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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este agravo foi interposto por BANCO SAFRA S/A, e diz respeito à decisão do mov. 14.1, dos autos n. 0014281-12.2021.8.16.0031, alusivos a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado pelo Banco em face de DIGUÁ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ambos já qualificados, a qual indeferiu o pleito de arresto cautelar de bens da Empresa ré, aqui agravada, nestes termos:[...] É o relatório do necessário. DECIDO.1. Presentes os requisitos legais (art. 134, §4º, do CPC), recebo a petição inicial.2. Verificada a legitimidade passiva da requerida, uma vez que o art. 135 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade tanto de citação dos sócios, quanto da sociedade. Veja-se:[...]3. Passo à análise do pedido liminar.Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Entendo que, no que tange à concessão da tutela de urgência, cada caso deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades próprias, de uma realidade concreta, de atos e fatos que se praticam por decorrência, de acordo ou desacordo com o contrato ou com a lei. É da análise desses fatos, da verossimilhança deles, que se encontram de algum modo suficientemente provados, que deve formar-se um juízo específico, amoldado à realidade de uma relação jurídica. Com efeito, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. No caso em tela a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Do exame dos documentos acostados junto à inicial, verifica-se que o pedido liminar não comporta deferimento.Isso porque não houve a comprovação de que a requerida seja insolvente e/ou indícios de que esteja dilapidando o seu patrimônio com o intuito de frustrar eventuais execuções, o que, em tese, justificaria o deferimento da medida liminar de arresto. Ademais, registre-se, igualmente, que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou que a aparente existência de grupo econômico não é capaz de autorizar, pois si, o arresto de bens em desfavor dos requeridos. Nessa linha, cito:[...]Assim, por ora, inexistem elementos que justifiquem medidas constritivas antes da citação da requerida, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar [...].Inconformado com essa deliberação, o ora Agravante se insurge, aduzindo: (a) os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência descritos no art. 300, do CPC, foram preenchidos, diversamente do suposto na decisão recorrida; (b) inegável a ligação entre Empresa executada e Empresa agravada, já que ambas têm o mesmo objeto social de “comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante”, com isso, tem-se que ambas estão ligadas pela atuação no mesmo campo de atividade econômica, e sob a gestão de Sócios que, embora distintos, têm relação de amizade e negócios; (c) a COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA foi constituída em 19.5.75, tendo o ingresso dos sócios e executados EDSON CARLOS HERMANN e PERCIVAL LUIZ HERMANN ocorrido, respectivamente, em 2.4.85 e 21.8.86, quando a agravada DIGUÁ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA foi constituída em 1.9.94, e os atuais sócios, EDEVAN ADOLFO DOS SANTOS e LUCIANO WERNER, ingressaram no quadro societário, respectivamente, em 1.7.11 e 10.2.14; (d) a partir da configuração societária de cada Empresa, vê-se que a relação entre os sócios EDSON CARLOS HERMANN e PERCIVAL LUIZ HERMANN, da executada COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA e os sócios EDEVAN ADOLFO DOS SANTOS e LUCIANO WERNER da agravada DIGUÁ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA pode ser evidenciada pela celebração de negócios importantes, como se infere dos autos n. 0007129-83.2016.8.16.0031, que, nas informações levantadas pelo INFOJUD, o executado PERCIVAL possui crédito a receber de LUCIANO, no valor de R$ 45.000,00, além de que, em diversas oportunidades, uma Empresa e seus Sócios figuraram como avalistas em contratos de elevados valores, da outra, com, ao menos, outros três Bancos; (e) essas garantias exemplificam, de forma clara, a ocorrência de confusão patrimonial entre o grupo, porque, não sendo pagos os valores devidos ao BANCO SANTANDER S/A, pela agravada DIGUÁ, as pessoas físicas que figuram no polo passivo da Execução correlata, com a VILA NOVA, empresa da qual são Sócios, seria acionada pela dívida, sendo que esse nível de comprometimento entre Empresas e Sócios não pode ser tido por acidental ou corriqueiro, porque demonstra o quanto o patrimônio deles se confunde; (f) apesar de a garantia de empréstimos entre as Empresas não configurar ilegalidade, de forma isolada, a Agravante demonstrará o abuso da personalidade jurídica, que se consubstancia na ausência de separação patrimonial entre Executados e