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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072291-37.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. FORNECIMENTO DE ESGOTO, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 5º, V, DA LEI Nº 7.347/85. CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. VERIFICAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. a) “Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo” (STJ, 2ª Seção, REsp 1325857/RS, DJe 01/02/2022). b) No caso, embora a Ação originária tenha sido nominada como “Ação de Obrigação de Fazer”, a Associação Autora-Apelante atua como substituta processual, na defesa dos interesses comuns dos associados, sendo, pois, legítima para propositura da Ação, sem necessidade de autorização nominal dos associados. c) Ademais, foram cumpridos os requisitos do art. 5º, V, da Lei Federal nº 7.347/1985, porque a Associação é constituída há mais de um ano e, dentre suas finalidades institucionais, consta justamente a “regularização legal e administrativa do Loteamento Nosso Recanto”. d) O recebimento da Ação e a análise da legitimidade passiva são aferidas in status assertionis, ou seja, considerando as alegações constantes da petição inicial, sob pena de análise meritória e exauriente. e) Assim, não há carência da Ação por suposta falta de documentação. Também não há ilegitimidade passiva da Sanepar, porque o pedido se refere, também, à instalação de rede de água e esgoto no loteamento. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. MÍNIMO EXISTENCIAL À VIDA DIGNA QUE NÃO PODE PREVALECER FRENTE AO DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (EM SENTIDO AMPLO) QUE ASSEGURAM VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL DA OFERTA DESSES SERVIÇOS. a) No caso, a Associação Autora-Apelante pleiteia que os Réus-Apelados (Sanepar, Copel e Município de Londrina) sejam compelidos a instalar e a fornecer serviços públicos de água/esgoto e energia elétrica aos moradores do Loteamento “Nosso Recanto”. b) Não se desconhece a necessidade dos serviços públicos mencionados para a vida digna dos moradores. Todavia, a oferta desses serviços está condicionada à prevalência do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como à exigências previstas em Lei (em sentido amplo), as quais asseguram a viabilidade técnica, econômica e ambiental do fornecimento de tais serviços. c) Dentre essas exigências, destacam-se: (i) proibição de subdivisão de lotes em zona rural em área inferior ao módulo de propriedade rural (art. 65 do Estatuto da Terra e art. 37 da Lei Federal nº 6.766/1979); (ii) prova da função social da propriedade (art. 186 da CF); (iii) licenciamento ambiental para atividades de parcelamento do solo (Anexo 1 da Resolução nº 237/1997 do CONAMA); (iv) obrigatório pronunciamento da Sanepar sobre a viabilidade do abastecimento de água e esgoto sanitário (art. 10 do Decreto Estadual nº 3.926/1988); e (iv) a disponibilização de energia elétrica apenas para loteamentos cujo projeto tenha sido aprovado pelo Município (art. 2º, XLVII, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL). d) Todavia, nenhuma dessas exigências foi cumprida no caso. Ao revés, foi lavrado Auto de Infração Ambiental pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, devido à instalação de loteamento sem autorização ambiental – o que, inclusive, foi reconhecido pela própria Autora-Apelante em suas razões recursais. e) As provas também demonstraram que vários Órgãos Públicos têm envidado esforços para solucionar as irregularidades constatadas no “Loteamento Nosso Recanto” e inúmeras providências foram adotadas, todas para o fim de evitar a instalação de rede pública de água e energia elétrica no local, em atenção à legislação mencionada, sob pena de legitimar a clandestinidade. f) Diante do quadro, merece mantida a sentença de improcedência, conforme já decidido por esta Câmara em casos análogos (p. ex. AI 0004846-78.2019.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Juiz Rogerio Ribas - J. 16.03.2020). 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.