SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053813-86.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Apr 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DA EMPRESA AGRAVADA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESAS E ATOS DE DESFAZIMENTO PATRIMONIAL VOLTADOS À INVIABILIZAÇÃO DAS COBRANÇAS DAS OBRIGAÇÕES. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE, EM TESE, SE PODEM ESQUADRINHAR, EM TESE, PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO AGRAVANTE, EM CONCRETO NÃO. AINDA, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTRO REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, ISTO É, A URGÊNCIA NA OUTORGA DA MEDIDA. AUSENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.