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Acórdão 
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MULTIPLO contra decisão de mov. 423, proferida em Ação Revisional nº 0064173-53.2012.8.16.0014, que intimou o banco para que, derradeiramente, no prazo de 15 dias, complementasse a documentação a ser periciada, conforme manifestações do perito de mov. 378 e 406, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC.
Inconformado, o banco requerido/recorrente alegou, em síntese, a inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 400 do CPC, sob o argumento de que no caso de eventual insuficiência de documentos, haveria nos autos “dados mínimos para se chegar a uma estimativa razoável do valor efetivamente devido, não podendo o Magistrado presumir verdadeiros quaisquer números”, além de que “a contratação foi realizada com o antigo HSBC BANK BRASIL S.A”, de modo que “os documentos solicitados são muito antigos, e que, em decorrência disso, demanda tempo e funcionários para a localização, os quais, no momento (rodízio de funcionários em razão da COVID 19), estão escassos, impossibilitando uma busca eficiente e rápida”, não podendo assim ser aplicado o art. 400 do CPC, “mesmo o banco assumindo o passivo, não pode ser responsabilizado pela ausência de disponibilização.” Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.
Preparo regular.
Ao mov. 12 fora negado a concessão de efeito suspensivo, tendo sido apresentadas contrarrazões ao mov. 24.
É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
O recurso comporta conhecimento, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade recursal.
Cinge-se a questão recursal acerca da aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento do comando judicial que determinou a complementação da documentação a ser periciada.
A r. decisão agravada há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. Insta aqui transcrevê-los:
“Considerando a manifestação do perito à seq. 378 e 406 quanto ao período a ser periciado nestes autos, intime-se o banco réu para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, complemente a documentação a ser periciada, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC. Com a juntada da documentação, remetam-se os autos ao perito para complementação do laudo.Após, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja decurso de prazo sem a apresentação dos documentos pelo banco, tornem os autos conclusos.(...)” (mov. 423)
Conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado pelo Tema 1000, em sede de recurso repetitivo, “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ - REsp 1763462/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021 e REsp 1777553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 01/07/2021).
E o citado artigo de lei assim prevê:
“Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;II - a recusa for havida por ilegítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.”
Veja-se, portanto, que a r. decisão hostilizada encontra-se de acordo com o expresso texto legal, corroborada pela jurisprudência da e. Corte Superior, sendo plenamente possível, e por não dizer necessária, a imposição de sanção para ver cumprida a exibição de documentos quando não apresentados voluntariamente pelo obrigado.
No caso, como visto, há apenas a ressalva acerca da eventual aplicação das sanções prevista no citado artigo de lei, as quais, não incidirão caso o banco requerido cumpra com o comando judicial que lhe foi reiteradamente direcionado.
Sendo assim, seja a presunção de veracidade ou a adoção de demais medidas coercitivas para ver cumprida a ordem de apresentação de documentos, nada há de irregular.
Sobre o tema, é assente a jurisprudência deste Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015, DO CPC. URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RESP N.º 1.704.520/MT. INAPLICABILIDADE. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 400, DO CPC. ADVERTÊNCIA QUANTO A EVENTUAL INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO UTILIZADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE. VULNERABILIDADE DA PARTE. NÃO CONSTATAÇÃO.1. O agravo de instrumento que não versar sobre alguma das hipóteses previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, não comporta conhecimento, notadamente quando não se constatar urgência em razão da inutilidade do julgamento da controvérsia em recurso de apelação.2. “Em exibição incidental de documentos, a técnica coercitiva a ser aplicada para incentivar o cumprimento da obrigação é a presunção de veracidade dos fatos que com eles se pretendia provar, a teor do art. 400, do novo Código de Processo Civil” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001589-70.2016.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 20/02/2019).3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova, quando a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não houver prova da vulnerabilidade da parte.4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0016876-77.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 05.07.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE COMINA DE IMEDIATO A PENALIDADE DE MULTA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ARTIGO 400, DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ. NECESSIDADE DE ANTERIOR REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA PARA TAL FINALIDADE. DECISÃO REFORMADA. Conforme tese fixada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1000) “desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015”., orientação que deve ser observada no caso em exame, no qual tal penalidade de multa foi fixada sem que fosse realizada tentativa de busca e apreensão dos documentos ou outra medida coercitiva para tal finalidade, o que se revelou contrário à tese firmada no STJ, circunstância que impõe a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a cominação da multa. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0052609-07.2021.8.16.0000 - Piraí do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 27.11.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO, SOB AS PENAS DO ART. 400 DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NÃO EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS E ESPECIFICADOS. PREVISÃO DE PENALIDADE DE ADMISSÃO DOS FATOS COMO VERDADEIROS QUE DECORRE DE LEI. VALIDADE DA DETERMINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0039351-27.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 25.09.2021)
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