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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face da sentença (mov. 33.1) que, nos autos de execução fiscal n. 0004799-05.2017.8.16.0185, julgou extinto o processo diante do pagamento administrativo do débito e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária.

Sobreveio apelação (mov. 36.1), com vistas à reforma parcial da decisão, ao argumento de que, na hipótese em comento, houve o pagamento do débito tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, devendo o executado arcar com as custas processuais.Colaciona jurisprudência.Por fim, pede a reforma da sentença no que tange ao ônus do pagamento das custas judiciais, a ser arcado pelo executado. A douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu desnecessária a sua intervenção no feito (mov. 11.1).Determinada a intimação para apresentação de comprovante do pagamento administrativo alegado (mov. 14.1), o município, em resposta, juntou documentos (mov. 18.1-18.6).É o relatório.

VOTO
O recurso é de ser provido. Trata-se de execução fiscal originariamente ajuizada em face de MICHELE PINELLI, tendo por objeto crédito de IPTU e taxa de coleta de lixo, incidente sobre o imóvel de indicação fiscal n. 49.067.041.000-4, conforme atesta a CDA n. 3.212/2017.Frustrada a citação, o ente exequente informou a quitação do débito e apresentou, nesta instância, comprovação de que o pagamento administrativo foi realizado em data posterior (26/02/2021) ao ajuizamento da execução (19/07/2017).Pois bem.A sucumbência é regida pelo princípio da causalidade e deve ser atribuída a quem deu causa à propositura da ação.No caso dos autos, por conta da inércia do contribuinte – não somente em adimplir com a obrigação tributária, mas também de informar ao Fisco a mudança de titularidade -, o Município ajuizou execução fiscal para a satisfação do seu crédito.Assim, não há dúvidas de que o executado deu causa à propositura da ação no momento em que se tornou inadimplente, o que provoca, por consequência, sua responsabilização pelo pagamento das custas processuais devidas na hipótese, independentemente da triangularização processual.Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmo tendo dado causa à ação 2. Sustenta o recorrente que o ajuizamento da demanda ocorreu por culpa do devedor, razão pela qual deve responder pelos ônus sucumbenciais, mesmo que a execução tenha sido extinta antes de sua citação, em respeito ao princípio da causalidade.3. Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada em razão de débitos tributários municipais, não pagos pela contribuinte acima identificada. Posteriormente ao ajuizamento da demanda, o executado efetuou o pagamento integral da dívida por meio de parcelamento administrativo de débitos. Adimplidos os valores, a parte exequente requereu a extinção do feito. O Juízo de primeiro grau extinguiu a execução, deixando de imputar à parte executada o adimplemento de honorários de advogado sob o argumento de que a aplicação da regra da causalidade demanda citação válida.4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017).5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016).6. Logo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015).7. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010).8. Recurso Especial provido.(REsp 1854592/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 31/08/2020)
Além do mais, não há como negar que o comparecimento espontâneo do sujeito passivo na esfera administrativa – ainda que na pessoa de um terceiro interessado -, aliado ao pagamento do débito tributário, implica no reconhecimento do pedido, o que atrai a aplicação do art. 90, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”
Dessa forma, impõe-se dar provimento ao recurso interposto para extinguir a execução fiscal pelo pagamento do crédito, e, por consequência, condenar o executado ao pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade.