emitidos diversos certificados de seguro com o valor das indenizações em dobro; que tão logo verificado o erro, os segurados foram notificados; que não houve aumento do valor do prêmio, mas tão somente atualização monetária prevista em contrato, a qual ocorria sempre no mês de maio; que se houvesse aumento do prêmio proporcional ao valor das indenizações constantes da apólice, este seria de R$ 640,45, o que não ocorreu; que não há que se falar na restituição de valores pagos a maior, vez que não houve cobrança indevida, sendo apenas a atualização; que não houve ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Impugnação à contestação ao mov. 48.1. Intimadas para especificarem provas (mov. 49.1), ambas as partes informaram o desinteresse (mov. 54.1 e 55.1). A decisão de mov. 58.1 determinou a inversão do ônus da prova e a correção do valor da causa pela parte autora, o que foi cumprido ao mov. 66.1.Vistos em saneador (mov. 67.1), foi anunciado o julgamento antecipado e dado prazo para complementação das custas iniciais pela autora, sob pena de não conhecimento do pedido de danos morais. Complementadas as custas, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido.
Sentenciando antecipadamente o feito, a Magistrada Singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a requerida ao pagamento da complementação da indenização securitária, correspondente à diferença do capital segurado previsto nos certificados de seguro, no montante total de R$324.759,00, acrescido de correção monetária, desde a data do pagamento a menor, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condenou a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.Os suplicantes opuseram embargos declaratórios, os quais foram acolhidos, para suprir omissão no tocante ao índice da correção monetária, estabelecendo-se a média entre o INPC e IGP-DI.Insatisfeita, a suplicada recorre a esta c. Corte, aduzindo, em suma, que inexiste dever de complementação da indenização securitária, seja pelo equívoco da emissão do certificado individual, seja em razão do valor do prêmio pago pelas coberturas contratadas. Assinala que o pleito autoral se embasa na suposta renovação da apólice com o aumento dos prêmios (de R$249,35 para R$391,30), contudo, tal acréscimo se deu em razão do reajuste anual. Destaca que o seguro em grupo em comento foi firmado pela estipulante Robert Bosch e, no ano de 2019, no mês de aniversário do seguro (maio), ao emitir os certificados correspondentes à atualização, ocorreu um erro sistêmico, enfatizando que todo o grupo segurado recebeu os certificados com o valor das coberturas de forma dobrada. Assevera que, após constatar o erro, notificou individualmente cada segurado, por meio de correspondência com aviso de sinistro, e apresentando o certificado correto, conforme documento colacionado pela própria autora, ao mov. 1.21. Ademais, sustenta que o falecido segurado nunca contribui com o prêmio no valor de R$640,65, constante no certificado de mov. 1.20, ao qual os postulantes pretendem dar validade. Subsidiariamente, pugna pela alteração do índice de correção, argumentando que a taxa a ser aplicada é a SELIC.O recurso foi contra-arrazoado.É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.As questões postas à deslinde são: a) dever de complementação da indenização securitária; b) aplicação da taxa SELIC.Da complementação da indenização securitáriaExtrai-se do processado que o Sr. Aquiles Luiz Nizer Braz firmou contrato de seguro de vida em grupo com a requerida, por intermédio da estipulante Robert Bosch (apólice nº 857.960), na data de 01.05.2012.Em 07.06.2019, o segurado veio a falecer (certidão de óbito de mov. 1.13), razão pela qual seus herdeiros acionaram a seguradora, para recebimento da indenização por morte.A requerida efetuou o pagamento do montante de R$310.536,43 (movs. 1.29 e 1.30), contudo, argumentam os postulantes que o valor correto seria o de R$635.295,43, conforme apólice emitida em 29.05.2019 (mov. 1.20).Aduzem, na exordial, que houve uma renovação da apólice, com novo número de certificado e novos valores, eis que os prêmios aumentaram de R$249,35 para R$391,30.A seguradora, de seu turno, sustenta que houve erro sistêmico na emissão dos certificados individuais dos segurados vinculados à apólice em grupo, firmada com a empresa Bosch, no mês de aniversário do seguro, e que o aumento no valor do prêmio se deu em virtude do reajuste anual.Pois bem.Denota-se da documentação colacionada aos autos que, de fato, o Certificado Individual, emitido em maio de 2019, continha a previsão de que a indenização por morte seria no valor de R$635.295,43.Ocorre que é possível divisar de tal documento que o valor respectivo do prêmio seria