Agravada, não sendo crível que os Executados se comprometeriam com garantias em contratos de tão alto valor, só por liberalidade, sem que houvesse estrita ligação entre eles; (g) partindo dos indícios de confusão patrimonial demonstrados, destaca-se a o ocorrido com o imóvel de matrícula n. 554, do 1º RI de Guarapuava, já que, na mesma época do ingresso do sócio EDEVAN no quadro societário da empresa DIGUÁ, em 1.7.11, os executados PERCIVAL e EDSON, com as respectivas Esposas, adquiriram o aludido imóvel da agravada DIGUÁ, por escritura de compra e venda lavrada, em 30.6.11, conforme movs. 1.10 e 1.11, dos autos originários, sendo que, em pouco mais de 02 (dois) meses, aos 5.9.11, foi celebrado entre os Executados, novos proprietários do imóvel, e agravada DIGUÁ, contrato de locação desse imóvel, restando ajustado o pagamento de R$ 4.000,00 mensais, com prazo de locação com início em 5.9.11 e término em 5.9.14, sendo que, em 1.9.14, o prazo da locação foi renovado, agora para 10 (dez) anos, ou seja, até 1.9.24, valor de R$ 6.000,00 mensais a título de aluguel, restando, assim, óbvios os indícios de abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial, posto que, não obstante o imóvel não figurasse mais no patrimônio da Agravada, formalmente, continuou a usá-lo como Locatária, inclusive, com renovação do contrato por longo período, com a ressalva de que não pudesse o imóvel responder por suas eventuais dívidas; (h) pouco depois de celebrado novo contrato com o Banco agravante, que remonta a 17.5.13, os Executados iniciaram atos de dilapidação patrimonial, alienando aproximadamente 18 (dezoito) imóveis a terceiros, como consta dos movs. 1.18 a 1.31 dos autos originários, dando-se destaque à escritura de compra e venda, de 9.6.14, entre os Executados e um dos Sócios da Agravada, LUCIANO, levado a registro em 10.3.15, na matrícula n. 939, do 3º RI de Guarapuava, apenas 04 meses depois do seu ingresso no quadro societário da Empresa; (i) ante as tais evidências de confusão patrimonial entre Empresas e Sócios, pede a reforma da decisão recorrida, com a concessão da tutela de urgência, do arresto cautelar, para se obstruírem prováveis novas manobras para ocultação de patrimônio, pela Agravada, dada à prática, por ela, já adotada; (j) pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o regular prosseguimento do curso da Execução, ante a impossibilidade de sua suspensão em relação aos Executados, prevista no art. 134, § 3º, do CPC, e, que seja concedido o arresto cautelar de bens em nome das Empresas alvo da desconsideração, porque preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC.Pela decisão do mov. 9.1, foi negada a liminar pleiteada, neste agravo, de natureza antecipatória dos efeitos da tutela recursal pleiteada.Contrarrazões no mov. 19.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Considerações iniciaisNo caso, o Banco agravante figura no polo ativo de Execução por ele aforada, aos 27.11.15, em face de COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA, EDSON CARLOS HERMANN, MARISTELA DA SILVA HERMANN, PERCIVAL LUIZ HERMANN e RITA WEDDERHOFF HERMANN, tendo por objeto cédula de crédito bancário, no valor inicial de R$ 1.139.891,82.O Banco credor, pelas tentativas infrutíferas de receber o crédito na Execução, e ao argumento de que houve confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica entre a Empresa executada e os seus Sócios, nos autos n. 0026558-70.2015.8.16.0031, e a Empresa ora agravada e os seus Sócios, aforou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autos de n. 0014281-12.2021.8.16.0031.A Douta Magistrada singular, na decisão do mov. 14.1, objeto deste recurso, entendeu que não houve comprovação suficiente de que a parte passiva seja insolvente nem que haja indícios de que esteja dilapidando o seu patrimônio com vistas a se frustrarem eventuais Execuções, sendo que, no entender dela, a aparente existência de grupo econômico não seria suficiente a autorizar, por si, o arresto de bens em desfavor dos Réus.II.2.2. Tutela provisóriaII.2.2.1. Considerações gerais e introdutóriasPela sistemática do CPC, o gênero “TUTELA PROVISÓRIA” (arts. 294-311), tem como espécies a “tutela de urgência” (arts. 300 a 310), nas subespécies de natureza “antecipada” (art. 300 – também de “satisfativa”) ou “cautelar” (art. 301 – que também é dita “de segurança’), que podem ter a forma “incidente” (arts. 300 a 304) ou a “antecedente” (arts. 305 a 304), e a “tutela de evidência” (art. 311).Calcada na razoável “probabilidade do direito” (sua plausibilidade) e no “perigo de dano” ou no “risco ao resultado útil do processo” (urgência), bem como para a salvaguarda da eficácia do processo (à luz da doutrina de PIERO CALAMANDREI, in “Introdução ao estudo Sistemático dos Procedimentos Cautelares”, trad. de CARLA ROBERTA ANDREAS BASSI, Campinas, ed. Servanda, 2000), preconiza o art. 300, caput, que a “tutela de urgência” pode ter a natureza “antecipada” (quando houver certo grau de probabilidade do asseverado direito e risco de dano a este), se não houver “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º) ou se este, em tese, tiver peso inferior ao do que decorreria do nada antecipar (segundo aferição conforme a técnica da ponderação), ou “cautelar” (quando houver risco de prejuízo à eficácia do processo), aqui, sem perquirir de reversibilidade, ou não (art. 301). Ambas (a antecipatória e a cautelar) podem ser no formato “antecedente” (se desencadeada antes de provocação de fundo) ou no incidente (quando a provocação de fundo já esteja posta, deduzida).Já apoiada num mais elevado grau de probabilidade, o sistema processual, faculta (ainda em tese) outorga de “tutela de evidência” (“tutela das posições jurídicas prováveis”, no dizer de GUILHERME RIZZO AMARAL, in “Comentários às Alterações do Novo CPC”, SP, ed. Revista dos Tribunais, 2015), para as eventualidades enunciadas no art. 311, incs. I a III (e nos termos do inc. IV, e parágrafo único), ainda que não haja risco “de dano” ao direito em jogo ou, então, ao “resultado útil do processo”.II.2.2.2. Caso em exameAqui, o Agravante pretende a reforma do decisum impugnado para que seja outorgada tutela de urgência de arresto cautelar dos bens da Empresa objeto da disregard, ao argumento de que há confusão patrimonial entre ela, a Empresa executada e os seus Sócios, e que se estaria praticando atos de desfazimento patrimonial, voltados à inviabilização das cobranças das obrigações. E como consignado na decisão que negou o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, não se vê, pelo que se tem dos autos, que haveria urgência na outorga da medida aventada.Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica, a rigor, se justifica quando comprovada a existência de abuso da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. E analisando-se o conteúdo dos autos, vê-se que, as Empresas e seus Sócios figuraram, e, mais de uma vez, como garantidores em contratos de empréstimo uma e da outra, e, em valores consideráveis, a exemplo da cédula de crédito bancário emitida em 12.4.11, na quantia de R$ 300.000,00, pela agravada DIGUÁ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (mov. 1.38) em favor do Banco SANTANDER, tendo, como avalistas, os Sócios da empresa Executada PERCIVAL e EDSON, que figuraram como tais em mais de um aditivo operado sobre esta cédula de crédito bancário (ver os movs. 1.39 e 1.40). Situação semelhante ocorreu com a cédula n. 3.445.757, emitida também pela agravada DIGUÁ, aos 19.12.14, em R$ 200.000,00 (mov. 1.41), em favor do Banco BRADESCO S/A, tendo PERCIVAL como avalista e coobrigado.Na mesma linha, destaca-se a cédula n. 013541731-7, emitida também pela Agravada em favor do Banco MERCANTIL S/A, em 29.6.15, no valor de R$ 4.139.262,07, desta vez, figurando como avalistas ou coobrigados, aí, além dos sócios EDSON e PERCIVAL, a própria Empresa executada, COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA (mov. 1.42).É certo que o só fato de Empresa prestar garantias à outra, em contratos de empréstimo com Instituições financeiras, ou, ainda, o caso de os Sócios de Empresa figurarem como garantidores em contratos de outra, necessariamente, não caracteriza, por si, confusão patrimonial e, tampouco, efetiva existência de grupo econômico, entre elas, as Empresas.É certo que no caso se tem, por exemplo, que, a par das garantias prestadas em montantes expressivos, há a existência de outros negócios entre as Empresas que, somados a tais garantias, tornam-se elementos que, em tese, até poderiam esquadrinhar a possível probabilidade do direito afirmado pela parte agravante, sobre eventual ocorrência de confusão patrimonial entre a Empresa que figura no polo passivo da Execução e a aqui Agravada.Porém, quanto ao outro requisito, necessário à outorga da tutela invocada, o da urgência, não restou suficientemente ilustrado, até aqui, pela Agravante. Ora, como se infere dos autos, notadamente dos documentos exibidos parte agravante, no ajuizamento do Incidente, as alienações de bens imóveis, operadas pelos Executados, e os negócios havidos entre as Empresas, ocorreram há mais de 05 (cinco) anos, ou seja, o risco que a parte estaria exposta não seria de ocorrência recente nem seria iminente. Noutros termos, todos esses fatos são de há muito, o que, por si, não bastam a que se tenha, por isso, esteja, presentemente, em curso algum ato desse tipo ou em vias de acontecer algo parecido. É certo que a parte recorrente fala em que, no seu ver, se a parte adversa souber da existência desta Cautelar antes de concedida a pretensa constrição sumária (ou inaudita altera