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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Associação dos Advogados do Banco Do Brasil – ASABB em face de decisão proferida nos autos da Ação de Execução nº 0018127-84.2018.8.16.0017, oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que rejeitou o pedido de habilitação (mov. 109.1 – execução originária). Sustenta a Associação agravante, em síntese, que representa os advogados empregados do Banco do Brasil S.A., possuindo, dentre outras, a finalidade de promover a cobrança judicial ou extrajudicial dos créditos de honorários auferidos pelos advogados da instituição financeira, razão pela qual defende a possibilidade de sua intervenção como terceira interessada. Aponta, ademais, que a formalização da cessão de crédito não gera efeito em relação aos honorários inicialmente fixados execução, tendo em vista que tais verbas não foram objeto do referido negócio. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 1.1). Foi deferido o processamento do recurso (mov. 13.1). Apresentadas contrarrazões (movs. 30.1 e 31.1), os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o agravo de instrumento. Cinge-se a controvérsia de decisão que rejeitou o pedido de habilitação da Associação dos Advogados do Banco Do Brasil – ASABB nos autos, com os seguintes fundamentos (mov.109.1 – execução originária): (...)Conforme destacado pela própria terceira ASABB (mov. 106), o pedido de habilitação nos autos está baseado em uma expectativa de condenação dos devedores ao pagamento de honorários. Isto é, inexiste, no momento, interesse na demanda. (...) Pois bem. De início, importante mencionar que este Tribunal de Justiça, em consonância com o STJ, já entendeu que a Associação de Advogados do Banco do Brasil – ASABB possui legitimidade para cobrar ou executar os honorários advocatícios devidos aos procuradores do Banco do Brasil, uma vez que se trata de entidade regularmente criada para defender os interesses desta classe. Consoante seu estatuto (mov. 1.13), dentre as finalidades da associação estão: fiscalizar o rateio dos honorários, bem como promover a cobrança judicial ou extrajudicial dos créditos de honorários auferidos pelos advogados empregados do Banco do Brasil S.A. (art. 2º), tendo em vista o disposto no artigo 14, parágrafo único, do Regulamento Gerald o Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo o qual “os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes” (parágrafo único do art. 2º). E, diante da legitimidade para cobrança ou execução, nela se inclui a defesa sobre a própria quantia devida. Além do mais, sua atuação encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º, XXI). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB). INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC E DO ART. 5º, XXI, DA CF. DECISÃO MANTIDA. A Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) possui legitimidade para defender os interesses de seus associados no que se refere aos honorários advocatícios, e a permissão legal para a ASABB atuar em nome de seus associados decorre de autorização constitucional, na forma do art. 5º, XXI, da CF, bem como tem previsão legal no Estatuto da ASABB. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051011-52.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 07.12.2020. Sem destaque no original) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO RELATIVO AO EXCESSO E JULGA IMPROCEDENTES OS DEMAIS. 1. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB PARA INTERPOR RECURSO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS AUFERIDOS PELOS ADVOGADOS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL, DE ACORDO COM PREVISÃO ESTATUTÁRIA. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0022983-42.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.07.2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES A RECONHECER A AUTORIZAÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E ESTATUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS SUCESSIVOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO EXECUTADO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.1. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por esta Corte Superior em assentada anterior, decisão esta transitada formalmente em julgado, cumpria ao Tribunal de origem atendê-la, procedendo ao rejulgamento dos aclaratórios e enfrentando a alegação de afronta ao art. 527, inciso V, do CPC, como o fizera. A pretensão formulada em sucessivos embargos de declaração no sentido de que a Corte de origem reconhecesse que a referida omissão não poderia ter sido reconhecida, porque não suscitada pela parte nos embargos, revelava-se manifestamente improcedente, razão por que nova negativa de prestação jurisdicional inexiste. Escorreita a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.2. Legitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para a execução dos honorários de sucumbência em favor de seus associados. Precedente: "Nada obsta, assim, que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatutária, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos "advogados empregados", seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados." (REsp 634.096/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 29/08/2013) 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no REsp n. 1.514.660/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 25/2/2016.) Logo, a legitimidade acima reconhecida garante à agravante a possibilidade de nos autos de eventual execução proceder à exigência do pagamento de tal verba, em defesa dos seus interesses, pelo que deve ser reformada a decisão recorrida. Por tais razões, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de deferir o ingresso da Associação dos Advogados do Banco do Brasil no feito, na qualidade de terceira interessada.
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