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Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004463-48.2012.8.16.0129, DE
PARANAGUÁ, 1ª VARA CÍVEL
APELANTE: FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTROS
APELADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS
RELATOR: DES. CLAYTON MARANHÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. TEMPESTIVIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS NA ORIGEM. RECURSO
TEMPESTIVO QUE TEM CONDÃO DE
INTERROMPER O PRAZO RECURSAL, AINDA
QUE NÃO APONTE VÍCIO AUTORIZADOR DE SUA
OPOSIÇÃO. PREPARO REGULARMENTE
REALIZADO. APELAÇÃO CONHECIDA.
EXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM
CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS
AINDA NÃO LEVANTADOS. IMPOSSIBILIDADE
DE EXTINÇÃO DO FEITO ATÉ QUE SE
ESCLAREÇA A DESTINAÇÃO DE TAIS
QUANTIAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
RECURSO PREJUDICADO.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004463-48.2012.8.16.0129

Vistos, examinados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 0004463-48.2012.8.16.0129, da 1ª Vara Cível de
Paranaguá, em que são apelantes Fabiano Neves Macieywski,
Heroldes Bahr Net, Maria Leonilda da Silva de Souza e Saulo Bonat
de Mello e apelada Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A.
I – RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra
a sentença de mov. 1.1 que, nos autos de “ação de indenização”
relativa a acidente ambiental, em fase de cumprimento de sentença,
extinguiu o processo, nos seguintes termos:

“1. Diante do pagamento JULGO EXTINTO, com
resolução de mérito, o presente feito no cumprimento de
sentença, nos termos do artigo 924, II, do NCPC.
2. Transitado em julgado, expeça-se alvará de
levantamento em nome dos d. advogados, conforme
alhures.
3. Após, em havendo depósito a maior e sobra de
valores, expeça-se alvará ao executado.
4. Oportunamente, ARQUIVE-SE com as baixas e
anotações necessárias.
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5. Levante-se os títulos objeto de caução. Intime-
se.
6. Pulique-se. Registre-se. Intimações e
diligências necessárias.”
2. Opostos embargos de declaração, foram
parcialmente acolhidos para corrigir o erro material, sem terem, no
entanto, efeitos infringentes.

3. Irresignados, os recorrentes interpuseram recurso
de apelação (mov. 10.1), sustentando que o processo não pode ser
extinto, pois os honorários de sucumbência fixados no processo de
conhecimento até hoje não foram levantados, embora tenham sido
penhorados. Argumentam que é cabível a fixação de novos honorários
advocatícios na fase de cumprimento definitivo de sentença, porquanto
houve resistência do devedor a qual acarretou em “enorme trabalho
processual”. Alegam ofensa à Súmula 517 do STJ. Por fim, afirmam a
nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração.
4. Em contrarrazões, a apelada sustenta que o
depósito realizado se converteu em pagamento quando tornado
definitivo o cumprimento de sentença, não tendo apresentado
impugnação, de sorte que houve adimplemento voluntário e satisfação
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da dívida. Ainda, argumenta que apenas se tivesse sido intimada para
o pagamento voluntário caberia a fixação de honorários, conforme
entendimento firmado pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo.

É a exposição.
II. VOTO

5. Presentes os pressupostos de admissibilidade,
conheço do recurso.

6. Inicialmente, insurgem-se os apelantes em face da
decisão que, julgando seus embargos de declaração, os acolheu
apenas para sanar o erro material. Argumentam que a decisão teria
sido genérica, em violação ao dever de fundamentação das decisões
judiciais.
7. No entanto, a decisão dos embargos de
declaração analisou os fundamentos despendidos pelos ora apelantes,
apontando que não se pode aplicar o Código de Processo Civil de 2015
aos atos anteriores à sua vigência, razão pela qual não é cabível a
condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios no
cumprimento provisório.
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8. Desse modo, os argumentos dos ora apelantes
foram adequadamente apreciados, de maneira que não há de se falar
em nulidade da decisão.

