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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 04/12/2020, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO NOSSO RECANTO - ANR ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR” em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e do MUNICÍPIO DE LONDRINA (autos nº 0072291-37.2020.8.16.0014, mov. 1.1), alegando que: a) o “Loteamento Nosso Recanto”, localizado a cerca de 6 quilômetros da cabeceira do Aeroporto de Londrina, é atendido apenas parcialmente pelos serviços públicos de saneamento básico e energia elétrica há mais de dez anos; b) a área é dividida em 151 lotes, dos quais: (i) 7 possuem fornecimento de água e energia elétrica; (ii) 13 apenas têm fornecimento de água; e (iii) 1 apenas tem energia elétrica; e c) “não há que se cogitar de impossibilidade técnica para a execução do serviço, muito menos se pode admitir que seja dado tratamento diferente para consumidores que se encontram na mesma situação de fato e jurídica” (f. 05). Pleiteou, além da aplicação do CDC e da concessão da gratuidade de Justiça: (i) em liminar, que os Réus fossem compelidos a “fornecer e disponibilizar a ligação de energia para os imóveis dos sócios da Autora bem como o fornecimento de agua potável e tratada” (f. 21), sob pena de multa diária; e (ii) ao final, o julgamento de procedência, a fim de determinar: (i) ao MUNICÍPIO e à SANEPAR a instalação dos serviços de água potável e saneamento básico; (ii) ao MUNICÍPIO e à Ré COPEL a instalação dos serviços de energia elétrica; e (iii) ao MUNICÍPIO que “reconheça o loteamento, aprovando assim a continuidade das instalações dos serviços essenciais” (f. 20). 2) O Juízo a quo concedeu a gratuidade de Justiça e indeferiu o pedido liminar (mov. 8). 3) A SANEPAR contestou (mov. 25), arguindo a inépcia da petição inicial e sua ilegitimidade passiva, bem como asseverando, no mérito, que: a) ainda não foi aprovado o loteamento, etapa necessária para realização de Termo de Doação pela Loteadora à Ré e desinfecção da rede de água e esgoto; b) não pode estimular ocupações irregulares, sobretudo quando delas resultem infrações à legislação ambiental – como ocorreu no caso, no qual foi lavrado Auto de Infração Ambiental; c) “a circunstância de que houve algumas ligações, ao que consta também em lotes irregulares, não justifica a utilização do princípio da isonomia, uma vez que não é aplicável para convalidar o ato irregular” (f. 14); e d) a recusa à prestação do serviço foi, portanto, legítima. 4) COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A também contestou (mov. 26), arguindo a ilegitimidade ativa da Associação e, no mérito, asseverando que: a) não houve prévio pedido administrativo de ligação de energia elétrica; b) é proibida a divisão do imóvel rural em área de dimensão inferior ao módulo rural, nos termos do art. 65, caput, da Lei Federal nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e do art. 8º, caput, da Lei Federal nº 5.868/1972 (Sistema Nacional de Cadastro Rural); c) a negativa de instalação do serviço “se deu com base na regulamentação do setor elétrico contida no art. 27 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que condiciona o fornecimento de energia à apresentação da prova da propriedade ou posse do imóvel, licença ou declaração do órgão competente (INCRA ou Município) e aprovação do projeto de obras eventualmente necessárias” (f. 12); e d) a atuação da Ré está em consonância com Recomendações expedidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. 5) O MUNICÍPIO DE LONDRINA também contestou (mov. 28), asseverando que: a) no caso, houve parcelamento clandestino em zona rural, porque os lotes têm metragem inferior ao módulo rural, o que ofende o art. 65 do Estatuto da Terra; b) já indeferiu pedido de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica (CPVT); c) “há atuação incisiva dos órgãos públicos buscando frear a grave problemática urbanística gerada por loteamentos clandestinos, a exemplo da Recomendação Administrativa Conjunta nº 01/2018, expedida pelo Ministério Público” (f. 06); e d) também não houve licenciamento ambiental do loteamento, o que culminou na lavratura do Auto de Infração Ambiental nº 23304/2017 pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 6) A ASSOCIAÇÃO Autora apresentou Impugnação às Contestações (mov. 32). 