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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Action e Price Produções e Eventos EIRELI – ME contra a decisão de mov. 12.1 dos autos de execução que move em desfavor de Celia Souza dos Santos, na qual o juízo singular indeferiu o pedido de justiça gratuita por ela formulado. O Agravante interpõe o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Maringá.Discorre, em linhas gerais, que preenche os requisitos exigidos para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual a decisão combatida merece ser reformada para o fim de que lhe seja deferido o beneplácito constitucional.Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que lhe foi indeferido pela decisão de mov. 8.1 - TJ. A agravada deixou transcorrer in albis o prazo para responder ao recurso (mov. 17 – TJ). É a síntese do necessário.
2. O benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica encontra-se expressamente previsto no artigo 98 do NCPC, nos seguintes termos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ao contrário do que ocorre com a pessoa natural, a justiça gratuita à pessoa jurídica não se presume, exigindo-se demonstração da sua hipossuficiência. Nesse sentido, cumpre trazer os julgados selecionados por Theothonio Negrão, José Roberto Gouvêa, Luiz Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca a respeito do tema:“Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorr/entes do ingresso em juízo”. (STF – Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744. (in, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47. ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva, 2016).“Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: “A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificadamente? a) declaração de imposte de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores etc.” (STJ-Corte Especial, ED no Resp 388.045, Min. Gilson Dip, j. 1.8.03, DJU 22.9.03). (in, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47. ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva, 2016).A questão, aliás, encontra-se uniformizada no Superior Tribunal de Justiça através da súmula 481, nos seguintes termos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No presente caso, verifica-se que os elementos trazidos pela Agravante amparam à concessão do benefício pretendido. Neste sentido, verifica-se que os balanços juntados, declaração de imposto de renda e extratos bancários demonstram resultados inexpressivos ou negativo no período neles descritos, comprovando a grave crise atravessada pela empresa durante o período da pandemia, sobretudo porque se trata de empresa que atua no ramo de eventos, tendo havido o agravamento do índice de inadimplência de seus clientes. Desse modo, pelos fatos narrados e comprovados, a concessão da gratuidade judiciaria é medida que se impõe. Essa vem sendo a posição encampada por este Tribunal no julgamento de casos análogos, confira-se:“Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Pessoa jurídica. Balanço patrimonial que demonstra incapacidade financeira. Concessão do benefício. Faz jus ao deferimento de assistência judiciária a pessoa jurídica que comprova sua incapacidade financeira ” (TJPR - 15ª C.Cível -para prover as custas do processo. Recurso provido AI - 1602062-1 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 08.02.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PESSOA JURÍDICA DEVE PROVAR SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - RESULTADOS COMERCIAIS DEFICITÁRIOS, PENHORAS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E INÚMERAS INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SALDO DISPONÍVEL EM BANCO INSUFICIENTE PARA COBRIR AS DEPESAS E DÉBITOS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030563-29.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 24.10.2018).Doutro norte, o princípio da preservação da empresa também justifica a concessão da benesse no caso concreto, na medida em que ao franquear o acesso da Agravante ao Poder Judiciário independentemente do pagamento de custas o Estado Juiz contribui para que – quiçá – possa cobrar seus devedores e recuperar seus ativos, superando sua situação de crise financeira, adimplindo os impostos dos quais é devedora e inclusive pagando futuramente as custas judiciais das quais está sendo momentaneamente exonerada, na medida em que o benefício pode ser revogado caso sobrevenha alteração no panorama fático que deu ensejo a concessão do beneplácito constitucional.Nesse contexto, o recurso comporta provimento, a fim de conceder à Agravante os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC.
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