Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0054230-39.2021.8.16.0000, da 6ª Vara Cível Foro Central de Londrina, em que figuram como agravante Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo – Sicred União PR/SP, agravadas Eliane Mara Cesario Pereira Maluf, Leila Maria Cesario Pereira Pinto e Sandra Marcia Cesario Pereira da Silva, e interessado Octávio Cesário Pereira Neto. 1. Trata-se de agravo de instrumento oposto em face da decisão (mov. 208.1) na ação revisional de contrato, que concedeu aos terceiros interessados coproprietários do imóvel objeto da garantia o prazo de 5 dias para o depósito integral do valor incontroverso a fim de suspender os atos expropriatórios em relação ao bem objeto da garantia fiduciária. 2. O Agravante aduz, em síntese, que: a) há ilegitimidade de parte das terceiras intervenientes garantidoras em relação à pretensão revisional e tutela de urgência, pois são meras intervenientes garantidoras do contrato de mútuo objeto da lide, sua participação se limita à formalização da garantia fiduciária da Cédula de Crédito. O Tribunal determinou que o autor depositasse o valor incontroverso ou prestasse caução idônea para a manutenção da tutela de urgência. A determinação não foi atendida, essa tutela que as agravadas pretendem reavivar. As agravadas não podem em nome do devedor pleitear a reativação da tutela se valendo dos fundamentos da revisional, pois são partes ilegítimas. O STJ entende que nem mesmo o fiador pode ajuizar demanda revisional; b) a questão está preclusa e houve coisa julgada. Depois de incontáveis medidas protelatórias, o juiz revogou a tutela de urgência pois não houve o depósito dos valores incontroversos ou prestada caução idônea (mov. 195). Essa decisão transitou em julgado em 25-6-2021 (mov. 201). O agravo de instrumento nº 0019832-66.2021.8.16.0000, no qual o autor intentou rediscutir a questão da tutela foi desprovido e transitado em julgado em 10-8-2021. É vedada a renovação do pedido, salvo por novo fundamento (art. 309, parágrafo único do CPC). O terceiro interessado recebe o processo no estado em que se encontra (art. 119 do CPC). Houve preclusão pro judicato uma vez perdida a eficácia da tutela de urgência; c) requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para que não seja reestabelecida a tutela de urgência. 3. Indeferido o efeito suspensivo ao recurso (mov.12). 4. Recurso respondido (mov. 30 e mov. 31).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que concedeu aos terceiros interessados coproprietários do imóvel objeto da garantia de alienação fiduciária o prazo de 5 dias para o depósito integral do valor incontroverso a fim de suspender os atos expropriatórios. 6. Em primeiro lugar, vale contextualizar a demanda. Octávio Cesario Pereira Neto propôs em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento – União Paraná/São Paulo – Sicredi União PR/SP ação de revisão de contrato bancário – Cédula de Crédito Bancária nº B85532914-7, datada de 14-12-2018, no valor de R$ 1.048.279,83, com garantia de alienação fiduciária do imóvel – M14696 – Lote de terras rural sob NR 5-A, com área de 100,00 alqueires paulistas, situado na Colonia Peruíbe, na comarca de Londrina, de propriedade de Octavio Cesario Pereira neto, Eliane mara Cesario Pereira Maluf, Sandra Marcia Cesario Pereira da Silva, Leila Maria Cesario Pinto (mov. 1.6). 7. O principal fundamento da ação é o de que a cédula de crédito bancária B85532914-7, na realidade, trata-se de um prolongamento da cédula de crédito rural B65520706-4, que possui regramentos mais benéficos, os quais aplicados à cédula de crédito bancária, ensejariam abusividades e ilegalidades, os quais justificariam a ação revisional. Por fim, requereu a suspensão do procedimento expropriatório extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente, assim como a suspensão da restrição do crédito do autor. 