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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, no Processo de Execução Penal nº 0030363-09.2020.8.16.0014 - SEEU, em que figura como apenado e ora interessado Jhonata de Oliveira Valerio. Sustenta o Il. Magistrada suscitante que, apesar de a Lei 13.964/2019 impor à Vara de Execução Penal a competência para executar a pena pecuniária, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná através da Resolução n. º 251, de 09 de março de 2020, determina que esta deverá ser executada pela Vara de Execução Penal da Multa, a qual funcionará como anexo do Juízo da Condenação. Assim, suscitou o presente conflito de competência, a fim de que seja reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá (seq. 1.1). Este Relator, no dia 01/09/2021 (seq. 9.1 – 2º Grau), designou o Juízo suscitante para resolver eventuais medidas urgentes e determinou a requisição de informações ao Juízo suscitado, as quais foram devidamente prestadas em 13/09/2021, ocasião em que reafirmou o entendimento sobre sua incompetência (seq. 11.1 – 2º Grau).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann, manifestou-se pela procedência do conflito de competência, “para o fim de declarar competente o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, ora suscitado, para processamento da execução da pena de multa do sentenciado Jhonata de Oliveira Valério, nos termos acima enunciados” (seq. 14.1 – 2º Grau).Voltaram-me conclusos.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente conflito de competência.Cinge-se a controvérsia a respeito do juízo competente para o processamento das reprimendas pecuniárias e custas processuais. Da detida análise do processo, verifica-se que o interessado JHONATA DE OLIVEIRA VALERIO foi condenado na Ação penal nº 0015306-39.2020.8.16.0017 pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, inc. I, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (cf. Guia de recolhimento definitiva, seq. 34.1 - SEEU).
Após publicação da certificação do trânsito em julgado da condenação (06/07/2021), o MM. Magistrado sentenciante expediu guia de recolhimento definitiva a ser encaminhada ao Juízo da Execução Penal e, na mesma ocasião, declinou da competência para executar a pena de multa, sob os seguintes fundamentos (seq. 34.2):“I – Considerando o contido na Resolução nº 1161 de 03.08.2010, da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, que revogou o artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 113, datada de 20 de abril de 2010, do mesmo Conselho, expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, que deverá ser encaminhada ao Juízo da Vara de Execuções Penais para as devidas providências. II – Verifica-se, outrossim, diante do contido na Seção 28, do Capítulo 6, do Código de Normas, bem como no Ofício 23.397/2008, datado de 29 de setembro de 2008, expedido pela Divisão Jurídica da Corregedoria-Geral da Justiça, que a competência para a execução das penas restritivas de direitos é da Vara de Execuções Penais. Embora o artigo 26 da Resolução n°. 93/2013, o artigo 653 do Código de Normas 6 e o artigo 2° da Instrução Normativa n°. 02/20157 atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução.Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena. Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais. Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça . Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal10 é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança. Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária. Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal. Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o artigo 194, os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução. Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso I, da Carta Magna, conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas. Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei. Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013. Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras. Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: (...).Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade. Portanto, diante do exposto, hei por bem DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo para a execução da pena de multa, determinando, via de consequência, que a memória de cálculo seja encaminhada à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se proceda com a cobrança judicial, após a realização das baixas e demais providências de estilo. ” – Destaquei. Ato contínuo, no processo de Execução Penal nº 0030363-09.2020.8.16.0014, o MM. Magistrado atuante na Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá suscitou o presente conflito de competência com base na Resolução nº 251, de 09 de março de 2020, do TJPR (seq. 72.1). Diante das recentes alterações legislativas e jurisprudenciais sobre o tema esclareço desde já que a Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, adotando o entendimento das cortes superiores, redigiu o art. 51 do Código Penal, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”. – Destaquei. Por sua vez, a fim de regular no âmbito estadual a nova redação dada ao art. 51, CP, esta Egrégia Corte baixou a Resolução nº 251 de 09.03.2020 que, em seu art. 1º, alterou a redação do art. 26 da Resolução nº 93/2013, passando a prever: “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”.Esta C. Câmara Criminal, seguindo a orientação da Resolução nº 251, passou a entender que a competência para execução da pena de multa cabia à Vara de Execução Penal da multa, que é anexa ao Juízo da Condenação. Veja-se:CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – APLICAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 251/20 DO OE-TJPR – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO (CONDENAÇÃO) – FUNÇÃO CUMULATIVA DE “VARA DE EXECUÇÃO PENA DA MULTA” – PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014196-90.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 08.02.2021) – Destaquei. Contudo, na sessão de julgamento realizada por videoconferência na data de 18.03.2021, ao apreciar o Conflito de Jurisdição Criminal nº 0032767-80.2018.8.16.0021, que versava sobre o tema, este Relator propôs ao Colegiado a instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Resolução nº 251/2020 do Órgão Especial desta Corte Paranaense.Na ocasião, foi apontada a existência de decisões conflitantes advindas de diferentes órgãos julgadores dessa Corte Estadual sobre o tema, havendo posicionamento pela competência do Juízo da Condenação para processar a execução das penas de multa pela 3ª e 4ª Câmara Criminal e pela competência do Juízo da Execução Penal pela 2ª e 5ª Câmara Criminal. Vale destacar, a propósito:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, IMPOSTA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 587) – RESOLUÇÃO Nº 251/2020-TJPR QUE ALTEROU O ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013-TJPR, DEFININDO QUE “A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO” – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0060139-96.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi -
J. 07.12.2020) – Destaquei. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO COM BASE NA ADI 3.150/DF, NO ART. 51, CP (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/2019) E NOS ARTS. 164 E 194, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM BASE EM RESOLUÇÃO DESTA CORTE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SEGUNDO A QUAL A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO SERÁ DETERMINADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO HÁ MUITO EDITADO – ANO DE 2013 – E NO QUAL EXISTE EXPRESSA PREVISÃO DE COMPETIR AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0068833-54.2020.8.16.0000 -
Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro -
J. 15.12.2020) – DestaqueiCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA PROCEDER À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0040928-50.2016.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida -
J. 07.12.2020) – Destaquei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ (SUSCITANTE). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0069914-38.2020.8.16.0000 -
Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos -
J. 17.12.2020)- Destaquei. Ademais, ressaltei meu posicionamento no sentido de que a Resolução nº 251, quando interpretada com o propósito de fixar a competência do juízo da condenação para executar as penas pecuniárias, eis que detém anexa uma vara própria, contraria a própria lógica da execução penal. Com efeito, na sessão datada em 25.02.2020, a proposta de instauração do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade foi acolhida por unanimidade de votos e o feito foi remetido ao Órgão Especial desta Corte de Justiça (seq. 33.1) e autuado sob o nº 0029248-58.2021.8.16.0000, o qual foi incluído em pauta para a sessão virtual de 07/02/2020 a 11/02/2020. Assim, por ora, a Resolução nº 251/2020 deve ser considerada legítima e em pleno vigor. Desta feita, incide ao caso a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Outra alternativa não há, portanto, senão manter o entendimento desta C. Câmara Criminal e reconhecer a redação em vigor disposta no art. 26 da Resolução nº 93/2013, consoante redação conferida pela Resolução nº 251/2020, estabelecendo a competência para a execução da pena de multa à Vara de Execução Penal da Multa, a qual é anexa ao Juízo da condenação.Diante do exposto, voto pela procedência do presente conflito negativo de competência, a fim de declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, para processamento da pena de multa e das custas processuais.