SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053818-11.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão Claro
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA ajuizada quase quatro DEPOIS DA ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME Do AGRAVANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO RECORRIDA que deve subsistir. RECURSO a que se nega provimento.