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Processo:

Relatório
Trata-se de apelação cível interposta por Viação Joia Ltda. contra a sentença proferida no mov. 35.1 dos autos dos embargos à execução nº 0005381-65.2018.8.16.0089, por ela ajuizada em face de Ingá Veículos Ltda., por meio da qual foi determinado o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais, com fulcro no art. 290 do CPC.Irresignada, a Demandante argumenta nas suas razões recursais, em síntese, que “a r. decisão viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois IMPEDE o direito de acesso ao judiciário a uma empresa que encontra-se sob dificuldades financeiras e necessita se defender perante uma execução flagrantemente nula, pois nem título executivo extrajudicial foi apresentado pela apelada” (mov. 38.1/sem destaques).Aduz que a juíza não se atentou que a Embargante está em recuperação judicial e sua atual situação não lhe permite arcar com as custas processuais, devendo ser diferida para o final do processo.Não exercido juízo de retratação (mov. 40), a parte Demandada foi citada e apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 46, pugnando pelo desprovimento do recurso.Subiram os autos a este e. TJ/PR.O feito foi convertido em diligência no mov. 11.1, com a finalidade de oportunizar a Apelante a apresentação de documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência.Após intimada, a Recorrente promoveu o preparo recursal, sem a exibição dos documentos sobre sua capacidade financeira (movs. 14 e 15).Voltaram-me conclusos os autos.
É o relatório.

Voto
O recurso comporta conhecimento, já que minimamente presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sejam intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. No mérito, deve ser desprovido.De início, infere-se que a Apelante opôs embargos à execução em 19.02.2018, sem pleitear a concessão dos benefícios da assistência judiciária no pedido inicial (vide mov. 1.1).Vinculadas as guias de recolhimento de custas pelo distribuidor nos movs. 04 e 05, não houve o pagamento pela Embargante, o que resultou no arquivamento dos autos, nos termos do Código de Normas – capitulo 3, seção 1, 1.1.16 (mov. 6.1), em 02.03.2018.O processo foi reativado em 30.07.2019 após o recolhimento das custas pela Embargante (mov. 10), com a consequente distribuição do feito (mov. 11).Foram então vinculadas as guias da escrivania (mov. 13), com a intimação do procurador da parte em 15.08.2019 (mov. 15), que pleiteou no mov. 16.1 a prorrogação do prazo em 05 dias para a juntada do comprovante de pagamento das custas.Não comprovado o pagamento das custas no prazo solicitado, a Embargante foi intimada em 09.12.2019 (mov. 19) para recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC (certidão no mov. 17), momento em que pleiteou, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão do seu estado de recuperação judicial, ou o pagamento ao final do processo (mov. 20.1).A D. Magistrada singular determinou que a Embargante juntasse o último balancete da empresa, sob pena de indeferimento do benefício, já que se trata de pessoa jurídica, em que não há a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Vide (mov. 22.1):
“1. Considerando que cabe ao juiz investigar a condição de miserabilidade da parte, mormente quando houver algum de indicativo de não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198), determino que a(s) parte(s) autora(s) comprove a impossibilidade da empresa suportar as custas sem comprometer seu funcionamento, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária. Isso porque, diferentemente do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF – Pleno: RTJ 186/106).1.1. Assim, determino à parte autora para que junte o último balancete da empresa, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. 1.2. No mesmo prazo, a parte autora poderá realizar o recolhimento das custas, renunciando, assim, ao pedido de concessão da justiça gratuita. 2. No silêncio da(s) parte(s) autora(s), fica indeferido desde logo o pedido de justiça gratuita, devendo efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015)”.
