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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OSNI ANTONIO DA ROCHA em face da decisão de mov. 48.1, proferida nos autos de Execução Fiscal ajuizada em face de ROCHA QUEIROZ CONSTRUTORA LTDA, que indeferiu o pedido de suspensão do processo, feito com base na abrangência do Tema 981 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:
“(...) A despeito do contido no evento 46, entendo que não é o caso que se apresenta ao Tema 981 STJ em IRDR. Veja-se que não se discute no feito a respeito da legitimidade do sócio que exercia administração/gerência ao tempo do fato gerador ou da dissolução irregular. Portanto, deve prosseguir o feito. (...)”
Alega o Agravante, em síntese, que não foi feita a citação da pessoa jurídica ROCHA QUEIROZ CONSTRUTORA LTDA, tampouco foram esgotadas as tentativas de fazê-la por edital, para então requerer o redirecionamento da execução, como previsto na Súmula 414 do STJ.
Sustenta que, como não houve o esgotamento das tentativas de citação da pessoa jurídica, é impossível o redirecionamento da execução ao sócio administrador, sendo o Agravante parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não houve formação de relação processual entre o Agravado e a empresa executada.
Ainda, afirma que o mero pedido de redirecionamento formulado pelo Agravado não constitui motivo idôneo para o seu deferimento, uma vez que não há provas nos autos de que a pessoa jurídica ROCHA QUEIROZ CONSTRUTORA LTDA agiu com dolo.
Pugna também pela suspensão dos autos principais, por se tratar de matéria afetada pela Tema 981 do STJ, qual seja, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador fundado em hipótese de dissolução irregular da empresa executada ou de presunção de sua ocorrência.
Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu conhecimento e provimento.
A então relatora indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 16.1/TJ).
Contrarrazões apresentadas ao mov. 26.1/TJ.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa inscrita nos registros do Município de Guarapuava.
A hipótese dos autos versa sobre a adequação ou não dos presentes autos à hipótese posta em julgamento em demanda repetitiva por meio do tema 981 do STJ.
Do exame dos autos e dos argumentos expostos pelo Agravante, tenho que o recurso não merece provimento.
Isso porque, no Tema 981, ao delimitar a controvérsia para fins de afetação, a hipótese do sócio que detinha poderes de administração tanto à época do fato gerador da execução, quanto na data da dissolução irregular, sequer é objeto de divergência, razão pela qual não é afetado pelo repetitivo. Vejamos:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Ementa Regimental 24, de 28/09/2016).
No caso em análise, como citado pela juíza singular, não se discute a legitimidade do sócio que exercia administração/gerência ao tempo do fato gerador ou da dissolução irregular.
Dessa forma, o sobrestamento do processo de origem pelo pedido de redirecionamento da execução em face do sócio não é cabível, já que inexiste convergência fática entre a hipótese dos autos e o caso sob análise no Recurso Especial afetado ao rito dos incidentes de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que não subsiste justa causa para a suspensão do processo.
Nesse sentido já decidiu este Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR AFETAÇÃO AO TEMA 981 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERSIDADE DA MATÉRIA VERIFICADA. SÓCIOS QUE COMPUNHAM A SOCIEDADE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA AFETAÇÃO PELO REFERIDO REPETITIVO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A ANÁLISE DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0041775-42.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 04.07.2022)
Logo, impõe-se o desprovimento do presente recurso neste sentido
Ainda, o Agravante alega que deve ser reconhecida a nulidade de sua citação e a sua ilegitimidade como parte, diante da ausência de citação válida da empresa executada e da irregularidade do redirecionamento fiscal.
Sem razão, contudo.
Ocorre que a Súmula 414 apenas autoriza o credor a utilizar-se da citação por edital, e não o obriga, como argumentado pelo Agravante.
No caso em questão, conforme certidão juntada no mov. 19.1, o oficial de justiça deixou de citar a empresa executada em virtude de não funcionar mais no endereço informado na CDA. Após, foram procedidas as diligências de busca de endereço, as quais também restaram infrutíferas.
Veja-se que foram realizadas diversas tentativas de citar a empresa antes de se constatar o redirecionamento da execução para o sócio administrador.
Assim, o reconhecimento da dissolução irregular da empresa faz com que a falta de citação por edital, por si só, não importe em prejuízo ao executado, motivo pelo qual repele-se o argumento aventado.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em seus exatos termos.