SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054230-39.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.1. DEPÓSITO REALIZADO POR TERCEIROS INTERVENIENTES QUE SÃO COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA.2. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA. POSTERIOR DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO A TEMPO DE SOBRESTAR OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE CONCESSÃO DE NOVA TUTELA, NOTADAMENTE PORQUE A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CONTEÚDO DA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015385-69.2020.8.16.0000, QUE RECONHECEU A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA EM RELAÇÃO AO PEDIDO LIMINAR DA AÇÃO REVISIONAL. ADEMAIS, PREJUÍZO DO AGRAVANTE MINIMIZADO COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DEMANDA.RECURSO DESPROVIDO.