8. Foi deferida a tutela de urgência para suspender a realização do ato expropriatório extrajudicial, bem como foi determinada a suspensão da restrição do crédito do autor (mov. 14.1). Em decisão proferida em 9-7-2020, no agravo de instrumento nº 0015385-69.2020.8.16.0000, de minha relatoria, foi determinado que a autora depositasse o valor incontroverso ou prestasse caução idônea, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar (mov. 47.1). 9. A própria Cooperativa indicou na petição do mov. 129.1, de 20-8-2020, o valor de R$ 184.576,04, que seria incontroverso na demanda. Foram oportunizadas diversas chances para o depósito do valor, assim como a Cooperativa requereu diversas vezes a revogação da liminar diante da ausência de depósito da caução. Em 20-5-2021, foi revogada a tutela antecipada pelo juiz de primeiro grau (mov. 195.1). 10. Em 27-7-2021, Leila Maria, Sandra Márcia e Eliane Mara requereram a habilitação nos autos como terceiras interessadas, assim como pleitearam o reestabelecimento da tutela de urgência mediante depósito do valor incontroverso (mov. 206.1), o que foi deferido (mov. 208.1). Em 11-8-2021, as intervenientes juntaram os comprovantes de depósitos de ¾ do valor incontroverso, ou seja, três depósitos de R$ 46.144,01 (mov. 221.1), assim como informaram que o autor Octávio depositaria sua parte, o que ocorreu em 20-8-2021 (mov. 228.1). 11. Em segundo lugar, afasto a alegada ilegitimidade arguida pelo agravante, porquanto vislumbro que as partes que figuraram como garantidoras do contrato têm legitimidade e interesse jurídico para efetuarem o depósito do valor incontroverso para impedir a expropriação do bem imóvel de que são coproprietárias. Evidente os efeitos da decisão em sua esfera jurídica. Note-se que as garantidoras não pretendem discutir o contrato, que é objeto da ação revisional do autor Octavio Cesario Pereira Neto, mas apenas preservar a garantia contratual da expropriação até que ação revisional seja resolvida. 12. Em terceiro lugar, conforme já afirmado na decisão do agravo de instrumento nº 0015385-69.2020.8.16.0000, de minha relatoria, existe probabilidade do direito do autor Octavio na revisional em relação às alegadas abusividades do contrato objeto de discussão, e o perigo da demora com a expropriação do bem objeto da alienação fiduciária. Assim, foi determinado o depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea para a manutenção da liminar que deferiu a suspensão do procedimento expropriatório extrajudicial da garantia de alienação fiduciária do imóvel, bem como como a suspensão da restrição do crédito do autor. 13. Conforme afirmou o juiz de primeiro grau na decisão do mov. 208.1, a tutela de urgência foi revogada apenas em razão da ausência de depósito do valor incontroverso, de forma que poderia ser novamente concedida desde que cumprida a determinação do Tribunal. Ressalte-se essa medida de suspensão dos atos expropriatórios está em conformidade com o conteúdo da decisão do agravo de instrumento nº 0015385-69.2020.8.16.0000. Deste modo, não há que se falar em ofensa a coisa julgada. É fato que os depósitos foram realizados a destempo do determinado no acórdão, mas ainda assim realizados a tempo de sobrestar os atos de expropriação extrajudicial da garantia. 14. O fato de ter sido reconhecida a probabilidade do direito e o perigo da demora em relação ao pedido liminar da ação revisional no agravo de instrumento nº 0015385-69.2020.8.16.0000 em relação às abusividades alegadas, constituem forte indicativo de que deveria ser suspensa a alienação extrajudicial, mas não foi antes por falta da caução. Sobrevindo o depósito do valor incontroverso a tempo de sobrestar a expropriação, pelos motivos explanados, deve ser privilegiada a efetividade da decisão que reconheceu a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora. Ademais, ressalte que a revisional ainda está sub judice e o prejuízo do agravante foi minimizado com o depósito do valor incontroverso. 15. Por fim, em relação ao valor depositado, observa-se que a Cooperativa se insurgiu na petição apresentada no mov. 233.1 apenas em relação à correção monetária do valor, questão que ainda será objeto de análise pelo juízo singular.
|