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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Luiz dos Santos e Natalia Bil dos Santos, com pedido liminar suspensivo, contra a decisão que nos autos de “Execução de Título Extrajudicial” nº 0004711-37.2020.8.16.0160 interposta em face de J. V. Vignoto & Cia. Ltda., determinou a continuidade de tentativa de bloqueio de valores dos executados, via Sisbajud, não obstante determinar o apensamento dos autos executivos com a ação de rescisão contratual interposta pelos mesmos demandados, referente aos mesmos objetos (contrato e imóvel) e mesmas partes (mov. 72.1 – autos originários).Relatam os agravantes que a empresa agravada ingressou com a “Execução de Título Extrajudicial” nº 0004711-37.2020.8.16.0160, fundada no inadimplemento de instrumento particular de compromisso de compra e venta de lote de terras nº 15, quadra 20, do Loteamento Jardim Aurora, em Sarandi/PR, buscando o pagamento de R$29.400,00; citados, os agravantes opuseram “Embargos à Execução” nº 0009641-98.2020.8.16.0160, quando postularam a concessão de efeito suspensivo à execução, em razão do ajuizamento de “Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores” nº 0008702-21.2020.8.16.0160, pedido também apresentado nos autos de execução, quando noticiada a propositura da ação de revisão (mov. 68.1); a decisão agravada (mov. 72.1) apenas determinou o apensamento dos autos e o cumprimento da decisão que determinava o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (mov. 42.1).Sustentam a manutenção da decisão agravada permite a expropriação de bens, mesmo diante do ajuizamento de ação de rescisão de contrato, na qual pretendem devolver a posse e propriedade do imóvel e ser ressarcidos de 90% dos valores pagos; ao final das demandas a executada terá a propriedade integral do bem, de modo que o recebimento das parcelas buscadas na execução implicará em locupletamento ilícito, implicando também em desequilíbrio contratual e enriquecimento da parte; o bem objeto da demanda é um pequeno lote, de terra nua, que o agravante poderá vender novamente; sustentam que a efetivação de atos expropriatórios, com o bloqueio de valores em suas contas, poderá causar dano grave de difícil ou impossível reparação; pretendem a restituição de parte dos valores pagos, ao passo que o prosseguimento da execução implicará no recebimento das parcelas não pagas; entendem que deve ser suspensa a tramitação da execução a fim de evitar danos injustos aos agravantes, que serão duplamente penalizados, com a devolução do imóvel e a expropriação de bens. Ao final, pediram a concessão liminar, para a suspensão da eficácia da decisão recorrida e, ao final, a reforma da decisão agravada com a suspensão da execução e da ordem de bloqueio de valores existentes em suas contas (mov. 1.1 – 2º grau).O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1 – 2º grau).O agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, sob argumento de que a ação de rescisão do contrato ainda se encontra em andamento, sem determinação de rescisão do contrato, os agravantes se encontram inadimplentes desde 2018, devendo prosseguir a execução (mov. 22.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Interposto em consonância com os requisitos previstos no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Cível, o recurso comporta conhecimento.Sustentam os agravantes a necessidade da suspensão da “Execução de Título Extrajudicial” em razão do ajuizamento da “Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores”, na qual postulam da rescisão do contrato de compra e venda do imóvel e a devolução de 90% dos valores, sendo incabível a continuidade dos atos expropriatórios na execução.Compulsando os autos citados verifica-se, diversamente do alegado pelo agravante em 19/10/2021, que a ação de rescisão do contrato de compra e venda foi julgada em 27/09/2021, nos seguintes termos:“Diante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos requerentes, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para tanto:A) DECLARO rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (seq. 1.4).B) DECLARO a retenção em favor do requerido em 10% sobre o valor adimplido pelos requerentes.C) DECLARO a nulidade da taxa de retenção de 2% a título de multa contratual e das despesas tributárias.D) CONDENO a devolução dos valores já pagos pela requerente, corrigido monetariamente pela média do IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, excluindo o percentual constante no item ‘B.1’. (...)”. (mov. 71.1 – autos nº 0008702-21.2020.8.16.0160) (destaques no original)Contra a referida sentença foi interposto recurso pela empresa agravada (mov. 78.1) e apresentadas contrarrazões recursais pelos agravantes (mov. 86.1), remetidos à área recursal em 02/12/2021 (mov. 87). Por sua vez, os autos de Execução de Título Extrajudicial aguardam decisão acerca de pedido da empresa exequente, ora agravado, de bloqueio de bens no sistema Renajud (mov. 111.1 – autos nº 0004711-37.2020.8.16.0160) ao passo que os Embargos à Execução houve a conversão do feito em diligência, para manifestação do embargante, tendo em vista que um dos pedidos por ele deduzidos é a rescisão do c contrato de compra e venda (mov. 61.1 – autos nº 0009641-98.2020.8.16.0160). No caso dos autos, diante da reunião de feitos, implicaria em julgamento conjunto diante do inequívoco risco de decisões conflitantes ou contraditórias em caso de decisões, conforme inteligência do artigo 55, §3º[1], do Código de Processo Civil.Sobre o tema leciona a doutrina:“1. Reunião das Causas. Havendo conexão entre duas ou mais causas ou ações, o juiz pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Economiza-se atividade processual, porque pode haver discussão e instrução conjuntas, ao mesmo tempo em que se evita a possibilidade de duas ou mais decisões conflitantes. (...)” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2008, p. 164)No caso, os pedidos das ações são simétricos, na medida em que discutem o mesmo contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as mesmas partes, enquanto o exequente/agravado busca o recebimento de valores de parcelas inadimplidas e os autores/agravantes da ação de rescisão pretendem o encerramento do contrato e devolução de valores pagos. Desse modo, o ajuizamento da ação de rescisão de contrato obviamente deveria obstar a execução, e ambas as ações deveriam ser julgadas simultaneamente (em relação à execução refiro-me aos embargos).Observa-se, a propósito, que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 11.1 - autos nº 0009641-98.2020.8.16.0160).Entretanto, considerando que a ação de rescisão do contrato encontra-se pendente de julgamento, na qual o vendedor questiona os valores a serem ressarcidos aos compradores, e tendo em vista que os embargos à execução e a própria execução ainda não foram julgados, faz-se imperioso determinar a suspensão de quaisquer atos expropriatórios nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004711-37.2020.8.16.0160, com o fim de evitar julgamentos eventualmente conflitantes e prejuízos financeiros às partes. O eventual desfazimento ou a simples desconstituição de atos processuais poderia degenerar em possível perdas e danos, logo, a sustação da execução previne tais ocorrências.Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de determinar a suspensão de quaisquer atos expropriatórios da Execução de Título Extrajudicial nº 0004711-37.2020.8.16.0160, nos termos da fundamentação supra.
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