o total de R$$640,65 (mov. 1.20).Todavia, o valor pago pelo segurado, referente ao mês de maio, foi o de R$391,30, consoante boleto bancário e respectivo comprovante de pagamento (mov. 1.22 – fl. 13).Ao lado disso, a requerida demonstrou que o acréscimo do prêmio ocorrera em virtude de reajuste anual, e não em razão da alegada renovação da apólice, nos termos da cláusula oitava do contrato em comento (mov. 44.2).Aliás, infere-se dos boletos juntados aos autos que, até abril de 2019, o valor do prêmio era de R$ 249,35 e, a partir de maio, o valor passou a ser o de R$391,30, o que corrobora a incidência do reajuste no mês de aniversário do contrato.Poder-se-ia alegar que houve falha no dever de informação e que a avença deveria ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, conforme entendeu a d. Magistrada Singular.Contudo, vislumbra-se que a seguradora ré notificou os segurados da apólice em comento, acerca da emissão errônea dos certificados individuais, pugnando pela sua desconsideração.Neste ponto, oportuno destacar que a ré apresentou carta encaminhada a outro segurado, referente a mesma apólice em grupo, a fim de comprovar o erro sistêmico (mov. 44.3).A propósito, confira-se o teor da notificação (mov. 1.21):Ademais, convém consignar que apesar da carta ter sido emitida em julho de 2019, isto é, após o falecimento do segurado, não se mostra plausível que se adote um valor de cobertura, cujo prêmio correspondente não fora pago.Vale repisar que, se realmente tivesse ocorrido a majoração do capital segurado para R$635.295,43, o prêmio do seguro seria no valor total R$640,65, conforme consta do próprio Certificado de mov. 1.20, ao qual os suplicantes pretendem dar validade.Sobre a necessidade de observância do capital segurado, condizente com o prêmio mensal, oportuno colacionar o seguinte precedente desta e. Corte:APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O APELANTE 2 A COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM O VALOR DE R$ 40.013,09 (QUARENTA MIL TREZE REAIS E NOVE CENTAVOS)[...] CERTIFICADO INDIVIDUAL, JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL, QUE INDICA COMO CAPITAL SEGURADO PARA A COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) O VALOR DE R$ 343.730,48 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), QUE FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO OU DE DESCONHECIMENTO DO SEGURADO DOS TERMOS PACTUADOS – VALORES INDICADOS NO CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE ESTAVAM ATUALIZADOS E ERAM CONDIZENTES COM O PRÊMIO MENSAL PAGO PARA AS COBERTURAS CONTRATADAS – IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NO VALOR MAIOR INFORMADO NO E-MAIL DO CORRETOR DE SEGUROS (R$ 383.743,57), PORQUANTO TAL DOCUMENTO NÃO FEZ PARTE DA CONTRATAÇÃO E FOI ENVIADO APENAS DEPOIS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO – REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 40.013,09 (QUARENTA MIL TREZE REAIS E NOVE CENTAVOS). PEDIDO DO APELANTE 1 DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PRÊMIO MENSAL APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO EM 26/08/2016 – COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE EVIDENCIAM O DÉBITO NA CONTA DO SEGURADO NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2016 A FEVEREIRO DE 2017 – VIGÊNCIA DA APÓLICE DO SEGURO DE 01/10/2015 A 30/09/2016, CONFORME INDICADO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL – DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2016 QUE FORAM FEITOS DEPOIS DO FIM DA VIGÊNCIA DA APÓLICE – INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO – REFORMA DA SENTENÇA PARA A DEVOLUÇÃO APENAS DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2016 A FEVEREIRO DE 2017, DE MODO SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA SEGURADORA COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS. CONDENAÇÃO DOS APELANTES PRO RATA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0032837-94.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 19.11.2020) (grifou-se)
Logo, conclui-se que houve erro na emissão do certificado individual, o qual fora devidamente informado aos segurados, e não a alegada alteração contratual.Destarte, não há que se falar em complementação da indenização securitária, devendo a sentença ser reformada, para julgar improcedente o pedido inicial.Por fim, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração em grau recursal, atendendo-se aos parâmetros do art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil, observada a natureza da causa e, sobretudo, o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte ré, ressalvando-se, por fim, a gratuidade da justiça concedida aos postulantes.