7) Na fase de especificação de provas (mov. 33), o MUNICÍPIO DE LONDRINA e a SANEPAR pediram o julgamento antecipado (mov. 39 e 40), enquanto a Autora pediu a realização de prova oral (mov. 44). 8) O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou parecer favorável à rejeição do pedido (mov. 52). 9) A sentença, de 23/06/2021 (mov. 55), determinou o julgamento antecipado, rejeitou as preliminares de mérito e julgou improcedente o pedido, por entender que: a) o “Loteamento Nosso Recanto” é uma ocupação clandestina de zona rural, porque subdividido em lotes de dimensões inferiores aos do módulo rural; b) é, pois, impossível a regularização fundiária, nos termos do art. 65, caput, do Estatuto da Terra; do art. 2º, XLVIII, e do art. 48, § 2º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL; dos arts. 10 a 13 do Decreto Estadual nº 3.926/1988; e c) “o fato de funcionários da SANEPAR e da COPEL haverem autorizado em alguns lotes a ligação de água e luz não altera a solução de improcedência, porque, constatada a ilegalidade dessas ligações, cumpre à Administração corrigi-la, e não estendê-la a quem dela não se beneficiou” (f. 12). Ainda, deixou de condenar a Autora ao pagamento de custas e honorários, por força do art. 18 da Lei Federal nº 7.347/1985, e determinou a Remessa Necessária, com fulcro no art. 19 da referida Lei. 10) A ASSOCIAÇÃO NOSSO RECANTO - ANR apelou (mov. 67), reiterando as razões expostas na petição inicial e, no mais, argumentando que: a) fenômenos como loteamentos irregulares “são inerentes à sociedade evolutiva, e embora não exista a regularidade exigida pelos órgãos públicos, tais circunstâncias não podem impedir os moradores de exercer direitos básicos do ser humano, materializados pelo princípio da dignidade da pessoa humana” (f. 06); b) a função social da propriedade é plenamente exercida no caso, pois “há desenvolvimento rural, não a partir de exorbitante latifúndio, mas sim de rudimentar agricultura familiar, necessária e satisfatória à manutenção da vida no local” (f. 06); e c) o Estatuto da Terra foi elaborado “em um contexto diferente do atual, com critérios rígidos e direcionados a seu tempo” (f. 06), sendo imperioso analisar essa Lei com enfoque constitucional. 11) Contrarrazões nos mov. 79, 80 e 81. 12) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, apresentou parecer favorável ao não provimento do recurso (mov. 20 dos autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO: a) Da ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO: Em sua Contestação, a Ré-Apelada COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A arguiu a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NOSSO RECANTO (Autora-Apelante). Conforme o entendimento do STJ, “a atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo” (STJ, 2ª Seção, REsp 1325857/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 30/11/2021, DJe 01/02/2022) – sem destaques no original. No caso, embora a Ação originária tenha sido nominada como “Ação de Obrigação de Fazer”, é evidente que a ASSOCIAÇÃO NOSSO RECANTO atua como substituta processual, na defesa dos interesses comuns dos associados. E, como bem indicado pela sentença, “à luz do art. 81, parágrafo único, do CDC, cuida-se claramente de direito coletivo stricto sensu: a instalação das redes de água e energia elétrica é prestação de fazer não apenas indivisível como também transindividual, já que beneficiará toda a coletividade de moradores – a priori indeterminados, mas determináveis na fase de liquidação/execução” (mov. 55, f. 05). Portanto, nesse caso, é dispensável a autorização nominal dos associados para o ajuizamento da Ação, sendo, apenas, exigido o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 5º, V, da Lei Federal nº 7.347/1985: “Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. Esses requisitos foram atendidos pela ASSOCIAÇÃO Autora-Apelante, porque, conforme o Estatuto da pessoa jurídica, é constituída há mais de