parte), poderá haver mais atos supostamente indevidos e/ou de eventual dissipação patrimonial. Mas, sem indicativos seguros de que isso, realmente, acontecerá, resta a única conclusão de que a parte recorrente crê que isso se dará, e não que, objetivamente, haja razão sobre atos de desfazimento patrimonial voltados à inviabilização das cobranças das obrigações da parte obrigada.Veja que ela aventa, por exemplo, que “não é de todo improvável que, ao tomarem notícia da existência da demanda de origem, procurem novas estratégias de blindagem patrimonial para frustrar os seus credores e impedir que sejam utilizados os bens arrolados na inicial para a satisfação do crédito”. Repita-se, o risco indicado é suposto, eventual, hipotético, presumido, não real ou calcado em elementos objetivos. Por conseguinte, vê-se que esses argumentos, no tocante ao argumento da suposta urgência, acha-se, ao menos no momento, no mínimo algo questionável.E mais, apesar de a dilapidação do patrimônio não ser requisito à configuração do abuso da personalidade jurídica, a ausência de comprovação de condutas tendentes a frustrarem eventuais Execuções, com alienações dos bens dos Devedores, inviabiliza a outorga da medida liminar de arresto, tal qual, a propósito, bem pontuou a MMª. Magistrada de Primeiro Grau. A respeito, mutatis mutandis, estes precedentes, desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU. MEDIDA REVOGADA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A CONSTRIÇÃO DOS BENS DA PARTE DEMANDADA. PRESERVAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSES DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O arresto, por se tratar de providência cautelar, demanda a presença simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco ao resultado útil do processo. 2. No caso dos autos, na medida em que inexiste qualquer indício de dilapidação do patrimônio do réu, não é possível a concessão da tutela provisória de natureza cautelar. Precedentes. 3. Contudo, a manutenção da averbação da existência do processo na matrícula do imóvel é possível, pois se trata de ato de mera publicização da demanda, não importando em qualquer limitação ao exercício do direito de propriedade do agravante. 4. Recurso parcialmente provido (in TJPR, 10ª CC, AI n. 0024557-98.2021.8.16.0000, Araucária, Relª. Desª. ANGELA KHURY, julgado em 23.8.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO/SEQUESTRO CAUTELAR DOS BENS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS CONDICIONADAS À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGOS 300 E 301 DO CPC). RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO VERIFICADO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE FUTURA EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (in TJPR, 14ª CC, Agravo de Instrumento n. 0032971-85.2021.8.16.0000, Londrina, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado em 16.8.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0002122-33.2021.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento aos 25.6.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IRRELEVÂNCIA. AUTOS ORIGINÁRIOS ELETRÔNICOS. ARRESTO DE BENS. ARTIGO 301 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NENHUMA PROVA OU INDÍCIO QUANTO À DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU CONDUTA FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 8ª CC, AI n. 0011531-67.2020.8.16.0000, Toledo, Rel. Des. MARIO HELTON JORGE, julgado em 14.7.20).Seja como for, considerando-se o nível das discussões e os elementos dos autos, aos quais se alude neste agravo, não há como, inaudita altera parte, serem outorgadas as medidas liminares, sumárias, aqui requeridas, não se excluindo, contudo, a possibilidade de, porventura, sobrevindo elementos mais consistentes acerca dos requisitos essenciais a outorgas excepcionais como essas (em Medida Cautelar, pretender-se não apenas autorização para se incluir pessoas que não constam ostensivamente no título exequendo, como executada, mas, de pronto, com constrição de bens destas, que não demandadas de início, justamente por isso), ser isso reexaminado, revisto.Convém lembrar-se que medida inaudita altera parte é excepcional, pelo que só se revela de possível outorga quando (a) não se tenha o tempo suficiente à prévia oitiva (a regra) ou quando (b) esta audição inviabilize sua concessão (com efetividade) a posteriori. Porém, não consta que qualquer dessas eventualidades ocorreria no caso, pelo que a prévia audição da parte agravada, e, ainda mais, pelas razões expostas, se põe necessária.Destarte, ora é mantida a decisão objeto da impugnação deste agravo, pelos motivos expostos tanto nela quanto neste pronunciamento. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto!
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