Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de carta testemunhável interposta pela defesa de José Lucio dos Santos em face da decisão preferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal de Paranaguá que deixou de receber o recurso em sentido estrito apresentado ao mov. 41.1 dos autos n. 0007949-94.2019.8.16.0129.Alega o Recorrente, em resumo, que: a) após o recebimento da inicial acusatória, o réu ofereceu defesa preliminar e o juízo a quo indeferiu os pedidos formulados; b) em face da referida decisão, que considera ter causado prejuízo irreparável ao acusado, foi interposto recurso em sentido estrito pela defesa, ao qual foi negado seguimento; c) houve violação ao princípio do contraditório e ao duplo grau de jurisdição; d) a decisão atacada por meio de recurso em sentido estrito colocou fim à pretensão do testemunhante e tem força de definitiva; e) é admitida a interpretação extensiva do art. 581 do CPP; f) no caso em tela, o juiz indeferiu os pedidos de extinção do feito e de produção de provas e extrapolou as obrigações das testemunhas de defesa; g) a denúncia é inepta, pois não especifica como ocorreu o mencionado dano à floresta e à vegetação, e deve ser rejeitada; h) não houve demonstração da ocorrência do crime descrito no art. 38-A da Lei n. 9.605/98; i) deve ser declarada a absolvição sumária do réu, em razão da decisão proferida em processo administrativa em trâmite no IAP, reconhecendo a existência de atividades de baixo impacto ambiental e reduzido potencial poluidor/degradador; j) a decisão também deve ser reformada na parte que indeferiu o pedido de requisição judicial de cópia integral do referido processo administrativo; k) a audiência de instrução e julgamento designada em formato virtual deve ser suspensa, pois ofende as garantias processuais do réu, podendo comprometer os depoimentos a serem prestados sem um contato mais próximo e ocasionar óbices na oitiva das testemunhas de defesa, que são pessoas humildes e que possuem dificuldades em manusear equipamentos eletrônicos; l) deve ser aplicado no caso o princípio da fungibilidade, a fim de ter o recurso em sentido estrito recebido e processado por este Tribunal (mov. 51.1 – autos n. 0007949-94.2019.8.16.0129).Contrarrazões ao mov. 10.1 dos autos da Carta Testemunhável em primeira instância.A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, em análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente da presente carta testemunhável, apenas quanto ao pedido de que seja dado seguimento ao recurso em sentido estrito interposto.Dispõe o Art. 639 do CPP:Art. 639.
Dar-se-á carta testemunhável:I - da decisão que denegar o recurso;II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.O requerente pugnou, para além do recebimento do recurso em sentido estrito, pela (i) declaração de inépcia da inicial acusatória, com a consequente rejeição da denúncia; (ii) absolvição sumária do acusado; (iii) determinação de requisição judicial de cópia integral de processo administrativo no IAP; e (iv) remarcação da audiência de instrução designada nos autos de origem para data futura, na modalidade presencial.Tais matérias, como se vê, dizem respeito às razões do próprio recurso em sentido estrito que pretende o testemunhante seja dado seguimento, não podendo ser analisadas no bojo desta carta testemunhável. Ainda sobre o presente recurso, as lições de Aury Lopes Jr:Eis os casos em que a carta testemunhável tem cabimento, servindo, basicamente, para permitir que o recurso seja finalmente enviado ao tribunal ad quem, seguindo lá sua tramitação.Mas qual ou quais recursos? Apenas o recurso em sentido estrito e o agravo em execução.Isso porque a carta testemunhável é um recurso subsidiário, somente podendo ser utilizado se não houver um recurso específico para a decisão denegatória. Por exemplo: em se tratando de apelação, a denegação é impugnável por recurso em sentido estrito (art. 581, XV); sendo denegada a subida de recurso especial ou extraordinário, caberá agravo de instrumento a seguir explicado.No que se refere à forma de interposição, está disciplinado no art. 640 do CPP.Ainda que não seja dito, entendemos que a carta testemunhável deverá ser requerida ao escrivão por escrito (logo, petição dirigida ao escrivão, e não ao juiz), no prazo de 2 dias (ainda que o dispositivo estabeleça 48h, os prazos não são contados em horas, portanto, vale a regra dos 2 dias), indicando as peças (formação do instrumento). Esse prazo é contado da data da intimação da decisão que denegou o recurso ou obstou o seu seguimento.Quanto à legitimidade, está vinculada àquela necessária para a interposição do recurso originário, para o qual foi denegado o prosseguimento, logo, Ministério Público, assistente da acusação ou o defensor do imputado.Quanto ao interesse, está vinculado à existência do gravame inerente ao fato de a parte ser prejudicada pelo não prosseguimento de seu recurso, independentemente do motivo indicado pelo juiz.Não há que se falar em preparo para a carta testemunhável, até porque é um recurso destinado a levar ao órgão ad quem o conhecimento de uma decisão que denegou um outro recurso. Assim, eventuais custas recursais, se existentes, dizem respeito ao recurso originário, cujo prosseguimento foi denegado.O procedimento segue nos termos do art. 641.Assim, feita a petição e indicadas as peças, deverá o escrivão ou secretário do tribunal, no prazo de 5 dias, entregar o instrumento ao recorrente. A menção que o dispositivo legal faz ao recurso extraordinário perdeu sentido com a nova disciplina estabelecida pela Lei n. 8.038.Como o art. 643 remete para os arts. 588 a 592 do CPP, o procedimento a ser seguido será o mesmo do recurso em sentido estrito, ou seja, deverá o recorrente apresentar razões no prazo de 