um ano e tem, dentre suas finalidades institucionais, “defender os interesses gerais dos associados, especialmente quanto à regularização legal e administrativa do loteamento Nosso Recanto” (mov. 1.5, f. 05, dos autos originários). Destarte, correta a sentença ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO. b) Da inépcia da petição inicial: A Ré-Apelada SANEPAR arguiu a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da Ação. Todavia, o recebimento da Ação perpassa por análise in status assertionis, ou seja, considerando as alegações constantes da petição inicial, sob pena de análise meritória e exauriente (STJ, AgInt no AREsp 878.094/SP, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Dessa forma, a análise da prova das alegações da ASSOCIAÇÃO ocorre em cognição exauriente, não havendo que se falar em carência da Ação. Outrossim, também merece rejeitada a preliminar. c) Da ilegitimidade passiva da SANEPAR: A legitimação processual também é aferida in status assertionis e “pressupõe a demonstração, na petição inicial, de que o ordenamento jurídico, ao menos em tese, atribui determinado direito a quem deduz a pretensão” (STJ, 1ª Seção, AgInt no MS 27.683/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 15/02/2022, DJe 15/03/2022). No caso, a ASSOCIAÇÃO Autora-Apelante pretende a instalação de rede de água e esgoto no “Loteamento Nosso Recanto”, sendo, pois, evidente a legitimidade passiva da SANEPAR, por ser a responsável pela prestação desse serviço no ESTADO DO PARANÁ. Destarte, também merece rejeitada essa preliminar de mérito. II – DO MÉRITO: Como relatado, a ASSOCIAÇÃO Autora-Apelante pleiteia que a SANEPAR, a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e o MUNICÍPIO DE LONDRINA sejam compelidos a instalar e a fornecer serviços públicos de água/esgoto e energia elétrica aos moradores do “Loteamento Nosso Recanto”. Não se desconhece a necessidade dos serviços públicos mencionados para a vida digna dos moradores. Todavia, a oferta desses serviços está condicionada à prevalência do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a exigências previstas em Lei (em sentido amplo), as quais asseguram a viabilidade técnica, econômica e ambiental do fornecimento de tais serviços. Dentre essas exigências, destacam-se as seguintes: i) a proibição, em zona rural, de subdivisão de lotes em área inferior ao módulo de propriedade rural, conforme o art. 65 da Lei Federal nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e o art. 37 da Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano); ii) a observância à função social da propriedade – aproveitamento racional e adequado da terra, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (art. 186 da Constituição Federal); iii) a necessidade de licenciamento ambiental para atividades de parcelamento do solo, nos termos do Anexo 1 da Resolução nº 237/1997 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente); iv) o obrigatório pronunciamento da SANEPAR, em todos os projetos de loteamento, a respeito da viabilidade do abastecimento de água e esgoto sanitário (art. 10 do Decreto Estadual nº 3.926/1988); e v) a disponibilização de energia elétrica apenas para loteamentos cujo projeto tenha sido aprovado pelo MUNICÍPIO ou pelo DISTRITO FEDERAL (art. 2º, XLVII, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL). No caso, porém, nenhuma dessas exigências foi comprovada. Segundo informações do então INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, de setembro/2018, não há procedimento de licenciamento ambiental vinculado ao “Loteamento Nosso Recanto” (mov. 1.12, f. 23, dos autos originários). Ademais, em 10/05/2018, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Londrina (SEMA) expediu o Ofício nº 2016/2018 ao MINISTÉRIO PÚBLICO, noticiando que o “Loteamento Nosso Recanto” é clandestino (mov. 1.7, f. 12), motivo por que lavrou o Auto de Infração Ambiental nº 23.306/2017, de 1º/09/2017, por “instalação de loteamento sem autorização ambiental” (mov. 1.7, f. 14, da origem). A SEMA, inclusive, detalhou o “modus operandi” que levou ao crescimento de loteamentos na zona rural do MUNICÍPIO DE LONDRINA sem parcelamento