Intimada em 04.05.2020 (mov. 24), a parte não apresentou o documento solicitado pela juíza, requerendo apenas o prazo de mais 05 dias para comprovar o pagamento das custas, pleito que não foi cumprido, com a apresentação de novo pedido no mov. 26.1 (14.08.2020) para diferir o pagamento das custas para o final do processo.A D. Magistrada singular determinou que a escrivania se manifestasse sobre o pedido de adiamento do recolhimento das custas (mov. 29.1) e, na ausência de concordância da escrivania privada, o cancelamento da distribuição, diante da não apresentação dos documentos solicitados no mov. 22.1.Após manifestação negativa da escrivania (mov. 30), a parte solicitou novo prazo para o recolhimento das custas (mov. 33 – 07.12.2020), mas novamente deixou de cumprir a obrigação, o que resultou no cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), nos seguintes termos (mov. 35.1):
“Os embargos à execução foram ajuizados em 2018.Não tendo sido pagas as custas de distribuição, o processo foi arquivado pelo período de 02.03.2018 a 30.07.2019, quando a parte interessada pagou as custas, e o processo foi finalmente distribuído. Requerida justiça gratuita, no despacho da seq. 22.1 (25.03.2020), foi determinada a juntada de documentos hábeis à comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica embargante, na forma da lei, sob pena de indeferimento. Com a desídia da empresa, o pedido foi invariavelmente indeferido e novamente oportunizado prazo à Autora para recolhimento das custas (seq. 29.1). Sendo assim, denota-se que desde fevereiro de 2018 a empresa tinha ciência da obrigação no recolhimento das custas para o devido processamento do feito, tendo deixado de promover as diligências que lhe incumbia por quase três anos. Corrobora-se o abandono quando a parte requereu, na seq. 33.1., dilação de prazo para pagamento das custas sem dispensar qualquer justificativa razoável da impossibilidade do cumprimento da diligência. O pedido, entretanto, deve ser indeferido, sob pena de se comungar com eternização do processo. Enfim, conquanto a parte autora, devidamente intimada, não recolheu as custas iniciais no prazo legal, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do NCPC”.
E apesar dos esforços argumentativos da Apelante, a sentença é irretocável.Com efeito, nos termos da Súmula nº 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, não se aplica à pessoa jurídica a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada, que se estende apenas à pessoa natural, conforme disposto no §3º, do art. 99, do CPC.No presente caso, a Apelante defende que a juíza “não se atentou para o fato de que a Apelante encontra-se sob recuperação judicial, o que de per si é prova de dificuldades financeiras, no mínimo para se permitir que as custas sejam pagas ao final” (mov. 38.1), mas em nenhum momento demonstrou que não detinha capacidade financeira para arcar com as custas, em manifesta contradição com o entendimento jurisprudencial supracitado.Ainda, o mero estado de recuperação judicial não implica na presunção de incapacidade da recuperanda, exigindo-se, da mesma forma, a comprovação de sua hipossuficiência, conforme entendimento já esposado nesta Corte:
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE.a) “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481 do STJ).b). Ademais, “o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (STJ, Jurisprudência em Teses, Ed. 148).c) Aplicando esse mesmo raciocínio, é certo que a deflagração de Recuperação Judicial, por si só, não confere direito à gratuidade de Justiça a pessoas jurídicas. Precedentes deste Tribunal.d). No caso, apenas uma das duas pessoas jurídicas Agravantes está em Recuperação Judicial. Nem mesmo a documentação apresentada pela Recuperanda indica que o recolhimento do preparo recursal implicará prejuízo ao andamento da atividade empresarial.2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C. Cível - 0033536-90.2014.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 14.02.2022).
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BALANÇO PATRIMONIAL. SALDO EM CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NÃO DEMONSTRADA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C. Cível - 0043299-18.2014.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 14.12.2021).
Assim, como era ônus da Agravante demonstrar indubitavelmente a hipossuficiência alegada, já que não milita a favor dela a presunção de veracidade, não é possível inferir a completa incapacidade de arcar com as custas processuais, motivo pela qual o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.Com relação ao pagamento diferido das custas, não há previsão legal que embase tal pedido, mas apenas de parcelamento das custas (art. 98, §6º do CPC), nem mesmo elementos que demonstrassem que a incapacidade financeira provisória da Apelante. Por fim, é preciso destacar que a Apelante não mais se encontra em estado de recuperação judicial, pois se extrai dos autos nº 0002804-27.2012.8.16.0089 que seu plano de recuperação foi cumprido durante o período de fiscalização judicial (sentença proferida no mov. 1471-1, 04.11.2020), consignando o juízo recuperacional na sentença que “apesar de há muito ter expirado o prazo de fiscalização, sem o pronto encerramento da recuperação judicial, a premissa legal para o encerramento é o decurso do prazo de 2 anos com cumprimento das obrigações assumidas”.Ou seja, há tempos a recuperanda já vinha cumprindo as obrigações assumidas perante seus credores, com o desenvolvimento pleno de suas atividades empresariais, o que afasta qualquer presunção de hipossuficiência financeira somente com base no estado de recuperação judicial alegado.Tanto é assim, aliás, que promoveu o recolhimento das custas deste recurso, ao invés de juntar os documentos determinados para a comprovação da situação de carência alegada, o que poderia ensejar, inclusive, o reconhecimento da preclusão lógica para o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença de cancelamento da distribuição dos embargos à execução.