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Processo:

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado MARCOS VINÍCIUS VIEIRA MORAIS contra decisão do ilustre Juiz de Direito do Juízo Único da Comarca de Faxinal, que no curso da execução da pena de 08 anos de reclusão pelo delito de homicídio qualificado privilegiado (arts. 121, §§ 1º e 2º, inc. IV, do CP) indeferiu seu pleito de remição pelo trabalho realizado enquanto cumpria pena no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.
Sustenta o agravante que foi agraciado com o regime semiaberto harmonizado consistente no cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, em razão de ausência de vagas no estabelecimento penal correspondente e, no período de 01.10.2020 até 26.05.2021 trabalhou no Supermercado Casa Pereira na cidade de Borrazópilis de segunda a sexta-feira das 8h às 18h50min, devendo assim ter remidos de sua pena 163 dias trabalhados que correspondem a 54 dias de remição, sob pena de violação aos arts. 1º e 126 § 8º da Lei de Execução Penal, bem ainda da súmula 562 do STJ.
Aponta ainda que deve ser observado o princípio da ressocialização e que é inidônea a justificativa do magistrado a quo de que o regime semiaberto harmonizado corresponde ao regime aberto, pois no processo penal somente se admite interpretação analógica extensiva in bonam partem.Destaca também que o agravante jamais pode ser prejudicado por uma falha estrutural do Estado na concessão de vagas em estabelecimento prisional.
Em face do exposto requer o provimento do recurso para que seja concedida a remição de 54 dias da pena remanescente.
Foram apresentadas contrarrazões, no qual o agente ministerial pugnou pelo não provimento do recurso de agravo.
Em sede de juízo de retratação a decisão judicial foi mantida.
Por sua vez, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do culto e zeloso Dr. CARLOS ALBERTO BAPTISTA, manifestou-se pelo provimento do recurso a fim de que seja deferida a remição de 54 (cinquenta e quatro) dias ao agravante Marcos Vinícius Vieira Morais, nos termos do art. 126, § 1º, inc. II, c/c art. 129, ambos da Lei n. º 7.210/84.
É o relatório.

Segundo se infere dos autos ao agravante Marcos Vinícius Vieira Morais em 18.03.2020 foi concedido o benefício de cumprir sua pena no regime “semiaberto harmonizado” com monitoração eletrônica (mov. 16.1). Com o fito de obter remição de sua pena, juntou aos autos de execução documentos comprovando a realização de trabalho na empresa “C. Marques & Cia Ltda.” no período de 01.10.2020 até 26.05.2021 (movs. 89.1-89.7).
Nesse cenário, postulou que os dias trabalhados, durante o regime semiaberto harmonizado, fossem remidos do cálculo de execução da pena, o que, entretanto, restou indeferido pelo Juízo da Execução, sob o argumento de que se trata de regime equiparado ao aberto, de sorte que a atividade laboral seria uma condição de ingresso.
Daí a presente insurgência recursal defensiva, objetivando garantir a remição pelos dias trabalhados.
Razão assiste a defesa.
Dispõe o art. 126 da Lei de Execução Penal que “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”.

Atente-se também ao enunciado da Súmula 562 do STJ, ao disciplinar que “É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros”.

Como visto, extrai-se da legislação pertinente que a remição de pena por estudo ou trabalho será concedida aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, situação em que se enquadra o agravante pois, em que pese ele tenha sido agraciado com regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, fato é que nunca perdeu a condição de condenado que cumpre pena em regime semiaberto. Isto é, ainda que harmonizado, o reeducando está tecnicamente implantado no regime semiaberto, fazendo jus à benesse pleiteada.
No ponto, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. APENADO USUFRUINDO PRISÃO DOMICILIAR. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os sentenciados que cumprem pena no regime semiaberto ou fechado têm direito à remição da pena pelo trabalho, consoante a previsão legal do art. 126 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 2. In casu, o apenado faz jus ao beneficio da remição, pois, apesar de cumprir pena no regime intermediário, encontra-se em prisão domiciliar em decorrência única e exclusiva da ausência de vagas adequadas e compatíveis com o regime semiaberto, ou seja, em razão da falência do próprio sistema carcerário. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ. AgRg no REsp 1505182/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018).
“ (…) Consta dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de remição de penas, considerando que “a hipótese trata de solicitação de remição pelo trabalho para beneficiado em harmonização de regime semiaberto, ou seja, monitoramento eletrônico em que o trabalho caracteriza uma das condições do benefício concedido” (eSTJ fls. 33/35) (…). Com efeito, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que o apenado que se encontrava vinculado ao regime semiaberto para cumprimento de pena tem o direito de remição pelo trabalho, ainda que em prisão domiciliar. No caso, deferiu-se o benefício de prisão domiciliar ao reeducando porque não havia vaga no estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, sendo o paciente colocado no sistema harmonizado, em regime domiciliar, o que possibilitou a realização de trabalho externo, sem que tenha perdido as condições do regime intermediário. (…). Ante o exposto, 34, XX do RISTJ, não se conhece do habeas corpus, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para determinar que o Juízo da execução defira a remição de pena ao paciente, nos termos supra. ” (STJ – HC 575.435/PR – Decisão monocrática – Rel. Ministro Jorge Mussi – j. 26/5/2020).
“ (…) Como se depreende da transcrição acima, as instâncias de origem negaram a remição da pena pelo trabalho em razão do envolvido estar cumprindo pena no regime semiaberto harmonizado, que se assemelharia ao regime aberto. Acerca do tema, o art. 126 da Lei de Execução Penal dispõe que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Ora, a partir da leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que é possível a remição aos apenados que estejam em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, não havendo nenhum impedimento à remição àqueles que se encontram em regime semiaberto, ainda que harmonizado. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula nº 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado pelo condenado durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado.” (STJ – REsp 1.871.217/SC – Decisão Monocrática – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – j. 11/5/2020).
Esta Câmara Criminal também já se manifestou sobre o tema:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO POR TRABALHO DESEMPENHADO POR SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CABIMENTO. APENADO QUE, AINDA QUE EM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ESTÁ TECNICAMENTE IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM DO ARTIGO 126 DA LEP. INEFICIÊNCIA DO ESTADO EM DAR ADEQUADAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM MEIO SEMIABERTO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO APENADO. ANÁLISE, CONTUDO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ALCANCE DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO ‘A QUO’. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0058469-23.2020.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto -
J. 15.12.2020).
“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. POSSIBILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 126, DA LEP. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM QUANTO À SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SE ALCANÇAR A BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0060283-70.2020.8.16.0000 - Guarapuava -
de minha relatoria -
J. 04.03.2021).
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO DO PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO – ARGUMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PLEITO DE REFORMA DO DECISUM – ACOLHIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM DO ART. 126, DA LEP – RECORRENTE QUE SE ENCONTRA EM REGIME INTERMEDIÁRIO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGA ADEQUADA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO – TODAVIA, REQUISITOS LEGAIS PARA O ALCANCE DO BENEFÍCIO QUE DEVEM SER APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR – 1ª C.Criminal – 4000156-97.2020.8.16.0162 - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA – J. 17.05.2021).
Seguindo essa orientação, conclui-se que deve ser assegurada a possibilidade de remição da pena dos dias trabalhados no regime semiaberto harmonizado ao agravante, em conformidade com as disposições do art. 126, da Lei de Execução Penal, desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 33 do referido diploma legal:
Contudo, não pode esta Corte de Justiça apreciar o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação penal para a concessão da remição pleiteada, sob pena de incorrer em supressão de instância, ante a ausência de análise pelo d. Juízo da Execução.