do solo nem observância às normas ambientais: “Podemos observar que alguns loteamentos são vendidos e registrados em cartório, com lotes de 20 mil m², mas, quando se realiza vistoria, verifica-se que esses lotes são subdivididos. Outra maneira de burlar a Lei tem sido comprar uma grande área e regularizá-la em formato de associação, registrando em cartório uma grande quantidade de associados, porém, na prática, temos lotes rurais ou urbanos subdivididos em desacordo com a lei de parcelamento do solo e legislação ambiental” (mov. 1.7, f. 11, da origem) – sem destaques no original. A SEMA também esclareceu que “o licenciamento ambiental só pode ser concedido para imóveis rurais devidamente regularizados (tamanho igual ou superior ao módulo rural e/ou com anuência expressa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA)” (mov. 1.12, f. 18). Noutro giro, a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DE LONDRINA indicou que: “Segundo a Lei Municipal nº 10.637/2008 (Plano Diretor), o imóvel em questão encontra-se inserido na Macrozona Municipal 1, representado pelo conjunto do território das microbacias hidrográficas dos Ribeirões Três Bocas, Cambé, Limoeiro, Quati, Lindóia, Jacutinga e Ribeirão Remansinho. (...) Segundo a Lei Municipal nº 12.236/2015 (Uso e Ocupação do Solo), o imóvel não possui zoneamento urbano porque está localizado em Zona Rural, distante em aproximadamente 3 km à leste do perímetro urbano”. Também informou que indeferira pedido de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica (CPVT) para o local em discussão, considerando que o loteamento está em zona rural, e não urbana, nos termos da Lei Municipal nº 11.672/2012 (mov. 28.2, f. 01 e 28.3). Além disso, o caso do “Loteamento Nosso Recanto” tem sido acompanhado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme cópia do Procedimento Administrativo nº MPPR-0078.18.005810-5 (mov. 1.7). O MINISTÉRIO PÚBLICO, inclusive, expediu a Recomendação Administrativa Conjunta nº 01/2018 (mov. 26.3, fls. 02/11), orientando o MUNICÍPIO DE LONDRINA a: i) intensificar as fiscalizações em loteamentos clandestinos; ii) abster-se de autorizar ou expedir alvarás de licença para execução de obras residenciais em lotes clandestinos; e iii) exigir, para aprovação de loteamentos urbanos e rurais, a apresentação de requerimento ao Órgão Ambiental competente. Também consta recomendação à COPEL e à SANEPAR: “para a solicitação de ligação nova em unidades consumidoras potencialmente impactantes ao meio ambiente ou que estejam em áreas protegidas no Município de Londrina, solicitem a apresentação de documento emitido pelo órgão ambiental competente e apresentação de documentos que comprovem a aprovação do parcelamento regular do solo pela administração pública, abstendo-se de realizarem ligação de luz e água nos loteamentos clandestinos” (mov. 26.3, f. 11). A própria Autora-Apelante reconheceu que o loteamento é clandestino em suas razões recursais: “embora não exista a regularidade exigida pelos órgãos públicos, tais circunstâncias não podem impedir os moradores de exercer direitos básicos do ser humano, materializado pelo princípio da dignidade da pessoa humana” (mov. 67, f. 06). Em suma, conclui-se que vários Órgãos Públicos têm envidado esforços para solucionar as irregularidades constatadas no “Loteamento Nosso Recanto” e inúmeras providências foram adotadas, todas para o fim de evitar a instalação de rede pública de água e energia elétrica no local, em atenção à legislação mencionada, sob pena de legitimar a clandestinidade. Por derradeiro, como bem indicado pela sentença, “o fato de funcionários da SANEPAR e da COPEL haverem autorizado em alguns lotes a ligação de água e luz não altera a solução de improcedência. Constatada a ilegalidade dessas ligações, cumpre à Administração corrigi-la, e não estendê-la a quem dela não se beneficiou” (mov. 55, f. 12). Diante do quadro, resta inviabilizada a concessão do pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO Autora-Apelante. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça adotou o mesmo posicionamento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA DE SANEAMENTO E ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELOS AUTORES/AGRAVANTES, POIS NÃO DEMONSTRARAM TER SOLICITADO PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS À SANEPAR E À COPEL PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Nº 0001938- 17.2018.8.16.0054) PROMOVIDA PELO MP/PR EM QUE, LIMINARMENTE, JÁ SE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO LOTEAMENTO POR ESTAR SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (AQUÍFERO KARST). FORNECIMENTOS PLEITEADOS QUE DE FATO INTEGRAM O MÍNIMO ESSENCIAL À VIDA DIGNA, TODAVIA, O PODER PÚBLICO NÃO PODE SER LEVADO A FORNECÊ-LOS EM LUGARES INADEQUADOS, SEM QUE ESTEJA ASSEGURADA SUA VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL. POSSÍVEL INTERFERÊNCIA NO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU A LIMINAR, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0004846-78.2019.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ROGERIO RIBAS - J. 16.03.2020) – sem destaques no original. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INSTALAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AOS RÉUS, NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO. SERVIÇO QUE, NÃO OBSTANTE SEJA ESSENCIAL, SOMENTE PODE SER EXECUTADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, SOB PENA DE RISCO AO MEIO AMBIENTE, AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR -4ª C. Cível -0011453-08.2014.8.16.0025 –Araucária -Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto -J. 30.07.2019) – sem destaques no original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA DE PROCEDER AO LIGAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADO. PROPRIEDADE RURAL. LOTEAMENTO CLANDESTINO E IRREGULAR. DANOS AO MEIO AMBIENTE CONSTATADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE PROBIU A COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE PROCEDER A NOVOS LIGAMENTOS NO REFERIDO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA CONCESSIONÁRIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL DIFUSO DE TODA A COLETIVIDADE A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR -12ª C. Cível -AI -1588725-9 -Ibiporã -Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - Unânime - J. 07.12.2016) – sem destaques no original. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DAS CONCESSIONÁRIAS COPEL E SANEPAR - RECUSADAS REQUERIDAS EM PROCEDER À LIGAÇÃO DOS IMÓVEIS DAS AUTORAS À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE FORNECIMENTO DE ÁGUA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS-SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA-COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -PENALIDADE AFASTADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Ademais, ainda que se trate de ocupação irregular por população de baixa renda, nos termos da Resolução 414/2010, não se poderia exigir da concessionária que procedesse à ligação sem solicitação ou anuência expressa do poder público. (...) 5. Em que pese não se desconheça as dificuldades sociais e as precárias situações das famílias que vivem em assentamentos irregulares e em edificações erigidas irregularmente, como é o caso das requerentes, fato é que o Poder Judiciário não pode, por meio da determinação de obrigação de fazer às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e energia elétrica, fomentar a manutenção, o aparecimento e a multiplicação de invasões clandestinas, mormente em se tratando, no caso dos autos, de área institucional, de titularidade do município, situada em Conjunto Habitacional destinado à ocupação por pessoas de baixa renda, devendo prevalecer no caso o interesse da coletividade em detrimento dos interesses individuais das autoras. (...)” (TJPR -12ª C.Cível -AC -1293364-3 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -Unânime - J. 02.09.2015) – sem destaques no original.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo da ASSOCIAÇÃO NOSSO RECANTO - ANR e mantida a sentença, em Remessa Necessária. É incabível a condenação ao pagamento de honorários recursais (art. 18 da Lei Federal nº 7.347/1985).
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