2 dias, após intima-se o recorrido para contrarrazões no mesmo prazo, indo os autos conclusos para que o juiz se retrate (e receba o recurso, determinando sua subida) ou mantenha sua decisão. Neste último caso, sobe o instrumento.Nesse último caso, estabelece o art. 644 que o tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo. Com isso, o tribunal ad quem poderá desde logo decidir o mérito do recurso que teve seu prosseguimento denegado.Por fim, a carta testemunhável tem efeito devolutivo misto (regressivo no primeiro momento e devolutivo propriamente dito no segundo) e não terá efeito suspensivo por expressa vedação do art. 646 do CPP. (LOPES JR, Aury. Direito processual penal. [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva, 2016).Assim, os requerimentos que excederam a mera irresignação contra o não conhecimento do recurso em sentido estrito pelo d. juízo a quo extrapolaram o contido no art. 639 do CPP e, portanto, não merecem conhecimento.Procedo, adiante, à análise do mérito.A defesa de José Lucio dos Santos interpôs o presente recurso em face da decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Paranaguá que negou seguimento ao recurso em sentido estrito interposto ao mov. 41.1 – 1º Grau, de acordo com os seguintes fundamentos (mov. 1.2):Em que pese a fundamentação exposta, não conheço do recurso interposto, a um, porque incabível para a decisão em análise; a dois, porque inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso (ou ação impugnativa) a ser interposto (a). Conforme entendimento majoritário, seja doutrinário, seja jurisprudencial, o rol das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito é rol taxativo, e não prevê a hipótese como in casu. Além disso, o presente caso não se amolda, em nada, à hipótese apontada pela Defesa, qual seja, do artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, o qual prevê: Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; [...] Pelo contrário, a decisão atacada ratificou o recebimento da denúncia e determinou o prosseguimento do feito. Percebe-se, assim, que o recurso em sentido estrito se destina a outros fins, não alcançando aquele aqui almejado. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando diante da matéria, não conheceu do recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que indeferiu a rejeição da denúncia.[...]Dessa forma, por força dos princípios da taxatividade, não há que se falar na possibilidade de se insurgir do decisum mediante interposição do recurso em sentido estrito. Com efeito, o caso é de não conhecimento do recurso.Em que pesem as razões recursais lançadas pela nobre defesa, a decisão recorrida deve ser mantida incólume. No caso em tela, como bem ressaltou a d. Procuradora-Geral de Justiça, o d. juízo a quo deixou de receber o recurso em sentido estrito, visto que ele não se enquadrava em nenhuma hipótese do art. 581 do Código de Processo Penal, não ultrapassando, desta forma, o juízo de admissibilidade pela ausência de um de seus requisitos.Da análise dos autos originários de nº 0007949-94.2019.8.16.0129, verifica-se que a decisão recorrida de mov. 33.1 analisou os pontos trazidos na resposta à acusação apresentada pelo acusado, afastando a preliminar de inépcia da denúncia, postergando a apreciação do requerimento de exclusão do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98 da denúncia, retificando a certidão de antecedentes fornecida pelo sistema Oráculo juntada aos autos e indeferindo o pedido de absolvição sumária, de requisição de cópia integral de procedimento administrativo no IAP e de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo formulados pelo réu. Além disso, a magistrada singular designou audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para a oitiva do acusado e de testemunhas.Evidencia-se, por conseguinte, que as matérias ali enfrentadas não se sujeitam às hipóteses de recorribilidade previstas no art. 581 do CPP, nem mesmo se realizada uma interpretação extensiva ou analógica em relação a elas, como almeja o recorrente. A decisão contra a qual se insurgiu, por versar, dentre outras questões, sobre a ratificação do recebimento da denúncia, desafiaria, excepcionalmente, a impetração de Habeas Corpus.Nesse sentido:CARTA TESTEMUNHÁVEL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DO MESMO NA HIPÓTESE – IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA DECISÃO RECORRIDA NO NÃO ROL DO ART. 581 DO CPP – TAXATIVIDADE – RECURSO INADEQUADO - CARTA TESTEMUNHÁVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0012235-05.2020.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 14.06.2021 – grifos não constam do original).CARTA TESTEMUNHÁVEL - 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DO MESMO NA HIPÓTESE - ROL DO ART. 581 DO CPP - TAXATIVIDADE - RECURSO INADEQUADO - CARTA TESTEMUNHÁVEL DESPROVIDA.1. Tendo havido a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão do Juízo a quo que não acolheu o pedido preliminar de reconhecimento da inépcia da denúncia e no mérito, não acolheu o pedido de absolvição sumária, verifica-se que tal possibilidade não consta no rol do artigo 581 do Código de Processo Penal, de modo que não cabe referido recurso para atacar tal decisão, mesmo que se realize uma interpretação extensiva e integração analógica do artigo. Carta Testemunhável nº 1.532.897-12 (TJPR - 2ª C.Criminal - CT - 1532897-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - Unânime -
J. 04.08.2016 – grifos não constam do original)Logo, não restam dúvidas de que foi escorreita a decisão que deixou de receber o recurso em sentido estrito, em virtude da ausência de pressuposto de admissibilidade.Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial e desprovimento da presente carta testemunhável.