9. Destaque-se que o descabimento de honorários
advocatícios de sucumbência no cumprimento provisório de sentença é
matéria preclusa nessa instância, porquanto já decidida no julgamento
do Agravo de Instrumento nº 918.675-0, contra o qual foi interposto
Recurso Especial pendente de apreciação.

10. Desse modo, a matéria não comporta análise
nesse momento.

11. A controvérsia recursal restringe-se, portanto, ao
cabimento de honorários no cumprimento definitivo, bem como à
possibilidade de extinção do processo pela satisfação da obrigação.

12. Em 24.04.2012 o credor pleiteou o cumprimento
provisório de sentença, tendo a devedora, ora apelada, realizado o
depósito em juízo da quantia executada, a título de garantia (movs. 1.1,
fls. 62/63).

13. Foi prestada caução reconhecida como idônea e
suficiente pelo juízo a quo, sendo o valor levantado pela parte em
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24.05.2012 (mov. 1.1, fls. 70/72), sem qualquer insurgência.

14. Após, converteu-se o cumprimento em
definitivo (mov. 1.1, fl. 112).

15. Por fim, o cumprimento de sentença foi extinto
pela sentença ora recorrida.

16. Compulsando-se os autos, verifica-se que após a
extinção do feito pelo Juízo de origem, foi determinada a expedição de
alvará referente a supostos honorários de sucumbência relativos à fase
de cumprimento, conforme decisão de mov. 17.1.

19. No entanto, é certo que a extinção do processo
executivo só poderá ocorrer após a satisfação do crédito e quando não
mais houver valores depositados em contas vinculadas aos autos.

20. Desse modo, havendo valores depositados aos
quais ainda não foi dada a devida destinação pelo Juízo de origem, não
há dúvidas de que não é possível a extinção do cumprimento de
sentença, uma vez que há necessidade de maiores esclarecimentos
quanto aos valores remanescentes depositados pela executada.

21. Impõe-se, portanto, a apresentação dos extratos
de todas as contas judiciais vinculadas ao processo, diligência
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imprescindível para verificar se remanesce saldo depositado, conforme
esta 8ª Câmara Cível já teve a oportunidade de reconhecer em feito
semelhante:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
CONVERTIDO EM DEFINITIVO. DECISÃO QUE
DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E
EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA. (...). 5.
EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA.
IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO
CONCRETO. DECISÃO PROFERIDA NO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA,
ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PARA AQUELA FASE PROCESSUAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA
EXECUTADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO
DEFINITIVO SOBRE A QUESTÃO. NECESSIDADE
DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.
DÚVIDAS ACERCA DO LEVANTAMENTO DA
RESPECTIVA IMPORTÂNCIA PELO EXEQUENTE.
NECESSIDADE DE MAIORES
ESCLARECIMENTOS SOBRE A DESTINAÇÃO DO
DEPÓSITO EFETUADO PELA EXECUTADA.
ACOLHIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO,
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PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E
DETERMINAR NOVAS DILIGÊNCIAS. APELAÇÃO
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.”
(TJPR – 8ª C.Cível – AC 0008728-38.2008.8.16.0129
– Paranaguá – Rel.: Luis Sérgio Swiech – Unânime –
J. 15/03/2018)

22. Ademais, é necessário que o Juízo de origem
decida sobre a destinação de eventual quantia remanescente nas
contas judiciais, sob pena de incorrer-se em inaceitável supressão de
instância.

23. À vista do exposto, voto por anular de ofício a
sentença recorrida, a fim de que sejam apresentados extratos de todas
as contas judiciais vinculadas aos autos e que o Juízo de origem se
manifeste sobre a destinação de valores remanescentes, ficando
prejudicado o recurso.
III - DECISÃO

ACORDAM os Senhores Desembargadores
integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, por unanimidade de votos, em anular de ofício a
sentença, ficando prejudicado o recurso.
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O julgamento foi presidido pelo Senhor
Desembargador CLAYTON MARANHÃO, com voto, e dele participaram
o Senhor Desembargador VICENTE DEL PRETE MISURELLI e o
Senhor Juiz Subst. 2º G. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI.
Curitiba, 07 de junho de 2018.
DES. CLAYTON MARANHÃO
RELATOR