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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCOS FERREIRA DO PRADO, em face da decisão de indeferimento da tutela de urgência, que tinha por escopo a retirada do nome do autor da inscrição do SERASA, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, nº 000758-79.2021.8.16.0144. Alegou, em suma, que a inscrição lhe acarreta dano, diminui seu acesso ao crédito, assim como, as outras inscrições existentes são igualmente indevidas e estão sendo impugnadas em demandas próprias, sob nº 0000743-13.2021.8.16.0144, 0000758-79.2021.8.16.0144, 0000765-71.2021.8.16.0144, 0000800-31.2021.8.16.0144, 0000813-30.2021.8.16.0144, 0000843-65.2021.8.16.0144 e 0000844-50.2021.8.16.0144. Demais, que a suspensão da inscrição pleiteada não acarretaria qualquer dano, ao passo que sua imagem está prejudicada. Argumentou que somente teve conhecimento dos apontamentos recentemente, quando então promoveu o ajuizamento da demanda. Afirmou a presença dos requisitos para suspensão da restrição referente ao débito objeto da demanda, liminarmente, com final provimento do recurso. A antecipação da tutela recursal foi indeferida.Intimada, a parte agravada não se manifestou no recurso.É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.Nota-se, de início, que concedida a Justiça Gratuita ao agravante em primeiro grau.O agravante impugna débito de 10/9/2017, no valor de R$ 5.268,95, descrito no extrato da Serasa como “CRED CARTAO”, apontado pelo requerido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL2), conforme mov. 1.17 dos autos de origem. No mesmo extrato da Serasa do mov. 1.17 dos autos originários é possível ver que há outras diversas inscrições, tendo indicado o agravante que está igualmente impugnando tais lançamentos, apontando os respectivos números das demandas. Em que pese o lapso decorrido do dito apontamento, defende o agravante que ao tomar conhecimento, em data recente dos apontamentos, logo ajuizou as demandas, por não reconhecer como legítimos os débitos, quatro deles referentes ao período de agosto a outubro de 2017 e apontamento único referente a 17/05/2020. Ainda existe referência a dois cheques sem fundo no mês de novembro de 2017. Eis o trecho da decisão agravada que se relaciona ao presente recurso:“[…]. Para a concessão da tutela antecipada de urgência prevê o art. 300 do CPC a necessidade da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada pelo documento de ev. 1.17, uma vez que o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, mesmo alegando desconhecer o negócio jurídico em tese celebrado com o réu. Por outro lado, inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em 10/09/2017, ou seja, há quase quatro anos, afastando qualquer urgência inerente ao pedido de tutela provisória. No mesmo sentido, ainda que as inscrições posteriores não sejam óbice para a pretendida indenização por danos morais, que será objeto de análise por ocasião da sentença, mesmo que o débito ora questionado seja cancelado do cadastro de inadimplência, o autor permanecerá inscrito em decorrência de outras quatro pendências. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: […]. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, diante da ausência de um dos requisitos autorizados para sua concessão, nos termos do art. 300, CPC, qual seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” A decisão agravada merece subsistir.De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”No caso concreto, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se ausente, uma vez que a inscrição do nome do recorrente em órgão de proteção ao crédito, como comprova o documento de mov. 1.17 [extrato da Serasa], pela dívida em discussão ocorreu em 10/9/2017, certo de que a ação originária foi proposta em 10/8/2021, ou seja, decorridos quase quatro anos da suposta lesão ao direito do agravante,Destarte, inexiste o alegado perigo de dano diante do lapso temporal transcorrido e, assim, não se verifica a urgência que autorizaria a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada.Decisões deste TJPR corroboram plenamente o decisum agravado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VISLUMBRADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.” [Agravo de Instrumento nº 0045106-66.2020.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski – Julgado em 30.11.2020].“Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Antecipação de tutela. Art.300/CPC. Requisitos cumulativos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Requisitos não configurados. Decisão mantida. Recurso desprovido. Art.300/CPC. ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’” [Agravo de Instrumento nº 0030813-28.2019.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima – Julgado em 06.04.2020].“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DEPOIS DE DECORRIDOS CERCA DE 02 (DOIS) ANOS DA ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DECISÃO RECORRIDA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estando ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que proposta a demanda após o decurso de aproximadamente 02 (dois) anos da anotação do nome da recorrente em órgão de proteção ao crédito, de rigor a manutenção da decisão recorrida.” [TJPR - 8ª C.Cível - 0014588-59.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.11.2021].III - VOTOEx positis, voto no sentido negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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